Procedimento Comum Cível 0803048-07.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803048-07.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2023, 08:57

Trânsito em julgado

01/03/2023, 08:56

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:35

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:35

Publicação

09/12/2022, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803048-07.2021.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Penalva Fórum Des. Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr. Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392. E-mail: [email protected] Número do Demandante: JOSENIL ALFREDO GOMES FERRAZ Demandado: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na qual JOSENIL ALFREDO GOMES FERRAZ busca a concessão judicial de auxílio por incapacidade temporária. Alega que a recusa administrativa perpetrada pela autarquia foi indevida, pois devidamente comprovada a incapacidade para as suas atividades laborativas habituais por mais de 15 (quinze) dias. Instruiu a exordial com os documentos id 49280705-49280710. Citado, o INSS defendeu a ausência de requisitos legais para a concessão do benefício. Foi realizada a perícia judicial (Id 51876053). Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu a produção de prova oral, despicienda ao caso, considerando que a perícia concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, circunstância provada por meio da prova técnica, de modo que a colheita da prova oral será imprestável ao julgamento do mérito. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária (atual denominação do auxílio-doença) é o benefício previdenciário concedido ao segurado que comprove ter cumprido a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), bem como a sua incapacidade para o trabalho ou outra atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para saber se o autor faz jus a prestação almejada, é necessário analisar se ele possui a qualidade de segurado, se ele cumpriu a carência mínima, bem como se a sua moléstia inviabilize o exercício das suas atividades laborais/habituais por lapso superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Na situação em relevo, a perícia médica por meio do laudo id 51876053 atestou a inexistência de incapacidade da parte autora executar as suas atividades laborais e cotidianas, de modo que estando ausente o requisito incapacidade, a análise dos demais requisitos fica prejudicada. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não há nulidade na perícia judicial realizada por médico não especialista, quando não demonstrada necessidade de exame de alta complexidade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de resposta, pelo perito judicial, ao requerimento de esclarecimento apresentado pela parte, não implica em nulidade da sentença quando se constata que o perito se manifestou sobre a matéria ao realizar o exame. 3.Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade permanente e total para atividade laboral. 4. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade parcial ou total do trabalhador, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. 5. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1021858-46.2021.4.01.9999, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2021 PAG.) (destaquei) Destarte, inexistindo a incapacidade total ou parcial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSENIL ALFREDO GOMES FERRAZ, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Penalva(MA), Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 16:24

Improcedência

16/11/2022, 15:47

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:11

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 08:51

Decurso de Prazo

09/07/2022, 00:59

Mero expediente

07/07/2022, 21:09

Conclusão (para julgamento)

02/07/2022, 17:15

Documento (Certidão)

02/07/2022, 17:15

Documentos

Intimação

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803048-07.2021.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Penalva Fórum Des. Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr. Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392. E-mail: [email protected] Número do Demandante: JOSENIL ALFREDO GOMES FERRAZ Demandado: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na qual JOSENIL ALFREDO GOMES FERRAZ busca a concessão judicial de auxílio por incapacidade temporária. Alega que a recusa administrativa perpetrada pela autarquia foi indevida, pois devidamente comprovada a incapacidade para as suas atividades laborativas habituais por mais de 15 (quinze) dias. Instruiu a exordial com os documentos id 49280705-49280710. Citado, o INSS defendeu a ausência de requisitos legais para a concessão do benefício. Foi realizada a perícia judicial (Id 51876053). Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu a produção de prova oral, despicienda ao caso, considerando que a perícia concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, circunstância provada por meio da prova técnica, de modo que a colheita da prova oral será imprestável ao julgamento do mérito. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária (atual denominação do auxílio-doença) é o benefício previdenciário concedido ao segurado que comprove ter cumprido a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), bem como a sua incapacidade para o trabalho ou outra atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para saber se o autor faz jus a prestação almejada, é necessário analisar se ele possui a qualidade de segurado, se ele cumpriu a carência mínima, bem como se a sua moléstia inviabilize o exercício das suas atividades laborais/habituais por lapso superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Na situação em relevo, a perícia médica por meio do laudo id 51876053 atestou a inexistência de incapacidade da parte autora executar as suas atividades laborais e cotidianas, de modo que estando ausente o requisito incapacidade, a análise dos demais requisitos fica prejudicada. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não há nulidade na perícia judicial realizada por médico não especialista, quando não demonstrada necessidade de exame de alta complexidade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de resposta, pelo perito judicial, ao requerimento de esclarecimento apresentado pela parte, não implica em nulidade da sentença quando se constata que o perito se manifestou sobre a matéria ao realizar o exame. 3.Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade permanente e total para atividade laboral. 4. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade parcial ou total do trabalhador, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. 5. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1021858-46.2021.4.01.9999, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2021 PAG.) (destaquei) Destarte, inexistindo a incapacidade total ou parcial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSENIL ALFREDO GOMES FERRAZ, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Penalva(MA), Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

17/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(34)