Cumprimento de sentença 0801037-10.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801037-10.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A, MATEUS DE ANDRADE SILVA - MA29177 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (99)2108-9800 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Cumpra(m)-se determinação(ões) pendente(s) constante(s) na decisão de ID 174954344: Efetivados os levantamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, tendo em vista que a execução foi julgada extinta pelo pagamento integral da obrigação (art. 924, II, do CPC). Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 25 de maio de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença, Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] NÚMERO DOS AUTOS: 0801037-10.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): ROSINEIDE SOUSA DA SILVA Avenida Sumaúma, 01, Sumaúma, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogados do(a)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:18

Mero expediente

25/05/2026, 13:35

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSINEIDE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A, MATEUS DE ANDRADE SILVA - MA29177 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 10 de abril de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801037-10.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:30

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 08:43

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:50

Arquivamento

17/03/2026, 12:48

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:03

Documentos

Citação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A, MATEUS DE ANDRADE SILVA - MA29177 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (99)2108-9800 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Suspendo a determinação de expedição de alvarás no Id. 166075309. Da análise dos autos, verifica-se que o advogado constituído pelo exequente apresentou petição em nome da empresa Teto Corretora de Seguros Ltda., cessionária do crédito, circunstância que pode indicar potencial conflito de interesses na representação processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença, Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] NÚMERO DOS AUTOS: 0801037-10.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): ROSINEIDE SOUSA DA SILVA Avenida Sumaúma, 01, Sumaúma, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Advogados do(a) Intime-se o referido causídico para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a situação e informar as providências adotadas para evitar prejuízo às partes e assegurar a regularidade do feito. Na mesma oportunidade, intime-se a exequente pessoalmente para que manifeste ciência a respeito da cessão de crédito, o que deverá ser consignado na certidão do(a) oficial de justiça. Após, voltem conclusos. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 1 de dezembro de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A, MATEUS DE ANDRADE SILVA - MA29177 REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801037-10.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença, Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] REQUERENTE(S): ROSINEIDE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, movida por ROSINEIDE SOUSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A execução foi iniciada pela parte exequente (ID 88107299). O INSS foi intimado e manifestou concordância com os valores. Em decisão (ID 125537835), os cálculos foram homologados e determinada a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor (RPVs). No curso da execução, foi protocolada petição (ID 138662634) informando a Cessão de Crédito de parte do valor principal (70%), da exequente (Cedente) para a empresa TETO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Cessionária). Este juízo determinou a intimação das partes sobre a referida cessão (ID 147670591), não havendo oposição do executado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicou o depósito judicial dos valores requisitados (RPV principal e RPV honorários sucumbenciais), conforme comprovantes de ID 162431952 e 162431953. Por fim, a parte exequente (Cedente) e seu patrono peticionaram (ID 164101264), confirmando a cessão de crédito, requerendo a expedição do alvará do valor principal em favor da Cessionária e juntando documentos para dispensa de retenção de imposto de renda sobre os honorários. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A obrigação executada foi integralmente satisfeita mediante os depósitos judiciais realizados pelo TRF1 (IDs 162431952 e 162431953). Desta forma, impõe-se a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Resta, contudo, deliberar sobre a titularidade dos valores depositados. O art. 100, §13º, da Constituição Federal, bem como o art. 778, §1º, III, do CPC, autorizam expressamente a cessão de créditos em precatórios e RPVs. No caso dos autos, a cessão foi devidamente comunicada (ID 138662634), as partes foram intimadas (ID 147670591), e a própria cedente (exequente) ratificou a operação, solicitando o pagamento direto à cessionária (ID 164101264). Portanto, acolho o pedido para que o levantamento do RPV principal seja feito pela empresa TETO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Quanto aos honorários sucumbenciais (ID 162431953), estes constituem direito autônomo do advogado (art. 85, §14, CPC) e devem ser pagos em alvará apartado. Tendo o patrono comprovado a inscrição do escritório de advocacia no Simples Nacional (IDs 164101266, 164101267), defiro o pedido de dispensa da retenção de Imposto de Renda na fonte sobre esta verba. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, pelo pagamento integral da obrigação. Os valores depositados nos autos (IDs 162431952 e 162431953) possuem destinações distintas e devem ser liberados da seguinte forma: 1. Do Crédito Principal (RPV ID 162431952): O valor foi depositado em conta vinculada à exequente original (ROSINEIDE SOUSA DA SILVA). Contudo, em virtude da cessão de crédito (ID 138662641), devidamente comunicada, ratificada pela cedente (ID 164101264) e não impugnada pelo INSS, a titularidade do crédito é da cessionária. Determino, portanto, a expedição de Alvará de Levantamento do valor total deste depósito em favor da Cessionária TETO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CNPJ 17.653.622/0001-11). 2. Dos Honorários Sucumbenciais (RPV ID 162431953): Este valor, embora depositado em conta vinculada ao CPF do patrono (CASSIO MOTA E SILVA), constitui receita da sociedade de advocacia, conforme petição de ID 164101264 e documentos de ID 164101267. Determino, portanto, a expedição de Alvará de Levantamento do valor total deste depósito em favor da sociedade MOTA E SILVA ADVOGADOS (CNPJ 08.604.748/0001-05). Sem custas, ante a isenção legal do INSS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Senador La Rocque/MA, data cientificada nos autos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDE SOUSA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801037-10.2019.8.10.0131 Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade proposta por ROSINEIDE SOUSA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL todos devidamente qualificados nos autos. Contestação em ID. 27486408. Audiência realizada conforme ID. 77174343 com apresentação de alegações finais. Vieram conclusos. É o que cabia relatar, decido. A parte autora alega em sua peça inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade junto ao requerido, na condição de segurado especial. No entanto, o seu pleito foi negado pelo requerido. A Lei nº 8.213 /91 enquadra como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, entendendo-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ressalte-se, que no caso em análise trata-se de segurado especial, trabalhador rural, destarte, para a concessão do benefício é necessário o preenchimento de alguns requisitos: idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) e tempo mínimo de contribuição de 180 meses de trabalho rural. A parte requerente junta aos autos, ID. Certidão de Nascimento do filho (ID. 18088936), Fichas de matrículas escolares dos filhos (ID. 18088939); Certidão da Jusitça eleitoral (ID. 18088942); Ausência de vículos do CNIS (ID. 18088943). Ademais, em audiência realizada em ID. 77166339, a prova documental foi confirmada pelas testemunhas apresentadas em banca, vez que todas as testemunhas ouvidas, foram uníssonas em afirmar que a autora é lavradora. Em que pese a alegação da requerida de que os documentos apresentados pela requerente são de total, insuficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos de enquadramento na referida aposentadoria, verifica-se que os documentos apresentados, somados a confirmação testemunhal realizada nos autos confirmam as alegações autorais É importante salientar que a certidão de nascimento do filho da autora datado de 2003 (ID. 18088936) é importante início de prova material de comprovação da atividade rural exercida pela autora. Constam dos autos também Declaração de produtor rural do proprietário da terra confirmando a atividade rural de 1997 até a presente data (ID. 18088938). Desta forma, o pleito autoral deve prosperar, uma vez que a parte autora preencheu os requisitos garantidores da aposentadoria de segurado especial, a saber: idade de 55 (cinquenta) anos e 180 (cento e oitenta meses) de carência. Desta forma, com a documentação citada acima (início de prova material) aliada a confirmação testemunhal realizada em audiência a requerente atende aos requisitos estabelecidos pela lei 8.213/91. Assim preenchidos estes requisitos, deve ser concedida a aposentadoria rural, entendimento que vai ao encontro da jurisprudência sobre o tema, veja-se. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem reformou a sentença, afirmando a necessidade de recolhimento de contribuição para o reconhecimento da aposentadoria rural, ao fundamento de que o autor preencheu o requisito etário após ter passado o prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. 2. Tal entendimento, contraria, contudo a jurisprudência desta Corte que é uníssona ao reconhecer que os rurícolas foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, III e 39, I da Lei 8.213/1991). 3. A norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/1991 não prejudica os Segurados Especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/1991, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo sem que seja exigido o recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da atividade campesina. 4. No caso dos autos, a autora completou o requisito etário e o período de labor rural exigido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício da aposentadoria por idade, conforme reconhecido na sentença, impondo-se, assim, a concessão do benefício. 5. Recurso Especial do Particular provido para restaurar a sentença concessiva em todos os seus termos. (STJ - REsp: 1558242 SP 2015/0242523-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) Portanto, assiste razão a parte autora em seu pleito inicial, devendo ser instituído o benefício previdenciário pleiteado, bem como o pagamento das parcelas retroativas ao requerimento administrativo, conforme disposto no art. 49, II da lei 8.213/91, em valores que devem ser liquidados judicialmente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da petição inicial para: a) Determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS institua o benefício de aposentadoria rural em nome de ROSINEIDE SOUSA DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada mês que não for implantado o benefício, até o limite de 6.000,00 (seis mil reais); b) Condenar o requerido a pagar os valores retroativos do requerimento administrativo até a presente data, em montante a ser liquidado judicialmente. OS valores deverão ser acrescidos de correção monetária (desde a data do inadimplemento) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da condenação. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Senador la Rocque/MA, data do sistema. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque

18/11/2022, 00:00

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