Cumprimento de sentença 0802979-47.2018.8.10.0023 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 30.079,60

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de A�ail�ndia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de ANTERO BACELAR FILHO em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 14:51

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 10:45

Juntada de Certidão

07/07/2023, 10:44

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 10:32

Juntada de Certidão

20/06/2023, 10:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 17:33

Juntada de petição

14/06/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:11

Publicado Intimação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:11

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de ANTERO BACELAR FILHO em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 14:51

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 10:45

Juntada de Certidão

07/07/2023, 10:44

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:47

05/07/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 10:32

Juntada de Certidão

20/06/2023, 10:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 17:33

Juntada de petição

14/06/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:11

Publicado Intimação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 12:49

Juntada de Certidão

07/06/2023, 12:47

Recebidos os autos

06/06/2023, 09:45

Juntada de despacho

06/06/2023, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Turma Recursal

31/10/2022, 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/10/2022, 09:21

Conclusos para decisão

06/09/2022, 15:12

Juntada de Certidão

06/09/2022, 15:11

Decorrido prazo de ANTERO BACELAR FILHO em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 16:24

Juntada de petição

27/08/2022, 20:37

Juntada de petição

27/08/2022, 20:33

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTERO BACELAR FILHO ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. ANTERO BACELAR FILHO RUA 01, 10, PARQUE SAMARITANA, CIDELâNDIA - MA - CEP: 65921-000 Advogado(s) do reclamante: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB 6796-MA), RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB 9680-MA) Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia-MA CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO conforme: Nº ID 73798497 nos autos do processo em epígrafe. Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 LUANY CARLA MOREIRA MARTINS Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 Processo nº 0802979-47.2018.8.10.0023

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 11:02

Conclusos para decisão

10/08/2022, 10:17

Juntada de Certidão

10/08/2022, 10:17

Juntada de contrarrazões

09/08/2022, 17:15

Decorrido prazo de ANTERO BACELAR FILHO em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 18:57

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTERO BACELAR FILHO ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Senhor (a) BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias e através de advogado, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos. A não apresentação, no prazo estabelecido, implicará no envio do processo à Turma Recursal sem a devida manifestação. CLAUDENICE MACEDO RODRIGUES Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - AÇAILÂNDIA Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia INTIMAÇÃO Terça-feira, 26 de Julho de 2022 PROCESSO Nº: 0802979-47.2018.8.10.0023

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 11:21

Juntada de Certidão

26/07/2022, 11:19

Juntada de recurso inominado

25/07/2022, 23:59

Juntada de petição

15/07/2022, 09:50

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTERO BACELAR FILHO ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. ANTERO BACELAR FILHO RUA 01, 10, PARQUE SAMARITANA, CIDELâNDIA - MA - CEP: 65921-000 BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB 6796-MA), RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB 9680-MA) Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) De ordem da MM. Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe. Cordialmente, LUANY CARLA MOREIRA MARTINS Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 CARTA DE INTIMAÇÃO Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Processo nº 0802979-47.2018.8.10.0023

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2022, 09:50

Conclusos para decisão

10/06/2022, 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2022, 13:11

Juntada de impugnação aos embargos

09/06/2022, 15:46

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 12:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 INTIMAÇÃO Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Processo nº 0802979-47.2018.8.10.0023 DEMANDANTE: ANTERO BACELAR FILHO DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA ANTERO BACELAR FILHO Advogado(s) do reclamante: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB 6796-MA), RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB 9680-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para querendo apresentar resposta ao embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Cordialmente, CLAUDENICE MACEDO RODRIGUES Servidor Judiciário

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 12:52

Juntada de Certidão

19/05/2022, 12:49

Juntada de petição

12/05/2022, 10:00

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 CARTA DE INTIMAÇÃO Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 Processo nº 0802979-47.2018.8.10.0023 DEMANDANTE: ANTERO BACELAR FILHO DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Avenida Getúlio Vargas, 1333, - de 1496/1497 ao fim, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-280 Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar ciência da penhora online realizada, bem como para oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cordialmente, RENATA DANIELLE GOMES DE OLIVEIRA Servidor Judiciário

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 12:00

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

14/04/2022, 09:39

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

12/04/2022, 11:40

Juntada de recibo (sisbajud)

06/04/2022, 15:03

Juntada de Certidão

29/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 11:04

Publicado Intimação em 03/03/2022.

05/03/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

05/03/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 CARTA DE INTIMAÇÃO Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 Processo nº 0802979-47.2018.8.10.0023 DEMANDANTE: ANTERO BACELAR FILHO DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e C

25/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 10:26

Processo Desarquivado

24/02/2022, 10:17

Juntada de petição

23/02/2022, 18:03

Arquivado Definitivamente

10/09/2019, 12:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 04:51

Decorrido prazo de ANTERO BACELAR FILHO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 04:51

Juntada de Certidão

20/08/2019, 10:25

Juntada de Alvará

15/08/2019, 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2019, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2019, 11:39

Conclusos para julgamento

22/07/2019, 11:03

Juntada de Certidão

22/07/2019, 11:01

Juntada de Certidão

22/07/2019, 10:57

Juntada de petição

22/07/2019, 07:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 01:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2019, 11:44

Processo Desarquivado

25/06/2019, 11:43

Juntada de petição

21/06/2019, 18:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 01:28

Arquivado Definitivamente

29/05/2019, 12:46

Decorrido prazo de ANTERO BACELAR FILHO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:26

Juntada de Certidão

22/05/2019, 10:45

Juntada de Certidão

15/05/2019, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2019, 09:07

Juntada de Alvará

13/05/2019, 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2019, 10:33

Conclusos para julgamento

07/05/2019, 16:26

Juntada de Certidão

07/05/2019, 16:25

Juntada de petição

07/05/2019, 09:29

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 09:02

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2019, 16:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 10:05

Transitado em Julgado em 08/02/2019

11/03/2019, 17:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/03/2019, 17:18

Julgado procedente o pedido

19/02/2019, 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/02/2019 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

19/02/2019, 15:47

Juntada de petição

19/02/2019, 07:55

Juntada de contestação

18/02/2019, 15:19

Juntada de certidão

15/01/2019, 10:26

Juntada de Certidão

27/11/2018, 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2018, 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica

31/10/2018, 12:31

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/02/2019 11:30.

31/10/2018, 12:30

Concedida a Medida Liminar

30/10/2018, 11:06

Juntada de petição

29/10/2018, 17:18

Conclusos para decisão

29/10/2018, 16:10

Distribuído por sorteio

29/10/2018, 16:10

Intimação de acórdão

•11/05/2023, 10:56

Acórdão

•11/05/2023, 08:56

Despacho

•15/12/2022, 11:49

Decisão

•14/10/2022, 09:21

Despacho

•16/08/2022, 11:02

Sentença

•06/07/2022, 09:50

Petição

•23/02/2022, 18:03

Documento Diverso

•23/02/2022, 18:03

Sentença

•14/08/2019, 11:39

Sentença

•13/05/2019, 10:33

Documento Diverso

•18/03/2019, 10:05

Ata da Audiência

•19/02/2019, 15:47

Decisão

•30/10/2018, 11:06