Cumprimento de sentença 0021953-13.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0021953-13.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

16/07/2025, 17:19

Documento (Certidão)

16/07/2025, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021953-13.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: WALTER MILSON SILVA FERREIRA EXECUTADA: FRANCISCA RAMOS DA COSTA DESPACHO Cumpra-se, conforme já determinado (ID 80766742). Arquivem-se os autos. Fica a parte credora ciente de que eventual pedido de desarquivamento deverá ser instruído com comprovada indicação e localização de bens do executado, sob pena de indeferimento. Proceda a Secretária às baixas de praxe. São Luís (MA), 24 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021953-13.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: WALTER MILSON SILVA FERREIRA EXECUTADA: FRANCISCA RAMOS DA COSTA DESPACHO Cumpra-se, conforme já determinado (ID 80766742). Arquivem-se os autos. Fica a parte credora ciente de que eventual pedido de desarquivamento deverá ser instruído com comprovada indicação e localização de bens do executado, sob pena de indeferimento. Proceda a Secretária às baixas de praxe. São Luís (MA), 24 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021953-13.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: WALTER MILSON SILVA FERREIRA EXECUTADA: FRANCISCA RAMOS DA COSTA DESPACHO Cumpra-se, conforme já determinado (ID 80766742). Arquivem-se os autos. Fica a parte credora ciente de que eventual pedido de desarquivamento deverá ser instruído com comprovada indicação e localização de bens do executado, sob pena de indeferimento. Proceda a Secretária às baixas de praxe. São Luís (MA), 24 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2025, 00:00

Definitivo

24/06/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 15:36

Mero expediente

24/06/2025, 11:25

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 22:55

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:22

Documento (Certidão)

08/05/2023, 15:42

Publicação

13/12/2022, 08:11

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021953-13.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: WALTER MILSON SILVA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: STEPHANY FONSECA FERREIRA - MA11310, PATRICIA NASCIMENTO SANTOS - MA11291-A REPRESENTADO: FRANCISCA RAMOS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE PAULA - MA4858-A Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por FRANCISCA RAMOS DA COSTA, face à efetivação da penhora on line deferida pela decisão de ID 67505011. Alegam ainda que, o bloqueio efetivado na conta poupança da Caixa Econômica Federal no montante de R$ 375,37 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), não pode permanecer ou ser objeto da presente execução, por se enquadrar dentro do limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do CPC. Instruiu o pedido com extrato bancário em id. 75093228. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é pertinente ressaltar que o bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do Sistema Sisbajud, não deve descuidar do disposto no art. 833, IV, do CPC, ao destacar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nas hipóteses de execução de alimentos ou eventual abuso, má-fé, fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias da situação concreta, o que não é o caso dos autos. Nesse cenário, compete ao(à) executado(a) comprovar que a quantia depositada refere-se à hipótese da norma processual acima mencionada ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833, § 2º, do CPC. Nesse mesmo diapasão, encontra-se também revestida de impenhorabilidade a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante inteligência do art. 833, X, do CPC, o que na hipótese dos autos, trata-se do montante localizado em conta bancária da Caixa Econômica Federal R$ 375,37 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). A propósito, confira-se o aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários mínimos, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Aplicação em caderneta de poupança inferior a quarenta (40) salários mínimos é igualmente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. 3. Recurso provido. (Acórdão n.1162400, 07074643820188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, defiro o pedido e procedo ao seu desbloqueio, por reconhecer a impenhorabilidade dos valores localizados nas contas da executada FRANCISCA RAMOS DA COSTA, por se tratar de proventos de aposentadoria, salário e quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Diante da impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis a penhora ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível.

21/09/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021953-13.2013.8.10.0001. AUTOR: WALTER MILSON SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: STEPHANY FONSECA FERREIRA - MA11310, PATRICIA NASCIMENTO SANTOS - MA11291 REU: FRANCISCA RAMOS DA COSTA Advogado do(a) REU: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE PAULA - MA4858 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís, 27 de janeiro de 2021 MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

28/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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