Procedimento Comum Cível 0821445-24.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821445-24.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDREA ANCHIETA SOUSA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA - RJ173339-A, PAOLO MARCO MELO CRUZ - MA11440-A, SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - MA6247-A Advogados do(a) AUTOR: PAOLO MARCO MELO CRUZ - MA11440-A, SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - MA6247-A REQUERIDO: JOSE GOMES RODRIGUES e outros (4) DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC: Inicialmente, verifico que o Estado do Maranhão alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores pois “teriam transferido a propriedade do bem, por meio de contrato de doação, às filhas Andrea Anchieta Sousa e Adryelle Anchieta Sousa”. Alega ainda sua ilegitimidade passiva “vez que o objeto da presente ação gira em torno de suposto erro cartorário praticado pelo 2º Ofício de Notas de São Luís (MA) em conjunto com o 1º Cartório de Imóveis da Primeira Zona desta capital” sendo “que os notários e oficiais de registro responderão diretamente pelos atos que praticarem”. Por sua vez, o requerido Ricardo da Silva Gonçalves, então Interino da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís – MA, também sustenta sua ilegitimidade passiva, visto não possuir qualquer relação com os atos supostamente lesivos. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, a mesma deve ser rejeitada. Muito embora a inicial tenha informado que “os requerentes decidiram doar o imóvel para suas filhas”, tal fato não interfere na legitimidade ativa ad causam, visto que os requerentes continuaram a figurar como proprietários no registro de imóveis, sendo o ato cartorário uma das causas de pedir da presente demanda. Assim, considerando que “aquele que afirma, na petição inicial, ser o titular do direito material que pretende fazer valer em juízo, é o legitimado ativo ordinário para a demanda” (Câmara, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil - 3ª Edição 2024. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). Grupo GEN, 2024), deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. No que diz respeito à legitimidade passiva, deve ser aplicado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 777, segundo o qual “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Como se observa, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a responsabilização deve recair sobre o ente estatal, e não diretamente sobre a serventia cartorária, considerando que a atuação dos notários e registradores está vinculada ao exercício de função pública. Dessa forma, ao tempo em que rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO (2º Ofício de Notas) e RICARDO DA SILVA GONÇALVES (1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís), determinando a exclusão de ambos do polo passivo da presente demanda. Por fim, rejeito a alegação de nulidade da “citação por edital, tendo em vista o não exaurimento das formas de identificação do endereço do demandado” LEONARDO VALE DA SILVA. Com efeito, verifico que após exaustivas tentativas para localizar a parte requerida (Id’s 59569361, 33247369, 28573955 e 24391226), determinou-se a sua citação editalícia, após requerimento expresso do autor na petição de Id 65334485, com a nomeação da Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial. Cabe destacar ainda que “o deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado” (TJ-DF 00027645820178070012 DF 0002764-58.2017.8.07.0012, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/07/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desse modo, rejeito a nulidade da citação por edital. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Verificar a autenticidade da procuração que supostamente conferiu poderes ao corretor Leonardo Vale da Silva; b) Apurar se houve negligência por parte dos cartórios no registro do imóvel sem anuência dos autores; e c) Comprovar a posse e propriedade contínua do imóvel pelos autores e o dano moral alegado. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), cabe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a inexistência de qualquer alienação válida do imóvel e a comprovação da fraude na transferência da propriedade, bem como a ocorrência dos danos materiais e morais. À parte ré cabe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou seja, a regularidade do registro e da transação imobiliária. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo importante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: a) A responsabilidade objetiva do Estado do Maranhão pelos atos praticados por tabeliães e registradores, conforme previsão do art. 37, §6º, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada no Tema 777 do STF; b) A necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a suposta falha na fiscalização estatal e o dano alegado pelos autores; c) A validade ou nulidade do negócio jurídico firmado entre Leonardo Vale da Silva e José Gomes Rodrigues; e d) A eventual obrigação de indenizar por danos morais e materiais, caso reconhecida a invalidade da transação imobiliária. Verifico que a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica para “análise da autenticidade dos documentos utilizados para a transferência do imóvel, em especial as assinaturas, selos e carimbos apresentados”, bem como a realização de audiência para oitiva de testemunhas. Intimação - PROCESSO Nº 0821445-24.2019.8.10.0001 Defiro o pedido de realização da prova pericial. Desse modo, nomeio Perito Judicial AGRIPINO PEREIRA MACHADO JUNIOR, com endereço na rua da União, n° 17, Quadra 06 Vila Zeni, CEP 65058472, Celular (98) 98153-0011, e-mail: [email protected]. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais) de acordo com § 3° e §4° do art. 2° da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita a nomeação e os honorários arbitrados, indicando seu endereço profissional, de modo que a não manifestação indica renúncia ao encargo. Quanto ao requerimento da parte demandante para realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas, o acolhimento da prova oral deve ser precedido da justificativa de sua pertinência. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, justificar a pertinência da citada prova em relação ao ponto controvertido da demanda, esclarecendo quais fatos a produção da prova será capaz de elucidar, oportunidade em que deve apresentar o rol de testemunhas, com nome completo, qualificação endereço e telefone, ainda que pretenda apresentá-las em banca, para fins de garantia do contraditório, nos termos do artigo 7.º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de produção da prova oral. Determino à SEJUD que proceda com a retificação dos autos para que sejam excluídos do polo passivo CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO (2º Ofício de Notas) e RICARDO DA SILVA GONÇALVES (1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 27 de fevereiro de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

17/03/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALEX DE JESUS SOUSA e outros RÉU(S): JOSE GOMES RODRIGUES e outros (4) CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 20 DIAS) PROCESSO Nº. 0821445-24.2019.8.10.0001 AUTOR: ALEX DE JESUS SOUSA, SILVANA BRITO ANCHIETA SOUSA REU: LEONARDO VALE DA SILVA e outros A Excelentíssima Senhora Juíza Titular da Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica(m) CITADA a parte REQUERIDA LEONARDO DO VALE DA SILVA atualmente em lugar incerto e não sabido, PARA, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 229, §2°, do CPC). E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume. DESPACHO: Tendo em vista o conteúdo das Certidões nos ID's 59569361, 33247369, 28573955 e 24391226 de que o requerido LEONARDO DO VALE DA SILVA não foi localizado nos endereços informados, encontrando-se portanto em lugar incerto e não sabido, Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0821445-24.2019.8.10.0001 defiro o requerimento do autor no ID 65334485, e determino a intimação por edital do requerido, com base no art. 275, II c/c artigo 256, ambos do CPC, com a publicidade prevista no inciso II, do artigo 257, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, com a certificação da publicação nos autos. A SEJUD para certificar nos autos se o autor apresentou réplica das contestações já apresentadas. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luís,Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022. Eu, MARJA BRASIL SERRA, Servidora, digitei. ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEX DE JESUS SOUSA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAOLO MARCO MELO CRUZ - MA11440-A REQUERIDO: JOSE GOMES RODRIGUES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA8813 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIA MARIA BARBOSA NUNES - MA12102 Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0821445-24.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por ALEX DE JESUS SOUSA e SILVANA BRITO ANCHIETA SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO e OUTROS, já qualificados na inicial. Aduzem os autores que são legítimos proprietários do imóvel (casa localizada na rua alcântara, quadra 14, casa n.º 05, residencial vivendas do turu, são luis/ma – cep: 65.066-645), o qual, adquiriram dentro da sociedade conjugal, em 21/10/1997, mediante contrato de financiamento com a cef, entretanto, em 2014, os requerentes se divorciaram judicialmente, processo n.º 24386-53.2014.8.10.0001 que tramitou na 1ª vara da família, no qual ficou como única pendência o referido imóvel, haja vista os requerentes decidiram doar o imóvel para suas filhas, mediante procuração pública feita no Cartório Celso Coutinho – 2º Ofício De Notas. Alegam que o cônjuge varão ficou residindo no imóvel até março de 2018, quando decidiram alugar referida residência, em razão do aumento da despesa decorrentes da gravidez de sua filha (Sra. Andrea Anchieta Sousa) e posteriormente nascimento de seu neto, pelo período de 25/03/2018 a fevereiro de 2019, quando o autor, Sr. Alex de Jesus Sousa, retomou o imóvel por falta de pagamento. Sustentam que foram surpreendidos por um bilhete do demandado, Sr. José Gomes Rodrigues, no qual afirmava que era dono da casa, que havia comprado a mesma, deixando telefones para contato. Relatam que o autor e o demandado, Sr. José Gomes Rodrigues, dirigiram-se ao Plantão Central da Policia Civil do Cohatrac, registrando respectivamente os Boletins de Ocorrência n.º 3181/2019 e 3183/2019, nos quais restou esclarecida a fraude ora denunciada, que segundo o demandado, Sr. José Gomes Rodrigues, aconteceu quando lhe foi oferecido o imóvel do autor pelo corretor, Leonardo Vale Da Silva, que afirmou que havia comprado referido imóvel dos autores e estes haviam lhe passado procuração outorgando o imóvel. Seguem relatando que não venderam o imóvel, nem passaram procuração para Sr. Leonardo Vale da Silva, que sequer conhecem e, que após o comparecimento dos autores e do demandado José Gomes Rodrigues ao Plantão Central da Policia Civil do Cohatrac, o corretor, entrou em contato com os autores por aplicativo de mensagem wattsapp e informou que os autores não deveriam se preocupar pois a casa de fato era deles. Afirmam, contudo, que houve a mudança de registro e do cadastro do IPTU do nome dos autores para o nome do demandado José Gomes Rodrigues, fato comprovado pela expedição da matrícula do imóvel atualizada. Ao final, requereram a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o bloqueio da matrícula n° 46.427, registrado às folhas 66 do livro 2-IS no Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA, impedindo qualquer averbação e/ou registro, bem como a manutenção dos autores na posse do bem até o julgamento do mérito da ação. Com a inicial, colacionaram documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária (Id 21086215). O requerido JOSÉ GOMES RODRIGUES apresentou contestação (Id 22179996), na qual afirma que adquiriu de boa-fé o imóvel pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em pagamento à vista ao Sr. Leonardo Vale da Silva, que apresentou legitima procuração outorgada pelos autores, bem como contrato de compra e venda, sem qualquer sinal de que o negócio poderia ter vícios, e que realizou todos os trâmites legais junto ao Cartório Celso Coutinho (2º Ofício de Notas). Sustenta que além do valor pago pelo imóvel, ainda arcou pela transferência do bem, com aproximadamente R$. 8.000,00 (oito mil reais) relacionados a certidões, averbações, escrituras, IPTU, além de outros encargos. O ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação (Id 22920916), na qual sustenta ilegitimidade ativa e sua ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade do Estado é tão somente subsidiária, devendo a demanda reparatória ser ajuizada em face do notário. Contestação de CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO (Id 22933350), na qual informa que foram observados todos os requisitos procedimentais previstos em lei para o ato notarial, afastando a responsabilidade do tabelião, bem como a aparência irretorquível de idoneidade dos documentos falsos utilizados por terceiro para a lavratura de procuração indicam que o requerido também foi vítima de uma possível fraude, requerendo a improcedência da ação. O requerido RICARDO DA SILVA GONÇALVES apresentou contestação (Id 22965891) alegando sua ilegitimidade passiva vez que não praticou nenhum ato lesivo, posto que a realização do Registro de Compra e Venda contestado, somente ocorreu por ter sido apresentado na 1ª Zona de Registro de Imóveis, Escritura Pública, emitida pelo 8º Tabelionato de Nota. Manifestação da parte autora informando sobre a notificação extrajudicial recebida pela mesma (Id 52027460). É o relatório. Passo a analisar unicamente o pedido liminar. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do caso, é possível constatar a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, uma vez que restou demonstrado a existência de outro proprietário, ainda que com registro posterior à dos requerentes (Id 19948943), e a comprovação do negócio de compra e venda do imóvel (Id 22179997), que alegam, os autores, desconhecerem. Ademais, constam nos autos também procuração substabelecendo poderes, anteriormente conferidos pelos autores ao requerido Leornardo Vale da Silva, para o outro requerido José Gomes Rodrigues, fato que os requerentes alegam desconhecer. Importante frisar que o requerido Leonardo Vale da Silva ainda não foi encontrado para apresentar contestação com o fim de esclarecer os fatos, observando que foi o referido réu que intermediou o negócio de compra/venda do imóvel debatida nos autos. Desse modo, se faz fundamental a manutenção dos requerentes na posse do imóvel, posto que lá já se encontram, bem como bloqueio da matrícula do mesmo, sendo necessário apurar-se os acontecimentos, bem como as devidas responsabilidades uma vez que os autores afirmam que não realizaram nenhum tipo de negócio referente ao imóvel. Assim, diante das provas acostadas aos autos, verifico a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo na demora em conceder o pleito antecipatório. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar imediatamente o bloqueio da matrícula n° 46.427, registrado às folhas 66 do livro 2-IS no Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA e qualquer outra averbação e/ou registro no imóvel, bem como a manutenção dos autores na posse do bem até o julgamento do mérito da presente ação. Determino a intimação da parte autora, reiterando os despachos de Id’s 45123749 e 47051962, para conhecimento e manifestação sobre as petições e documentos que as acompanham oriundas do Tribunal Regional Eleitoral (Id 357728), das operadoras de telefonia TIM (Id 40825342) e Vivo (Id 46526469), bem como sobre as representações da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís (Id 37305793), e do 2º Tabelionato de Notas de São Luís (Id 40825342), no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo apontado, façam-se os autos conclusos. Esta decisão servirá como MANDADO. São Luís, 13 de outubro de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública / 2º Cargo

15/10/2021, 00:00

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