Apelação Cível 0801202-41.2017.8.10.0062 - TJMA

Apelação Cível 0801202-41.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUZILEIA SILVA NUNES LUZILEIA SILVA NUNES RUA GRANDE, S/N, CENTRO, BREJO DE AREIA - MA - CEP: 65315-000 Advogado(s) do reclamante: LUANA TAINARA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 14308-MA) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. RUA JOSÉ CIPRIANO, S/N, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65315-000 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCESSO N. 0801202-41.2017.8.10.0062 Intime-se a parte devedora, via sistema pelo seu advogado (CPC, artigo 513, § 2º, I) ou pessoalmente caso não tenha constituído advogado na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no valor contido no demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela Secretaria Judicial (ID 102704104), sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, sendo incabível fixação de honorários neste primeiro grau (enunciado 97 do FONAJE). Fica a parte devedora ciente que, nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso seja apresentada a impugnação, desde logo determino a intimação da parte exequente, pelo sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sem necessidade de nova conclusão. Serve a presente de mandado judicial, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUZILEIA SILVA NUNES LUZILEIA SILVA NUNES RUA GRANDE, S/N, CENTRO, BREJO DE AREIA - MA - CEP: 65315-000 Advogado(s) do reclamante: LUANA TAINARA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 14308-MA) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. RUA JOSÉ CIPRIANO, S/N, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65315-000 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCESSO N. 0801202-41.2017.8.10.0062 Intime-se a parte devedora, via sistema pelo seu advogado (CPC, artigo 513, § 2º, I) ou pessoalmente caso não tenha constituído advogado na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no valor contido no demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela Secretaria Judicial (ID 102704104), sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, sendo incabível fixação de honorários neste primeiro grau (enunciado 97 do FONAJE). Fica a parte devedora ciente que, nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso seja apresentada a impugnação, desde logo determino a intimação da parte exequente, pelo sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sem necessidade de nova conclusão. Serve a presente de mandado judicial, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUZILEIA SILVA NUNES LUZILEIA SILVA NUNES RUA GRANDE, S/N, CENTRO, BREJO DE AREIA - MA - CEP: 65315-000 Advogado(s) do reclamante: LUANA TAINARA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 14308-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. RUA JOSÉ CIPRIANO, S/N, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65315-000 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda a elaboração de novos cálculos, utilizando-se os critérios indicados na sentença e observando-se que a atualização dos valores deverá ocorrer somente até o dia 23/06/2022 (data do pagamento voluntário), a fim de verificar a existência de saldo remanescente em favor da parte autora. Resta, por oportuno, enfatizar que sobre o saldo remanescente deverão incidir multa e honorários advocatícios nos termos do §1°, art. 523, do CPC, conforme dispõe o art. 523, §2°, do CPC.. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCESSO N. 0801202-41.2017.8.10.0062

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUZILEIA SILVA NUNES LUZILEIA SILVA NUNES RUA GRANDE, S/N, CENTRO, BREJO DE AREIA - MA - CEP: 65315-000 Advogado(s) do reclamante: LUANA TAINARA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 14308-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. RUA JOSÉ CIPRIANO, S/N, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65315-000 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda a elaboração de novos cálculos, utilizando-se os critérios indicados na sentença e observando-se que a atualização dos valores deverá ocorrer somente até o dia 23/06/2022 (data do pagamento voluntário), a fim de verificar a existência de saldo remanescente em favor da parte autora. Resta, por oportuno, enfatizar que sobre o saldo remanescente deverão incidir multa e honorários advocatícios nos termos do §1°, art. 523, do CPC, conforme dispõe o art. 523, §2°, do CPC.. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCESSO N. 0801202-41.2017.8.10.0062

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUZILEIA SILVA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA TAINARA SILVA DO NASCIMENTO - MA14308 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Intimo a parte requerido no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar manifestação sobre a resposta do ofício juntado aos autos através do ID.81670861. MARCOS JACO DE SOUSA ALMADA Técnico Judiciário da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA 0801202-41.2017.8.10.0062

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LUZILEIA SILVA NUNES Executado: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO CÁLCULO Certifico que, nesta data, em cumprimento à determinação exarada no despacho ID. 76680926, providenciei a atualização da dívida exequenda, conforme memória de cálculo juntado no pedido de cumprimento de sentença de ID.68945079 a divida atualizada ate a data de 01/05/2022 que totalizava R$ 15.165,37, tendo em vista o pagamento de R$ 11.888,00, o saldo remanescente perfazia R$ 3.277,37 que atualizado perfaz o total de R$ 4.390,32 conforme calculo em anexo. Certifico ainda que providenciei a intimação do(a) advogado(a) da parte exequente, por intermédio da presente certidão, para manifestar-se acerca do cálculo. Vitorino Freire, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 REGINALDO FERREIRA Técnico/Auxiliar Judiciário da 2ª Vara Intimação - Cumprimento de Sentença nº 0801202-41.2017.8.10.0062

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LUZILEIA SILVA NUNES Executado: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO CÁLCULO Certifico que, nesta data, em cumprimento à determinação exarada no despacho ID. 76680926, providenciei a atualização da dívida exequenda, conforme memória de cálculo juntado no pedido de cumprimento de sentença de ID.68945079 a divida atualizada ate a data de 01/05/2022 que totalizava R$ 15.165,37, tendo em vista o pagamento de R$ 11.888,00, o saldo remanescente perfazia R$ 3.277,37 que atualizado perfaz o total de R$ 4.390,32 conforme calculo em anexo. Certifico ainda que providenciei a intimação do(a) advogado(a) da parte exequente, por intermédio da presente certidão, para manifestar-se acerca do cálculo. Vitorino Freire, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 REGINALDO FERREIRA Técnico/Auxiliar Judiciário da 2ª Vara Intimação - Cumprimento de Sentença nº 0801202-41.2017.8.10.0062

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUZILEIA SILVA NUNES Requerido: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: ( X ) intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; REGINALDO FERREIRA Técnico(a) Judiciário(a) da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire RUA JOSÉ CIPRIANO, SN, CENTRO (FÓRUM) - CEP: 65.320-000 – VITORINO FREIRE / MA TELEFONES: (98) 3655-1061 – EMAIL: [email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} – [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Processo nº 0801202-41.2017.8.10.0062

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUZILEIA SILVA NUNES Requerido: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: ( X ) intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; REGINALDO FERREIRA Técnico(a) Judiciário(a) da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire RUA JOSÉ CIPRIANO, SN, CENTRO (FÓRUM) - CEP: 65.320-000 – VITORINO FREIRE / MA TELEFONES: (98) 3655-1061 – EMAIL: [email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} – [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Processo nº 0801202-41.2017.8.10.0062

06/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 06:31

Decurso de Prazo

05/05/2022, 02:39

Decurso de Prazo

05/05/2022, 01:57

Publicação

07/04/2022, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 00:38

Documentos

Intimação

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) AGRAVADA: LUZILÉIA SILVA NUNES Advogada: Dra. Luana Tainara Silva do Nascimento (OAB/MA 14.308) Reator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTA BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. I - "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. nº 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". IRDR nº 3043/2017. II - Comprovados os descontos indevidos, é plenamente cabível o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. III - O desconto indevido na conta benefício da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. IV - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 a 31 de março de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801202-41.2017.8.10.0062 – VITORINO FREIRE Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0801202-41.2017.8.10.0062, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 24 a 31 de março de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) APELADA: LUZILEIA SILVA NUNES Advogada: Dra. Luana Tainara Silva do Nascimento (OAB/MA 14.308) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTA BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. I - "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. nº 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". IRDR nº 3043/2017. II - Comprovados os descontos indevidos, é plenamente cabível o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. III - O desconto indevido na conta benefício da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. IV - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. V - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801202-41.2017.8.10.0062 – VITORINO FREIRE Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, Dra. Josane Araujo Farias Braga, que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra si ajuizada pela ora apelada, julgou procedentes os pedidos da inicial. A autora ajuizou a referida ação aduzindo que teve seu benefício previdenciário diminuído, em razão de desconto referente à “tarifa bancária cesta expresso", consoante se observou nos extratos juntados na inicial, sem que tivesse contratado tais serviços, uma vez que possuiria apenas uma conta na modalidade benefício. Requereu, assim, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, o Banco alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que a demandante contratou conta corrente e não conta benefício, sendo válidas as tarifas cobradas, portanto, impossível a declaração de nulidade de contrato válido. Destacou a inexistência de ato ilícito e que não caberia repetição do indébito, pois não houve cobrança indevida. Assentou a ausência de dano moral e que era impossível a inversão do ônus da prova, porém não juntou o contrato. Na sentença, a Magistrada julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade das referidas cobranças e determinando a conversão para a "conta benefício", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais); condenou o demandado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, perfazendo a quantia de R$ 1.824,00 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais) e indenização por dano moral arbitrado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com incidência de juros e correção monetária. O Banco apelou alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No mérito, asseverou a ausência de provas dos danos morais, bem como o descabimento da restituição em dobro. Por fim, requereu pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito exordial. Contrarrazões apresentadas pela apelada refutando as alegações do apelante e pugnando pelo desprovimento do apelo. Era o que cabia relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Em idêntica linha, o novo Código de Processo Civil – em seu artigo 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” – autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim dispõe o citado dispositivo: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (Grifado)”. Inicialmente, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária, tendo em vista que, inobstante o Código de Processo Civil tenha flexibilizado a rigidez para a veiculação do pedido da assistência judiciária gratuita, admitindo-a em qualquer momento processual (art. 99), o próprio art. 100 do CPC limita a impugnação da parte adversa a sua primeira manifestação subsequente, a partir de quando restará preclusa a matéria. Assim, considerando que o pedido de assistência judiciária gratuita e seu deferimento se deram quando do recebimento da inicial, resulta inviável seu revolvimento apenas agora, diretamente em sede recursal, pois precluiu o direito do apelante. O cerne da questão do presente recurso consiste em definir se houve cobrança indevida de tarifas bancárias, bem como danos materiais e morais e se o indébito é simples ou em dobro. A matéria em debate restou dirimida em sede do IRDR nº 3.043/2017, de relatoria do Des. Paulo Velten, julgado em 22 de agosto de 2018, que assim dispôs: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. Cumpre-me destacar que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pela má prestação de serviço realizado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores. Na inicial, a parte autora afirmou que é correntista do requerido e utiliza sua conta apenas para recebimento de seu benefício previdenciário, sendo que nunca recebeu o valor integral dos seus proventos, pois o Banco de forma unilateral passou a lhe cobrar tarifas relativas a conta corrente, por ela não solicitada, nem contratada. Já na contestação, o Banco, sustentou que a parte autora celebrou o contrato, sendo incabível qualquer reparação, por danos materiais ou morais. Nota-se dos autos que a parte autora pretendeu apenas abrir uma conta para receber seu benefício previdenciário, todavia, a instituição bancária ofereceu-lhe uma conta corrente para movimentações bancárias diversas. Assim, entendo que merece ser mantida a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos, uma vez que se mostra abusiva a contratação desses serviços. No tocante à repetição do indébito, esta Corte tem decidido que descontos indevidos a pretexto de taxas bancárias em conta apenas para o saque de benefício previdenciário é causa apta a gerar a repetição do indébito em dobro. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por Banco prescinde de comprovação do abalo psíquico, devendo apenas ser demonstrado o ato ilícito e o nexo de causalidade, o que se afigura no caso concreto. Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. No que diz respeito ao quantum a título de indenização por dano moral, entendo que o valor fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mostra-se, inclusive, abaixo dos parâmetros adotados por esta Câmara Cível, para casos como o presente. Corroborando com o expendido, colaciono arestos deste sodalício, inclusive de minha Relatoria, proferido no Agravo Interno nº 010366/2020, in verbis: AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIADO CDC. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. MULTA. I - "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. nº 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". IRDR nº 3043/2017. II - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. IV - Comprovados os descontos indevidos, é plenamente cabível o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. V - A multa cominatória tem por finalidade pressionar psicologicamente o devedor da obrigação, a fim de desestimulá-lo ao descumprimento da lei, bem como de dar efetividade às decisões judiciais, fazendo com que aquele por ela obrigado a respeite, cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (AgIntCiv no(a) ApCiv 010366/2020, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2020, DJe 24/11/2020). PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕESCÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRDR 3.043/2017. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º RECURSO IMPROVIDO. I -De acordo com o IRDR nº. 3.043/2017, "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." II - Na espécie, restou demonstrada a incidência de tarifa bancária, sem qualquer justificativa idônea por parte da instituição financeira, que cobrou custos da conta de titularidade do consumidor, sem que este tenha sido prévia e efetivamente informado. III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para parte autora. IV - De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, "oconsumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". V - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (trêsmil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos. 1º Apelo parcialmente provido e 2º apeloimprovido. Sem interesse ministerial. (ApCiv 0256322020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2021, DJe 23/02/2021). Ante o exposto, nego provimento ao pelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

29/06/2021, 00:00

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