Cumprimento de sentença 0802604-80.2022.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802604-80.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 22:41

Definitivo

16/06/2025, 11:44

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2025, 11:43

Documento (Certidão)

16/06/2025, 11:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2025, 13:08

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:20

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 09:00

Documento (Certidão)

22/05/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:30

Publicação

01/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: EDITH MOURA LOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Endereço: EDITH MOURA LOURA Rua São João, 17, Toca da Raposa, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Réu: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Endereço: BANCO BMG SA Avenida Pres Juscelino Kubitschek, And 9 10 14 S, Andar 9 10 14 Sala 94 101 102 103104141 bloco 01 0, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 - (11)4002-7007 - (98)8278-3853 - (21)4002-7007 DESPACHO Pedido arrimado no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. A princípio, a petição inicial está de acordo com a determinação do art. 524 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n. 0802604-80.2022.8.10.0128 INTIME-SE BANCO BMG SA para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE EDITH MOURA LOURA para requerer o que entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. São Mateus do Maranhão - MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101922460086300000073557290 Edith - Procuração e Testemunhas Procuração 22101922460099000000073558145 Edith-Históricos1 Documento Diverso 22101922460108400000073558144 Edith - Docs Pessoais e Conta Bancária Documento de identificação 22101922460128500000073558143 Edith-Comprovante de Residência Comprovante de endereço 22101922460142600000073557292 Certidão Certidão 22102319483004200000073754847 Despacho Despacho 22102411464603100000073770554 Despacho Despacho 22102411464603100000073770554 Contestação Contestação 22111614072675700000075281430 4301098-01dw-contestação - edith moura loura Petição 22111614072942900000075281432 4301098-02dw-procuraço Procuração 22111614073185600000075281433 4301098-03dw-contrato Documento de identificação 22111614073395400000075281435 4301098-04dw-fatura 1 Documento de identificação 22111614073515600000075281436 4301098-05dw-fatura 2 Documento Diverso 22111614073578100000075281439 4301098-06dw-manifestaço habilitaço - edith moura loura Documento Diverso 22111614073685500000075281442 4301098-07dw-planilha 1 Documento Diverso 22111614073752500000075282793 4301098-08dw-planilha 2 Documento Diverso 22111614073819100000075282794 4301098-09dw-subs Documento Diverso 22111614074096700000075282796 4301098-10dw-ted Documento Diverso 22111614074147000000075282799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112310351882800000075753775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112310351882800000075753775 Réplica à contestação Réplica à contestação 22121921422492100000077348689 Certidão Certidão 23011111542887100000077860991 Sentença Sentença 23040319331864900000083280865 Intimação Intimação 23040319331864900000083280865 Apelação Apelação 23051022323708700000085759988 Certidão Certidão 23081815541819900000092658800 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081816012143100000092658835 Intimação Intimação 23081816012143100000092658835 Contrarrazões Contrarrazões 23091215203666600000094316061 6873764-01dw-contrarrazoes apelação - edith moura loura Petição 23091215203675700000094316070 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120711432449500000100690362 Despacho Despacho 24013111450300000000113387688 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24013114034300000000113387689 Intimação Intimação 24013114174500000000113387690 Parecer Parecer 24020508450400000000113387691 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24022013322300000000113387692 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24022013322400000000113388343 Petição Petição 24022109574000000000113388344 Petição Petição 24030718412400000000113388345 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24031214443400000000113388346 Certidão de julgamento Certidão 24031418233600000000113388347 Ementa Ementa 24031512475400000000113388348 Acórdão Acórdão 24031512475400000000113388349 Ementa Ementa 24031512475400000000113388350 Voto do Magistrado Voto 24031512475400000000113388351 Relatório Relatório 24031512475400000000113388352 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24031910324300000000113388353 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 24032216042500000000113388354 Despacho Despacho 24032514530300000000113388355 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24032517041000000000113388356 Certidão de julgamento Certidão 24051620394500000000113388357 Acórdão Acórdão 24052010225300000000113388358 Ementa Ementa 24052010225300000000113388359 Voto do Magistrado Voto 24052010225300000000113388360 Relatório Relatório 24052010225300000000113388361 Ementa Ementa 24052107482700000000113388362 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24061807244100000000113388363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062009265922800000113617700 Intimação Intimação 24062009265922800000113617700 Termo Termo 24072313212885600000115966763 Petição de Cumprimento de Sentença Petição 25012010495377800000128904274 EDITH MOURA LOURA-HISTÓRICO ATUALIZADO1 Documento Diverso 25012010495391200000128904290 PLANILHA DE DESCONTOS- 2604-80 Documento Diverso 25012010495402000000128904289 PLANILHA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO-2604-80 Documento Diverso 25012010495412800000128904285 PLANILHA DE DANO MORAL- 2604-80 Documento Diverso 25012010495423300000128904287 HABILITAÇÂO Petição 25021722432522200000131465321 12788041-02dw-procuracao bmg Documento Diverso 25021722432643100000131465324 12788041-03dw-subs bmg Documento Diverso 25021722432666600000131465326 12788041-04dw-subs crespo geral Documento Diverso 25021722432679600000131465327 DESABILITAÇÂO EM PROCESSO Petição 25022703101697900000132071316 12960930-01dw-desabilitacao_fd_bmg Petição 25022703101707400000132071317 Petição Petição 25022703101697900000132071316

Mero expediente

23/04/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: EDITH MOURA LOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Endereço: EDITH MOURA LOURA Rua São João, 17, Toca da Raposa, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Réu: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Endereço: BANCO BMG SA Avenida Pres Juscelino Kubitschek, And 9 10 14 S, Andar 9 10 14 Sala 94 101 102 103104141 bloco 01 0, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 - (11)4002-7007 - (98)8278-3853 - (21)4002-7007 DESPACHO Pedido arrimado no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. A princípio, a petição inicial está de acordo com a determinação do art. 524 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n. 0802604-80.2022.8.10.0128 INTIME-SE BANCO BMG SA para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE EDITH MOURA LOURA para requerer o que entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. São Mateus do Maranhão - MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101922460086300000073557290 Edith - Procuração e Testemunhas Procuração 22101922460099000000073558145 Edith-Históricos1 Documento Diverso 22101922460108400000073558144 Edith - Docs Pessoais e Conta Bancária Documento de identificação 22101922460128500000073558143 Edith-Comprovante de Residência Comprovante de endereço 22101922460142600000073557292 Certidão Certidão 22102319483004200000073754847 Despacho Despacho 22102411464603100000073770554 Despacho Despacho 22102411464603100000073770554 Contestação Contestação 22111614072675700000075281430 4301098-01dw-contestação - edith moura loura Petição 22111614072942900000075281432 4301098-02dw-procuraço Procuração 22111614073185600000075281433 4301098-03dw-contrato Documento de identificação 22111614073395400000075281435 4301098-04dw-fatura 1 Documento de identificação 22111614073515600000075281436 4301098-05dw-fatura 2 Documento Diverso 22111614073578100000075281439 4301098-06dw-manifestaço habilitaço - edith moura loura Documento Diverso 22111614073685500000075281442 4301098-07dw-planilha 1 Documento Diverso 22111614073752500000075282793 4301098-08dw-planilha 2 Documento Diverso 22111614073819100000075282794 4301098-09dw-subs Documento Diverso 22111614074096700000075282796 4301098-10dw-ted Documento Diverso 22111614074147000000075282799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112310351882800000075753775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112310351882800000075753775 Réplica à contestação Réplica à contestação 22121921422492100000077348689 Certidão Certidão 23011111542887100000077860991 Sentença Sentença 23040319331864900000083280865 Intimação Intimação 23040319331864900000083280865 Apelação Apelação 23051022323708700000085759988 Certidão Certidão 23081815541819900000092658800 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081816012143100000092658835 Intimação Intimação 23081816012143100000092658835 Contrarrazões Contrarrazões 23091215203666600000094316061 6873764-01dw-contrarrazoes apelação - edith moura loura Petição 23091215203675700000094316070 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120711432449500000100690362 Despacho Despacho 24013111450300000000113387688 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24013114034300000000113387689 Intimação Intimação 24013114174500000000113387690 Parecer Parecer 24020508450400000000113387691 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24022013322300000000113387692 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24022013322400000000113388343 Petição Petição 24022109574000000000113388344 Petição Petição 24030718412400000000113388345 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24031214443400000000113388346 Certidão de julgamento Certidão 24031418233600000000113388347 Ementa Ementa 24031512475400000000113388348 Acórdão Acórdão 24031512475400000000113388349 Ementa Ementa 24031512475400000000113388350 Voto do Magistrado Voto 24031512475400000000113388351 Relatório Relatório 24031512475400000000113388352 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24031910324300000000113388353 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 24032216042500000000113388354 Despacho Despacho 24032514530300000000113388355 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24032517041000000000113388356 Certidão de julgamento Certidão 24051620394500000000113388357 Acórdão Acórdão 24052010225300000000113388358 Ementa Ementa 24052010225300000000113388359 Voto do Magistrado Voto 24052010225300000000113388360 Relatório Relatório 24052010225300000000113388361 Ementa Ementa 24052107482700000000113388362 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24061807244100000000113388363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062009265922800000113617700 Intimação Intimação 24062009265922800000113617700 Termo Termo 24072313212885600000115966763 Petição de Cumprimento de Sentença Petição 25012010495377800000128904274 EDITH MOURA LOURA-HISTÓRICO ATUALIZADO1 Documento Diverso 25012010495391200000128904290 PLANILHA DE DESCONTOS- 2604-80 Documento Diverso 25012010495402000000128904289 PLANILHA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO-2604-80 Documento Diverso 25012010495412800000128904285 PLANILHA DE DANO MORAL- 2604-80 Documento Diverso 25012010495423300000128904287 HABILITAÇÂO Petição 25021722432522200000131465321 12788041-02dw-procuracao bmg Documento Diverso 25021722432643100000131465324 12788041-03dw-subs bmg Documento Diverso 25021722432666600000131465326 12788041-04dw-subs crespo geral Documento Diverso 25021722432679600000131465327 DESABILITAÇÂO EM PROCESSO Petição 25022703101697900000132071316 12960930-01dw-desabilitacao_fd_bmg Petição 25022703101707400000132071317 Petição Petição 25022703101697900000132071316

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDITH MOURA LOURA REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO EDITH MOURA LOURA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do BANCO BMG S.A. A autora sustenta, em síntese, que entre o período compreendido entre 02/2018 a 09/2022 foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da abertura de um cartão de crédito na sua reserva de margem consignável, sob o contrato de nº 11609593, no valor de R$ 1.100,00, em 56 parcelas de 39,28. No entanto, alega desconhecer a forma válida do referido negócio jurídico, pois nunca o contratou e jamais solicitou cartão de crédito. Contestação apresentada ao Id. 80584019. Réplica apresentada ao Id. 82819314. Vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Inicialmente deixo de analisar as preliminares arguidas pelo demandado, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito [art. 488 do CPC], tendo em vista que o deslinde do feito lhe é favorável. No mérito, impõe-se a rejeição do pedido, porque, com efeito, pelo que se colhe dos autos, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, como também não se evidencia vício de consentimento, lesão ou abusividade aos direitos do consumidor. O réu juntou aos autos a proposta de adesão cartão consignado de benefício devidamente a assinada a rogo, na presença de duas testemunhas, cujos documentos estão devidamente acostado aos autos, inclusive, a assinante a rogo é filha da própria demandante (Id. 80584023 - Pág. 01/08), faturas do cartão de crédito (Id. 80584024 e seguintes) e TED (Id. 80585138 - Pág. 1). Assim, resta clara a contratação efetuada pela autora, sendo suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes, consistente em contrato de adesão a cartão de crédito consignado. Deve ser salientado, portanto, que mesmo que não sendo utilizado o cartão em compras e pagamentos, tem-se o valor mínimo reservado no benefício previdenciário do autor (RMC), necessário para a quitação do empréstimo (saque) efetuado. Em resumo, na falta de uso do cartão de crédito, o valor da Reserva de Margem Consignável (RMC) lançado no benefício previdenciário da autora, corresponde, na verdade, ao pagamento do empréstimo e não à contratação do cartão. Ainda, a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º, que assim dispõe: RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30%(trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento)do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Desta forma, ausente qualquer conduta ilícita da parte ré, dada a regularidade da contratação e a ausência de comprovação da existência de vício de consentimento apto a macular a sua validade, não resta alternativa senão a de improcedência da demanda. Por fim, deixo de condenar a autora em litigância de má-fé, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 80, do Código de Processo Civil, eis que não verifico atuação imbuída de má-fé (dolo) por parte da autora. III – DISPOSITIVO Intimação - PROCESSO Nº 0802604-80.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(61)