Cumprimento de sentença 0801741-64.2021.8.10.0127 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801741-64.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARCOS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Em petição de ID 67337132 o autor requereu a aplicação de multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença. Foi proferido despacho determinando a intimação da instituição bancária requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa. A instituição bancária requerida peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação de fazer de cancelamento das tarifas. A parte autora manifestou-se novamente nos autos declinando que ainda persiste o descumprimento da determinação judicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que o objeto da ação era o reconhecimento da ilegalidade das cobranças efetuadas pela parte requerida que estavam sendo debitadas na conta da parte autora com a rubrica “PSERV”, “CARTAO DE CREDITO ANUIDADE” e “ZURICH SEGUROS”. A sentença transitou em julgado em 11 de novembro de 2021 e em 21 de maio de 2022 foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na determinação de serem cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos. De igual modo, a parte autora colacionou seu extrato bancário onde é possível observar que nos meses de julho e agosto de 2022 ainda foi realizado débitos referente aos contratos declarados nulos por esse Juízo. Assim, é evidente que não houve o cumprimento da obrigação de fazer imposta à instituição bancária. A própria tela do sistema juntado pela ré no ID 74294702 demonstra que a efetivação da cobrança somente ocorreu em 17/08/2022, ou seja, bem após do prazo fixado por esse Juízo. Ademais, não há qualquer comprovação ou alegação da instituição bancária requerida no sentindo de que não foi possível o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido. Com efeito, verifico que a empresa ré deixou de cumprir a determinação judicial imposta no prazo estabelecido, gerando danos ao consumidor. De mais a mais, como é cediço, as astreintes são frequentemente utilizadas como mecanismo executivo. Não deve, portanto, ter caráter compensatório ou indenizatório, mas sim, sancionatório. Diante de sua natureza, deve ser suficiente e capaz de compelir condutas danosas não podendo ser desproporcional a ponto de conceder lucros exorbitantes à parte adversa. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Superior Tribunal são uníssonos no sentido de que havendo desproporção entre o valor da obrigação principal e o valor das astreintes, deve haver a redução do valor da multa, ou até mesmo a sua exclusão, com escopo de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Nessa toada, a própria legislação que prevê a possibilidade de imposição de multa cominatória autoriza o magistrado, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, ou excluí-la, quando, em observância aos referidos princípios, entender ser esta insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Assim, entendo que a fixação de multa no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional e atende os critérios da razoabilidade. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801741-64.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer imposta, contudo, de forma extemporânea e em consequência FIXO A MULTA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser paga para a parte autora. Intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, acima fixado, sob pena de ser realizada a penhora on-line do valor, após o transcurso do prazo. Transcorrido o prazo acima, retornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES em 03/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(92)