0900856-43.2024.8.10.0001

Novembro 20251 evento

1. 24 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Sentença · Extinção

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   Órgão

   11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA

   Advogado

   BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE)

   COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   PROCESSO N. : 0900856-43.2024.8.10.0001 EXEQUENTE : QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA EXECUTADO(A) : ESTADO DO MARANHAO

   DECISÃO

   Trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA em desfavor do Estado do Maranhão em face da sentença de ID 137661702, que julgou extinto o processo de execução n. 0853029-41.2021.8.10.0001 e determinou o pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago. Intimado para apresentar impugnação, o Estado do Maranhão informou que não se opõe ao Cumprimento de Sentença (ID 141672332).

   Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados, declarando a procedência do valor executado no montante de R$ 23.047,64 (vinte e três mil quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e determino o envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização da conta apresentada bem como para efetuar o cálculo das deduções relativas ao Importo de Renda, se for o caso, de modo a possibilitar a expedição da requisição de pequeno valor.

   Após a adoção dessas providências e decorrido o prazo de publicação desta decisão, expeça-se o ofício para a formalização da RPV, tendo em vista que a quantia não excede o limite da lei estadual n. 8.112/2004. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública

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