Procedimento Comum Cível 0801390-66.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801390-66.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 15:10

Recebimento (competência exclusiva)

14/12/2022, 15:06

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Altanira Ferreira Serrão ADVOGADA: Rayssa Regina Santos Carvalho (OAB/MA 21213) APELADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADAS: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outro COMARCA: Viana VARA: 1ª Vara JUÍZA: Odete Maria Pessoa Mota Trovão RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restou demonstrado que a energia elétrica consumida pela autora não foi registrada corretamente, pois o laudo pericial acostado aos autos atestou que o medidor não estava efetuando o real consumo da energia, sendo devida a cobrança do consumo não faturado. 2. Diante da regularidade do débito cobrado pela concessionária de energia elétrica, a pretensão indenizatória formulada na inicial não merece prosperar, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pleitos da autora. 3. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE NOVEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801390-66.2019.8.10.0061 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de novembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

18/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2022, 15:50

Decurso de Prazo

22/04/2022, 08:01

Documento (Certidão)

20/04/2022, 17:37

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 17:12

Publicação

28/03/2022, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 00:57

Decurso de Prazo

24/03/2022, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: ALTANIRA FERREIRA SERRAO Parte requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada da parte requerida: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - OAB-MA: 6100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação ID 61859890 no prazo de Lei. Viana-MA, 23 de Março de 2022. Lívia Maria Matos Machado Arouche Técnica Judiciária Intimação - Processo n° 0801390-66.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

24/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2022, 10:59

Documento (Certidão)

23/03/2022, 10:57

Petição (Apelação)

02/03/2022, 12:33

Documentos

Acórdão (expediente)

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ALTANIRA FERREIRA SERRAO Advogado do(a) PARTE AUTORA: RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - OAB-MA: 21213 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) PARTE REQUERIDA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB-MA: 6100 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0801390-66.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por Altanira Ferreira Serrão, em desfavor de Cemar - Companhia Energética do Maranhão S/A, aduzindo que houve inspeção na instalação de sua residência, e em razão disto recebeu uma ocorrência de irregularidade com descrição de desvio antes do medidor, deixando de registrar parte do seu e um fatura de multa no valor de R$ 552,50 (quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Decisão deferindo liminar Id. 22855314. Audiência de conciliação realizada em 10/10/2019 (Id. 24435242). Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação (Id. 25108654). Despacho intimando as partes para especificarem quais provas ainda pretendiam produzir (Id.32834677). Manifestação da parte autora junto ao Id. 33903362. Manifestação da empresa requerida junto ao Id. 34066778. Audiência de instrução e julgamento realizada em 13/07/2021 (Id. nº 49016098). Após, os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Pois bem. Observo que o ponto capital da lide se reveste em discutir a regularidade da cobrança de R$ 552,50 (quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de consumo não registrado (CNR) quanto à unidade consumidora n.º 3844269, pertencente à parte autora, após vistoria no medidor realizada em 18/12/2018. Em sede de contestação, a empresa requerida sustentou que durante o mencionado período o consumo do autor se deu de forma irregular, corrigido após vista em 18/12/2018, decorrendo daí processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa e concluindo-se pela reprovação do medidor. Pelo que já fora narrado, verifico tratar-se de relação de consumo, razão pela qual se aplicam as normas e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.° 8.078/90. A parte autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2.º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela empresa ré, sendo esta fornecedora de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3.º do citado diploma processual. É bem verdade que o citado Codex visa amparar o consumidor, reconhecendo-o como a parte mais fraca na relação jurídica, seja material, seja processual, frente ao poderio econômico empresarial. Nesse sentido, advertiu-se a parte requerida da inversão do ônus probatório em favor do autor (id. 13144987), nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Demais disso, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de modo que responde pelos danos causados ao consumidor sempre que não comprovar que não existiu defeito na prestação do serviço ou que o dano foi provocado exclusivamente pelo próprio consumidor ou por terceiro, desde que este não integre a cadeia de fornecimento. Ademais, conforme a teoria do risco do empreendimento, aquela que se coloca à disposição do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos vícios e danos resultantes de seus negócios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinado serviço. In casu, destaca-se a relevância do serviço de fornecimento de energia elétrica e a correspondente responsabilidade da concessionária, ante a essencialidade do serviço. Assim sendo, no caso dos autos, cabia à parte requerida demonstrar a licitude da cobrança, ante a alegada verificação de irregularidade no medidor (CNR), sendo que, da análise dos documentos colacionados aos autos, entendo que a concessionária arcou com seu ônus. Explico. Após inspeção realizada em 18/12/2018 na unidade consumidora do autor, lavrou-se Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com conclusão de “medidor retirado para aferição”, deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica, e resultando na substituição do medidor. Para corroborar as alegações de irregularidade, a ré juntou TOI (id. 25108655 p.9), carta de notificação da fatura de CNR (id. 25108655 p.10/11), histórico e gráfico de consumo, além de fotos do medidor (id. 25108655 p. 7/8) e laudo produzido pelo INMEQ-MA (id.25108556 p. 18). Outrossim, não merecem prosperar as alegações de irregularidade constatada mediante prova unilateral, sem devida dilação probatória por órgão público competente e observância do contraditório e ampla defesa. A parte autora teve ciência de todo o trâmite adotado pela concessionária, inclusive tendo sido oportunizado prazo para apresentação de defesa, conforme carta de notificação de fatura de CNR (id. 25108556 p.20). Destaco que o medidor antigo da unidade consumidora fora submetido à perícia no INMEQ-MA, instituto imparcial, concluindo-se pela reprovação do medidor da parte autora, o qual estava com sujeira na parte interna do medidor, registrando energia com erros fora da margem (id. 25108656 p.18) em coerência ao constatado pelo técnico da concessionária no respectivo TOI. Desta feita, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço prestado, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com a cobrança, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, in fine, do Código Civil), diante da constatação de irregularidade no medidor, sendo direito da concessionária apurar e cobrar a diferença apontada nos meses em que não fora faturado o real consumo da unidade, nos termos do art. 129 e seguintes da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. Outrossim, arcando a ré com seu ônus probatório e comprovada a legalidade do procedimento apuratório, inexiste fundamento para o cancelamento da fatura de CNR (id. 21663687, p. 06), tampouco direito à indenização por danos morais, pois a requerida se limitou a cobrar dívidas decorrentes do contrato firmado entre as partes, sem qualquer submissão da parte autora a tratamento constrangedor ou vexatório. Nesse sentido, trago à baila decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. CONSUMO NÃO REGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.O cerne da demanda consiste em verificar se houve irregularidade na inspeção realizada no estabelecimento do Apelante, que resultou na constatação de desvio de energia elétrica e cobrança por consumo não faturado, e, por conseguinte, se houve a configuração de dano moral a ser indenizado. II. Compulsando os autos verifico que não houve nenhuma irregularidade ou ilegalidade no procedimento adotado pela concessionária de energia, restando evidente que a sentença recorrida tratou de forma adequada a questão posta em análise. Do acervo probatório constato a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção, Termo de Notificação e Informações Complementares, fotos do medidor, Laudo do INMEQ-MA e carta de notificação da fatura de consumo não registrado (fls.55/63). III. Dessa forma, houve no caso obediência ao devido processo legal, consubstanciado na observância das regras previstas na Resolução 414/2010 da ANEEL, de modo que a concessionária agiu no exercício regular do seu direito em efetuar a cobrança pelo consumo de energia elétrica não faturado, em decorrência do desvio de energia durante o período de 24/06/2015 a 13/08/2015, restando afastado qualquer ato ilícito ensejador de indenização. IV. Apelo conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00017806720168100031 MA 0416772018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2019 00:00:00). Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro à parte (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado esta decisão e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO. Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

18/02/2022, 00:00

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Recebimento (competência exclusiva)

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