Procedimento Comum Cível 0801196-06.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801196-06.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417 Réu: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros [Classificação e/ou Preterição] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [] DECISÃO Processo N.: 0801196-06.2018.8.10.0060 Autor(a): ALEXANDRE CARDOSO SANTOS OLIVEIRA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Ordinária promovida por ALEXANDRE CARDOSO SANTOS OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, todos qualificados. Questão processual levantada em preliminar de contestação (id.:12287025) pendente de apreciação relativa suposta necessidade de formação de litisconsorte necessário para a demanda. Com efeito, entendo que não assiste razão ao requerido nesse ponto. Vejamos. Nos termos do art. 114 do CPC o litisconsorte será necessário quando pela natureza da relação a eficácia da sentença dependa de citação de todos que devam ser litisconsortes. Não vislumbra-se qualquer prejuízo da eficácia da sentença, em sendo procedente, na hipótese de não citação do apontado litisconsorte necessário. O cumprimento, em caso de deferimento, se dará pelo requerido que consta atualmente no polo passivo desta demanda não havendo que se falar em dependência da eficácia em função da citação dos demais candidatos. Com essas considerações, fica afastada a preliminar. Em uma análise cuidadosa dos autos, para o deslinde da demanda entendo pela necessidade de produção de prova pericial. Pois bem. Na espécie, verifica-se que para o caso em apreço, faz-se necessário que a perícia técnica. Em consulta ao sistema do Tribunal de Justiça, na forma do art.156 §1 do CPC, (https://sistemas.tjma.jus.br/peritus/ConsultaCptecAction.posConsultar.mtw) é possível concluir que não consta cadastro de Médico residente na comarca de Timon-MA na referida Plataforma. Assim sendo, na forma do §5° do art. 156 do CPC nomeio o médico Dr. Leandro Ponce Leal (CRM: 2608-PI), ressaltando que o profissional já atua nesse juízo realizando perícias em processos de natureza previdenciária previdenciários. Determino que a secretaria providencie com a intimação do profissional para confirmação ou não da incumbência, proposta de honorários, esclarecendo ainda que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será expedida findo prazo para impugnação do laudo ou eventuais esclarecimentos. Após, intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art.465 §1° do CPC: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos e manifestar-se quanto proposta de honorários. Em seguida, que a secretaria designe data para realização da perícia médica e entrega de laudo. Abra-se vistas as partes para manifestação dentro do prazo legal. Retornem conclusos Cumpra-se Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

18/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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