Procedimento Comum Cível 0802516-35.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802516-35.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2024, 15:22

Trânsito em julgado

05/06/2024, 08:11

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:15

Publicação

30/01/2024, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802516-35.2022.8.10.0001. AUTOR: GLEYDSON DOS SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EMILE AMORIM ROCHA - MA17500, REBECA PEDROSA DE SOUSA - MA17544 RÉU: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GLEYDSON DOS SANTOS RIBEIRO em face da sentença proferida nos autos da ação movida por ESTADO DO MARANHÃO, alegando omissão. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando sentencial. O embargado apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no mérito da sentença, já que tal exame caberá a um eventual recurso de apelação, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que na sentença embargada, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que os embargantes tentam suscitar matéria de mérito que já foi amplamente discutida no processo de conhecimento. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na sentença a contradição e omissão alegadas. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 10:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

15/07/2023, 17:12

Conclusão (para decisão)

30/03/2023, 09:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 09:27

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 11:37

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:54

Documentos

Intimação

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802516-35.2022.8.10.0001. AUTOR: GLEYDSON DOS SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EMILE AMORIM ROCHA - MA17500, REBECA PEDROSA DE SOUSA - MA17544 RÉU: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GLEYDSON DOS SANTOS RIBEIRO em face da sentença proferida nos autos da ação movida por ESTADO DO MARANHÃO, alegando omissão. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando sentencial. O embargado apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no mérito da sentença, já que tal exame caberá a um eventual recurso de apelação, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que na sentença embargada, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que os embargantes tentam suscitar matéria de mérito que já foi amplamente discutida no processo de conhecimento. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na sentença a contradição e omissão alegadas. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802516-35.2022.8.10.0001. AUTOR: GLEYDSON DOS SANTOS RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EMILE AMORIM ROCHA - MA17500, REBECA PEDROSA DE SOUSA - MA17544 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GLEYDSON DOS SANTOS RIBEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados na exordial. A autora alega, em síntese, que no ano de 1998, obteve o direito ao recebimento de alimentos definitivos do seu genitor Ibraim José Ribeiro, servidor público estadual, tendo a autoridade judicial encaminhado ordem de descontos em seu contracheque. Afirma que a SEFAZ depositou a pensão em conta de outra pessoa, sendo que o autor somente tomou conhecimento da existência da pensão quando foi citado por edital para se manifestar sobre a exoneração de alimentos. Diz, ainda, que requereu administrativamente esclarecimentos ao setor de Recursos Humanos da SEFA, conforme processo administrativo nº 62157-2021, no qual foi comprovado que, de fato, o autor não teve acesso aos valores da pensão. Em face disso, pugna pela concessão da tutela de urgência para que o réu forneça as planilhas de pagamento /depósitos de pensão alimentícia descontada do contracheque do servidor IBRAIM JOSÉ RIBEIRO, em benefício de GRACY SOARES DOS SANTOS entre setembro de 1998 até agosto de 2008, bem como pagar os valores descontados entre setembro de 2008 a setembro de 2013. No mérito, requer a confirmação da liminar, e que o réu seja condenado a pagar os valores descontados entre Setembro de 1998 a Setembro de 2013, corrigidos monetariamente. Em decisão interlocutória de Id n° 25056386, o Juízo deferiu parcialmente a tutela provisória e concedeu os benefícios da gratuidade. Em Id de n° 63451202, o Estado do Maranhão apresentou contestação. O autor apresentou réplica (Id n° 64968612). Em despacho de Id n° 70107679, o Juízo determinou a intimação das partes para se manifestar sobre o interesse na juntada de provas adicionais ou julgamento antecipado da lide. O Estado do Maranhão e o autor informaram que não possuem interesse na produção de provas adicionais e concordam com o julgamento antecipado da lide, respectivamente (Ids. de ns. 70563255 e 70563255). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que não foi dada vista dos autos ao Ministério Público, em razão de sua reiterada declinação de atuação em feitos desta natureza. Observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. No caso em questão, a parte postula o depósito dos valores supostamente desviados pela Fazenda Pública Estadual nos períodos entre Set/1998 e Ago/2013, que, segundo alega, teriam sido depositados na conta de terceiros. Não obstante, apenas propôs a presente ação em 2022. O prazo prescricional para impugnar a legitimidade do ato de demissão é de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sobreleve-se que a prescrição segue o princípio da actio nata, o qual determina que a prescrição terá início no momento em que a parte lesada tem conhecimento de que seu direito foi violado. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “o surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão)”. (STJ, REsp 1.347.715/RJ, 3ª Turma, DJe 04/12/2014). Eis também as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: Súmula 85 - STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. Súmula 443 - STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Como já citado alhures, em se tratando da Fazenda Pública, o prazo é de 5 anos, a contar do ato administrativo combatido (art. 1° do Decreto n° 20.910/32). Nesse sentido, volto a invocar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO OCORRIDO NO ANO DE 1991. AÇÃO ORDINÁRIA MANEJADA NO ANO DE 2009. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O art. 174 da Lei 8.112/1990, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que este poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 2. Ocorre que, no caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, a parte autora limita-se a sustentar a nulidade do PAD, por suposta violação ao contraditório e a ampla defesa e por ausência de parecer técnico. 3. Não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizem-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à época, evidenciando-se a intenção de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há quase 20 anos. 4. O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de Policial Militar. Precedentes: AgRg no REsp. 1.323.442/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012 e AgRg no AREsp. 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (STJ -AgInt nos EDcl no REsp 1340026/SP. Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data do julgamento: 14/03/2017. DJE 27/03/2017) (grifamos) O art. 487, inciso II do CPC declara que diante da ocorrência da prescrição, o Juízo deve declarar o processo extinto com resolução de mérito: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Face o exposto, com arrimo no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. Sem custas em decorrência concessão dos benefícios da gratuidade. Fixo honorários pela parte sucumbente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802516-35.2022.8.10.0001. AUTOR: GLEYDSON DOS SANTOS RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EMILE AMORIM ROCHA - MA17500, REBECA PEDROSA DE SOUSA - MA17544 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação de Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Gleydson dos Santos Ribeiro em face do Estado do Maranhão, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o autor que, no ano de 1998, obteve o direito ao recebimento de alimentos definitivos do seu genitor Ibraim José Ribeiro, servidor público estadual, tendo a autoridade judicial encaminhado ordem de descontos em seu contracheque. Afirma que a SEFAZ depositou a pensão em conta de outra pessoa, sendo que o autor somente tomou conhecimento da existência da pensão quando foi citado por edital para se manifestar sobre a exoneração de alimentos. Diz, ainda, que requereu administrativamente esclarecimentos ao setor de Recursos Humanos da SEFA, conforme processo administrativo nº 62157-2021, no qual foi comprovado que, de fato, o autor não teve acesso aos valores da pensão. Em face disso, pugna pela concessão da tutela de urgência para que o réu forneça as planilhas de pagamento /depósitos de pensão alimentícia descontada do contracheque do servidor IBRAIM JOSÉ RIBEIRO, em benefício de GRACY SOARES DOS SANTOS entre setembro de 1998 até agosto de 2008, bem como pagar os valores descontados entre setembro de 2008 a setembro de 2013. Relatados os fatos. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai da norma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo o art. 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe que “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.” Na verdade, a tutela urgência é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes quanto à situação de perigo ou da forte probabilidade de sua ocorrência, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado, e que não existe perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, no que tange ao pagamento dos valores pleiteados, entendo que os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência não estão presentes, em especial o perigo de dano, de forma que aguardar o julgamento definitivo do feito não acarretará irreversíveis prejuízos ao requerente, sobretudo considerando que se tratam de valores referentes à período anterior a 2013, além do fato de que o autor já atingiu a maioridade, de modo que não vislumbro a urgência alegada. Por outro lado, não vislumbro óbice ao pedido de exibição das planilhas mencionadas na inicial, a fim de possibilitar maior esclarecimento acerca da situação fática alegada. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, defiro em parte o pedido de tutela de urgência requerida, determinando ao réu que, no prazo da contestação, apresente as planilhas de pagamento/depósito de pensão alimentícia descontadas do servidor Ibraim José Ribeiro em benefício de Gracy Soares dos Santos. Cite-se o ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) na pessoa do seu representante legal, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, caput do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição (§ 4º, inc. II do CPC). Por fim, defiro o benefício da justiça gratuita. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

27/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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