Procedimento Comum Cível 0802834-32.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802834-32.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 07:48

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:39

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802834-32.2022.8.10.0061. AUTOR: HILDO DE AMORIM ROCHA, MARIA RITA DE CASSIA BACELAR ROCHA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A REU: FATIMA DO ROSARIO PINTO ANDRADE, DIEGO SANTOS ANDRADE, RAIMUNDO NONATO ABREU ARANHA, PEDRO AUGUSTO DE CASTRO NETO, ELYZEU MENDONCA CIDREIRA, MURILO MENDONCA MUNIZ, FLORIVALDO DE JESUS PINTO ANDRADE, DANILO SANTOS ANDRADE, BRAZ DE ASSIS PINTO ANDRADE, ROBERTO AURELIO SANTOS SOARES Advogado do(a) REU: CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONCA - MA6391 Advogado do(a) REU: PAULA VERONICA SILVA GUIMARAES - MA11691-A AÇÃO REIVINDICATÓRIA Processo: 0802834-32.2022.8.10.0061 Requerente: HILDO DE AMORIM ROCHA e outros Requerido: JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE e outros (13) DECISÃO Verifico que o advogado CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONÇA procedeu à regularização da representação processual do requerido ROBERTO AURÉLIO SANTOS SOARES, com a juntada de procuração e documento de identificação em ID 181086550, em cumprimento ao determinado na decisão anteriormente proferida, razão pela qual dou por satisfeita a exigência quanto à sua representação processual. Determino à Secretaria Judicial que proceda à inclusão, na capa dos autos, do requerido ROBERTO AURÉLIO SANTOS SOARES, CPF: 631.406.323-04, fazendo constar como seu patrono o advogado CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONÇA, OAB/MA nº 6.391. Adiante, inexiste, por ora, outro ato processual útil a ser praticado, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 20/2022, até o efetivo cumprimento e devolução da resposta do cartório, via malote digital, sem prejuízo das intimações ora determinadas. Após o retorno da diligência e cumpridas as intimações, voltem me os autos conclusos. Cientifique-se as partes desta decisão. Cientifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:29

Outras Decisões

10/06/2026, 11:16

Documento (Certidão)

08/06/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:21

Documento (Certidão)

08/06/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802834-32.2022.8.10.0061. Requerente: HILDO DE AMORIM ROCHA e outros Requerido: JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE e outros (13) DECISÃO Considerando a certidão de ID 179636780 que atesta que a Serventia Judicial de Viana/MA, não encaminhou a requsisição feita anteriormente na decisão de ID 175808900 REITERE-SE A REQUISIÇÃO a Serventia Extrajudicial e Imobiliária de Viana para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo certidão toda a cadeia dominial do imóvel objeto desta demanda, desde o primeiro destaque do patrimônio público até a atual titularidade, a fim de assegurar o pleno convencimento acerca da origem, regularidade e validade dos títulos envolvidos, demonstrando de forma cabal a legitimidade do direito de propriedade ora reivindicado, matrículas Folhas 10, do Livro nº. 3-N das transcrições e transmissões, constando número de Ordem: 4238/75, de 16/12/1975, e Fls. 77, Livro nº 2/P do Registro Geral sob o nº. 01 – Matricula: 2077, conforme anexos ID's 80333106, 127158211 e 127158213, devendo estes serem encaminhados a referida Serventia Extrajudicial para melhor auxilio.(Código Nacional de Matrícula nº 030395.2.0002077-87) Por fim, ADVIRTO que o não cumprimento desta determinação, dentro do prazo estabelecido, implicará a expedição de ofício à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, a qual adotará as providências disciplinares previstas na Lei nº 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro. Considerando a certidão de ID 179635105, que atestou divergência no CPF do requerido ROBERTO AURÉLIO SANTOS SOARES, Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] AÇÃO REIVINDICATÓRIA intime-se o advogado CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONÇA, OAB/MA nº 6.391, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da representação processual do referido requerido, mediante a juntada de nova procuração com a qualificação completa deste, bem como cópias de seu RG e CPF. DEFIRO o BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos dos artigos 98 do CPC e no registro imobiliário para os fins de incidência do que dispõe o art. 290-A, da Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/1973, uma vez que os autores não possuem condições materiais para suportar com os custos, vez que juntada aos autos declaração de hipossuficiência financeira. Com o encaminhamento da referida cadeia dominial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o referido documento. Na hipótese de não haver o devido encaminhamento da cadeia dominial, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cientifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:31

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802834-32.2022.8.10.0061. Requerente: HILDO DE AMORIM ROCHA e outros Requerido: JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE e outros (13) DECISÃO Considerando a certidão de ID 179636780 que atesta que a Serventia Judicial de Viana/MA, não encaminhou a requsisição feita anteriormente na decisão de ID 175808900 REITERE-SE A REQUISIÇÃO a Serventia Extrajudicial e Imobiliária de Viana para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo certidão toda a cadeia dominial do imóvel objeto desta demanda, desde o primeiro destaque do patrimônio público até a atual titularidade, a fim de assegurar o pleno convencimento acerca da origem, regularidade e validade dos títulos envolvidos, demonstrando de forma cabal a legitimidade do direito de propriedade ora reivindicado, matrículas Folhas 10, do Livro nº. 3-N das transcrições e transmissões, constando número de Ordem: 4238/75, de 16/12/1975, e Fls. 77, Livro nº 2/P do Registro Geral sob o nº. 01 – Matricula: 2077, conforme anexos ID's 80333106, 127158211 e 127158213, devendo estes serem encaminhados a referida Serventia Extrajudicial para melhor auxilio.(Código Nacional de Matrícula nº 030395.2.0002077-87) Por fim, ADVIRTO que o não cumprimento desta determinação, dentro do prazo estabelecido, implicará a expedição de ofício à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, a qual adotará as providências disciplinares previstas na Lei nº 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro. Considerando a certidão de ID 179635105, que atestou divergência no CPF do requerido ROBERTO AURÉLIO SANTOS SOARES, Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] AÇÃO REIVINDICATÓRIA intime-se o advogado CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONÇA, OAB/MA nº 6.391, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da representação processual do referido requerido, mediante a juntada de nova procuração com a qualificação completa deste, bem como cópias de seu RG e CPF. DEFIRO o BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos dos artigos 98 do CPC e no registro imobiliário para os fins de incidência do que dispõe o art. 290-A, da Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/1973, uma vez que os autores não possuem condições materiais para suportar com os custos, vez que juntada aos autos declaração de hipossuficiência financeira. Com o encaminhamento da referida cadeia dominial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o referido documento. Na hipótese de não haver o devido encaminhamento da cadeia dominial, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cientifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802834-32.2022.8.10.0061. Requerente: HILDO DE AMORIM ROCHA e outros Requerido: JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE e outros (13) DECISÃO requeridos: JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE, SERGIO DO IBACAZINHO, OSVALDO MENDONÇA MUNIZ, JOSÉ RIBAMAR PINTO ANDRADE, até que a regularização seja devidamente cumprida. Após o decurso do prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. Adiante mantenho a suspensão determinada nos moldes da decisão de ID 167210217. Cientifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária da Comarca de São Luis - MA Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] AÇÃO REIVINDICATÓRIA Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Declaratória de Inexistência de Direito a Indenização por Benfeitorias e Acessões e Tutela Provisória de Urgência, intenta pode HILDO DE AMORIM ROCHA e MARIA RITA DE CASSIA BACELAR ROCHA em face de Elyzeu Mendonca Cidreira e outros. Verifico que há irregularidade na formação do polo passivo, uma vez que o nome de: JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE; SERGIO DO IBACAZINHO; OSVALDO MENDONÇA MUNIZ; JOSÉ RIBAMAR PINTO ANDRADE. Considerando a ausência de CPF na qualificação dos requeridos João Batista Santos Andrade, Sérgio do Ibacazinho e Osvaldo Mendonça Muniz, e a necessidade de cumprimento do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige a indicação do número do CPF para a correta identificação das partes no processo. Intime-se a patrona dos requeridos, Dra. Paula Verônica Silva Guimarães, OAB/MA no 11.691, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos documentos de identificação que contenham os números de CPF de seus clientes, sob pena de comprometimento da regularidade processual. Ademais, intime-se a Defensoria Pública, pessoalmente por meio de remessa eletrônica dos autos, representante do requerido José Ribamar Pinto Andrade, para que, no mesmo prazo, apresente documento de identificação que inclua o CPF do assistido, visando à adequada qualificação processual. Determino, desde já, a remoção da capa dos autos de forma temporária dos

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802834-32.2022.8.10.0061. Requerente: HILDO DE AMORIM ROCHA e outros Requerido: JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE e outros (13) DECISÃO Tratando-se de ação reivindicatória, na qual se busca o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da posse do bem imóvel, torna-se imperativa a demonstração inequívoca da titularidade dominial através de cadeia sucessória regular e ininterrupta. Diante desse contexto normativo e da natureza específica da presente ação, REQUISITE-SE a Serventia Extrajudicial e Imobiliária de Viana para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo certidão toda a cadeia dominial do imóvel objeto desta demanda, desde o primeiro destaque do patrimônio público até a atual titularidade, a fim de assegurar o pleno convencimento acerca da origem, regularidade e validade dos títulos envolvidos, demonstrando de forma cabal a legitimidade do direito de propriedade ora reivindicado, matrículas Folhas 10, do Livro nº. 3-N das transcrições e transmissões, constando número de Ordem: 4238/75, de 16/12/1975, e Fls. 77, Livro nº 2/P do Registro Geral sob o nº. 01 – Matricula: 2077, conforme anexos ID's 80333106, 127158211 e 127158213, devendo estes serem encaminhados ao referida Serventia Extrajudicial para melhor auxilio.(Código Nacional de Matrícula nº 030395.2.0002077-87) Por analogia ao fundamento do art. 4º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 20/2022, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos presentes autos em Secretaria até o retorno da resposta da Serventia Extrajudicial e Imobiliária de Viana, via malote digital. Cientifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dr. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Respondo Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] AÇÃO REIVINDICATÓRIA

04/12/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802834-32.2022.8.10.0061. Requerente: Hildo de Amorim Rocha e Maria Rita de Cassia Bacelar Rocha Requerido: Roberto Aurélio Santos Soares e outros (14) DECISÃO Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] AÇÃO REIVINDICATÓRIA Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Declaratória de Inexistência de Direito a Indenização por Benfeitorias e Acessões e Tutela Provisória de Urgência, intenta pode HILDO DE AMORIM ROCHA e MARIA RITA DE CASSIA BACELAR ROCHA em face de JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE, FÁTIMA DO ROSÁRIO PINTO ANDRADE, SERGIO DO IBACAZINHO, PEDRO AUGUSTO DE CASTRO NETO, (DO IBACAZINHO), OSVALDO MENDONÇA MUNIZ, RAIMUNDO NONATO ABREU ARANHA, (DO CÉU AZUL), MURILO MENDONÇA, PINTINHO DO IBACAZINHO, ZÉ CARÃO, BETO (FILHO DE MIGUEL SOCÓ e DEMAIS INVASORES. Alegam os autores que adquiriram legalmente, em 1975, uma propriedade rural de 3.153,180 hectares situada no Igarapé do Meio, Município de Viana/MA, na sesmaria “Maracu”, exercendo desde então a posse direta, mansa e ininterrupta do imóvel, com manutenção regular e preservação da área. No entanto, passaram a enfrentar invasões por parte de terceiros não autorizados, descritos como “invasores profissionais” e “grileiros”, que instalaram cercas, demarcaram lotes e vêm comercializando indevidamente frações da terra como se fossem legítimos proprietários, mesmo cientes da titularidade dos autores. Afirmam que alguns dos réus já foram vencidos em ações judiciais anteriores e que a situação se agravou, promovendo caos fundiário na região. Sustentam que a posse dos requeridos é de má-fé, injusta e consciente, razão pela qual buscam reintegração de posse, demolição das construções irregulares e declaração de inexistência de direito a indenização por parte dos invasores. Contestação ID 116348966 apresentada pelo requerido ROBERTO AURÉLIO SANTOS SOARES. Contestação ID 116430304, apresentada pelos requeridos SÉRGIO CIDREIRA, PEDRO AUGUSTO DE CASTRO NETO, OSVALDO MENDONÇA MUNIZ, ELIZEU MENDONÇA CIDREIRA (PINTINHO), PAULA VERÔNICA SILVA GUIMARÃES. Defensoria Pública apresentou contestação em nome de FÁTIMA DO ROSARIO PINTO ANDRADE, DANILO SANTOS ANDRADE, DIEGO SANTOS ANDRADE, OTACILIA DE JESUS PINTO ANDRADE, JOSE RIBAMAR PINTO ANDRADE, FLORIVALDO DE JESUS PINTO ANDRADE, JUSTINO DOS SANTOS, SEBASTIANA DO AMPARO PINTO ANDRADE, BRAZ DE ASSIS PINTO ANDRADE.(ID 117597434) Réplica as contestações ID 127158209 apresentada pelos requerentes. Decisão ID 142131496 que determinou a emenda da inicial pros autores especificarem a área do imóvel “Teso do Meio” que estaria sendo invadida, bem como corrigirem o valor da causa. Em resposta a decisão retro o autor emendou a inicial em ID 147350667 indicando o local onde está sendo invadida a área, bem como corrigiu o valor da causa. Após, sobreveio decisão de declínio de competência da comarca de Viana/MA remetendo os autos a esta Vara Agrária Especializada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De proêmio, recebo a emenda, bem como a correção do valor da causa para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devendo a secretaria judicial corrigir a capa dos autos. Analisando detidamente os autos do processo, observo que os requeridos ROBERTO AURÉLIO SANTOS SOARES, SÉRGIO CIDREIRA, PEDRO AUGUSTO DE CASTRO NETO, OSVALDO MENDONÇA MUNIZ, ELIZEU MENDONÇA CIDREIRA (PINTINHO), PAULA VERÔNICA SILVA GUIMARÃES, não juntaram procuração aos autos, o que é vedado, em regra, pela lei instrumental nos termos do art. 104 do CPC, vejamos: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Portanto é cristalino o defeito de representação dos requeridos ROBERTO AURÉLIO SANTOS SOARES, SÉRGIO CIDREIRA, PEDRO AUGUSTO DE CASTRO NETO, OSVALDO MENDONÇA MUNIZ, ELIZEU MENDONÇA CIDREIRA (PINTINHO), PAULA VERÔNICA SILVA GUIMARÃES, cabendo a providência reclamada pelo art. 76 §1º, inciso I do CPC, devendo ser regularizada a representação destes no polo passivo. Assim sendo, concedo, o prazo de 10 dias úteis, aos requeridos, sob pena de serem considerados revéis, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC, devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar o instrumento procuratório e documentos de identificação e Cadastro de Pessoa Física de cada um dos acima indicados. Considerando que a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 (Lei de Terras do Império), em seus artigos 7º, 8º e 14, já estabelecia a obrigatoriedade de medição e demarcação de todas as propriedades rurais para fins de regularização fundiária e validade jurídica dos títulos dominiais, verifica-se que desde os primórdios da legislação pátria o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a necessidade de definição clara e técnica dos limites territoriais como pressuposto essencial para a segurança jurídica da propriedade imobiliária. Este princípio foi aperfeiçoado pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que em seu artigo 176, § 1º, consagra o princípio da especialidade objetiva, exigindo a descrição precisa dos imóveis para validade dos registros, sendo que os §§ 3º e 5º estabelecem a obrigatoriedade do georreferenciamento para imóveis rurais, reforçando a evolução da exigência histórica de delimitação técnica dos limites prediais. Tratando-se de ação reivindicatória, na qual se busca o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da posse do bem imóvel, torna-se imperativa a demonstração inequívoca da titularidade dominial através de cadeia sucessória regular e ininterrupta. Diante desse contexto normativo e da natureza específica da presente ação, REQUISITE-SE a Serventia Extrajudicial e Imobiliária de Viana para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo certidão toda a cadeia dominial do imóvel objeto desta demanda, desde o primeiro destaque do patrimônio público até a atual titularidade, a fim de assegurar o pleno convencimento acerca da origem, regularidade e validade dos títulos envolvidos, demonstrando de forma cabal a legitimidade do direito de propriedade ora reivindicado, matrículas Livro 3-N, fls 08 números de ordem 4.238 e Livro 2 Matrícula nº 02077.(IDs 80333106, 127158211 e 127158213) Determino a secretaria judicial que realize a correção na capa dos autos corrigindo o nome dos requeridos conforme as contestações e documentos pessoais em ID 116348966, 117597434, bem como, corrigir a denominação das partes retirando de opoente e opostos pois não se tratar de ação de oposição. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores, bem como a Defensoria Pública Pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: HILDO DE AMORIM ROCHA e MARIA RITA DE CASSIA BACELAR ROCHA REQUERIDOS: JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE e outros. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Rua Antônio Lopes, 593, Centro, VIANA - MA - CEP: 65215-000 PROCESSO nº 0802834-32.2022.8.10.0061 OPOSIÇÃO (236) Cuida-se de ação reivindicatória c/c declaratória de inexistência de direito a indenização por benfeitorias ajuizada por Hildo de Amorim Rocha e Maria Rita de Cassia Bacelar Rocha em desfavor de Fátima do Rosário Pinto Andrade e outros requeridos. A peça vestibular (Id. 80333097) foi distribuída acompanhada de documentos. Após a emenda à inicial, vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Ab initio, impende esclarecer que este Juízo não é competente para processar e julgar a demanda em tela. Isso porque, segundo a narrativa da peça vestibular e tendo em conta o exposto nos documentos que instruem a exordial e as peças defensivas, o caso sob análise se trata de litígio coletivo decorrente de conflito agrário que se disputa a posse de propriedades rurais, circunstância fática esta que enseja a redistribuição da presente causa para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos termos do art. 1º, do Provimento nº. 18/2021 – CGJ/TJMA, que assim dispõe, in verbis: Art. 1º Determinar que, a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. (grifo nosso) À vista do exposto, DECLINO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos à Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Viana/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802834-32.2022.8.10.0061 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: HILDO DE AMORIM ROCHA, MARIA RITA DE CASSIA BACELAR ROCHA Advogado do(a) OPOENTE: DRº REGINALDO SILVA SOARES OAB/MA 14.968 OPOSTO:JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE, FATIMA DO ROSÁRIO PINTO ANDRADE, SERGIO DO IBACAZINHO, PEDRO AUGUSTO DE CASTRO NETO - DO IBACAZINHO, OSVALDO MENDONÇA MUNIZ, RAIMUNDO NONATO ABREU ARANHA (DO CÉU AZUL), MURILO MENDONÇA, PINTINHO DO IBACAZINHO, ZÉ CARÃO (BETO - FILHO DE MIGUEL), DEMAIS INVASORES. Advogado do(a) OPOSTO: CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONÇA OAB/MA 6391 Advogado do(a) OPOSTO: PAULA VERONICA SILVA GUIMARAES OAB/MA 11691 DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Declaratória de Inexistência de Direito a Indenização por Benfeitorias e Acessões e Tutela Provisória de Urgência, na qual os autores alegam serem os legítimos proprietários do imóvel denominado "Teso do Meio", e que os réus estariam invadindo o referido imóvel. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e incorreção do valor da causa. Passo à análise das preliminares arguidas. 1. Da Inépcia da Petição Inicial. Os réus alegam que a petição inicial é inepta, pois os autores não especificaram qual a área da sua propriedade estaria sendo invadida, prejudicando o direito de defesa dos réus. Assiste razão aos réus. O artigo 319, IV, do Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha o pedido com suas especificações. No caso em tela, a ausência de especificação da área invadida impede a correta delimitação da lide, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. 2. Da Incorreção do Valor da Causa. Os réus alegam que o valor da causa indicado pelos autores está incorreto, pois não corresponde ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, conforme determina o artigo 292, IV, do CPC. Assiste razão aos réus. O valor da causa nas ações reivindicatórias deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. No caso em tela, os autores atribuíram à causa o valor de R$ 10.000,00, sem apresentar qualquer justificativa para tal valor. Diante do exposto, acolho as preliminares arguidas pelos réus e determino: 1. A intimação dos autores para, no prazo de 15 dias, emendarem a petição inicial, especificando qual a área do imóvel "Teso do Meio" estaria sendo invadida pelos réus, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. A intimação dos autores para, no prazo de 15 dias, corrigirem o valor da causa, atribuindo-lhe o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802834-32.2022.8.10.0061 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: HILDO DE AMORIM ROCHA, MARIA RITA DE CASSIA BACELAR ROCHA Advogado do(a) OPOENTE: DRº REGINALDO SILVA SOARES OAB/MA 14.968 OPOSTO:JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE, FATIMA DO ROSÁRIO PINTO ANDRADE, SERGIO DO IBACAZINHO, PEDRO AUGUSTO DE CASTRO NETO - DO IBACAZINHO, OSVALDO MENDONÇA MUNIZ, RAIMUNDO NONATO ABREU ARANHA (DO CÉU AZUL), MURILO MENDONÇA, PINTINHO DO IBACAZINHO, ZÉ CARÃO (BETO - FILHO DE MIGUEL), DEMAIS INVASORES. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre as contestações(ID 116348966,116430304 e 117597434) no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Sexta-feira, 02 de Agosto de 2024. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802834-32.2022.8.10.0061 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: HILDO DE AMORIM ROCHA, MARIA RITA DE CASSIA BACELAR ROCHA Advogado do(a) OPOENTE: DRº REGINALDO SILVA SOARES OAB/MA 14.968 OPOSTO:JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE, FATIMA DO ROSÁRIO PINTO ANDRADE, SERGIO DO IBACAZINHO, PEDRO AUGUSTO DE CASTRO NETO - DO IBACAZINHO, OSVALDO MENDONÇA MUNIZ, RAIMUNDO NONATO ABREU ARANHA (DO CÉU AZUL), MURILO MENDONÇA, PINTINHO DO IBACAZINHO, ZÉ CARÃO (BETO - FILHO DE MIGUEL), DEMAIS INVASORES. DECISÃO Defiro o pedido do autor junto ao Id.104993119.Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 26 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS, na forma do artigo 334, CPC.Parte(s) autora(s) deverá ser intimada(s) na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC).Parte(s) ré(s) deverá(ão) ser citada(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC).O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de multa (art. 334, §8º, CPC).As partes devem estar acompanhadas de seu(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) (art. 334, §9º, CPC).As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC).Não havendo a solução consensual da lide, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data (art. 335, I e II, CPC): I - da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I, do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual).Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).De outro aspecto, cumprida a diligência e apresentada contestação, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação.Registre-se a possibilidade do ato ser realizado por videoconferência ou na modalidade híbrida (Links: https://vc.tjma.jus.br/vara1via2 – Sala 02, Senha: tjma1234).Vale registrar que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunha que optarem por realizar o ato por videoconferência.Além disso, a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, além de manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado.Por fim, ressalto que a sala de audiência deste fórum estará à disposição das partes para realização da audiência.Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Cumpra-se.Viana, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO- Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802834-32.2022.8.10.0061 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: HILDO DE AMORIM ROCHA, MARIA RITA DE CASSIA BACELAR ROCHA Advogado do(a) OPOENTE: DRº REGINALDO SILVA SOARES OAB/MA 14.968 OPOSTO:JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE, FATIMA DO ROSÁRIO PINTO ANDRADE, SERGIO DO IBACAZINHO, PEDRO AUGUSTO DE CASTRO NETO - DO IBACAZINHO, OSVALDO MENDONÇA MUNIZ, RAIMUNDO NONATO ABREU ARANHA (DO CÉU AZUL), MURILO MENDONÇA, PINTINHO DO IBACAZINHO, ZÉ CARÃO (BETO - FILHO DE MIGUEL), DEMAIS INVASORES. DECISÃO Defiro o pedido do autor junto ao Id.104993119.Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 26 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS, na forma do artigo 334, CPC.Parte(s) autora(s) deverá ser intimada(s) na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC).Parte(s) ré(s) deverá(ão) ser citada(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC).O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de multa (art. 334, §8º, CPC).As partes devem estar acompanhadas de seu(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) (art. 334, §9º, CPC).As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC).Não havendo a solução consensual da lide, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data (art. 335, I e II, CPC): I - da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I, do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual).Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).De outro aspecto, cumprida a diligência e apresentada contestação, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação.Registre-se a possibilidade do ato ser realizado por videoconferência ou na modalidade híbrida (Links: https://vc.tjma.jus.br/vara1via2 – Sala 02, Senha: tjma1234).Vale registrar que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunha que optarem por realizar o ato por videoconferência.Além disso, a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, além de manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado.Por fim, ressalto que a sala de audiência deste fórum estará à disposição das partes para realização da audiência.Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Cumpra-se.Viana, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO- Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802834-32.2022.8.10.0061 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: HILDO DE AMORIM ROCHA, MARIA RITA DE CASSIA BACELAR ROCHA Advogado do(a) OPOENTE: DRº REGINALDO SILVA SOARES OAB/MA 14.968 OPOSTO:JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE, FATIMA DO ROSÁRIO PINTO ANDRADE, SERGIO DO IBACAZINHO, PEDRO AUGUSTO DE CASTRO NETO - DO IBACAZINHO, OSVALDO MENDONÇA MUNIZ, RAIMUNDO NONATO ABREU ARANHA (DO CÉU AZUL), MURILO MENDONÇA, PINTINHO DO IBACAZINHO, ZÉ CARÃO (BETO - FILHO DE MIGUEL), DEMAIS INVASORES DESPACHO Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 24 de OUTUBRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS, na forma do artigo 334, CPC.Parte(s) autora(s) deverá ser intimada(s) na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC).Parte(s) ré(s) deverá(ão) ser citada(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC).O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de multa (art. 334, §8º, CPC).As partes devem estar acompanhadas de seu(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) (art. 334, §9º, CPC).As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC). Não havendo a solução consensual da lide, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data (art. 335, I e II, CPC): I - da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I, do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual).Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).De outro aspecto, cumprida a diligência e apresentada contestação, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação.Registre-se a possibilidade do ato ser realizado por videoconferência ou na modalidade híbrida, podendo comparecer ao fórum (Links: https://vc.tjma.jus.br/vara1via2 – Senha: tjma1234).A parte que optar pela videoconferência deverá se responsabilizar pela qualidade da internet e local apropriado para participação em audiência.Intimem-se.O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Viana, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.:.8.10.0061 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: HILDO DE AMORIM ROCHA, MARIA RITA DE CASSIA BACELAR ROCHA Advogado/Autoridade do(a) OPOENTE: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968 OPOSTO: JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE, FATIMA DO ROSÁRIO PINTO ANDRADE, SERGIO DO IBACAZINHO, PEDRO AUGUSTO DE CASTRO NETO - DO IBACAZINHO, OSVALDO MENDONÇA MUNIZ, RAIMUNDO NONATO ABREU ARANHA (DO CÉU AZUL), MURILO MENDONÇA, PINTINHO DO IBACAZINHO, ZÉ CARÃO (BETO - FILHO DE MIGUEL), DEMAIS INVASORES DECISÃO Concedo a gratuidade judiciária à parte autora (art. 98, CPC). Petição inicial atende aos requisitos legais (arts. 319 e 320, CPC). Da petição inicial consta expressa manifestação de interesse pela composição (art. 334, §4º, I, CPC). Não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 30 de JANEIRO DE 2023, ÀS 10:50 HORAS, na forma do artigo 334, CPC. Parte(s) autora(s) deverá ser intimada(s) na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Parte(s) ré(s) deverá(ão) ser citada(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de multa (art. 334, §8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seu(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) (art. 334, §9º, CPC). As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC). Não havendo a solução consensual da lide, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data (art. 335, I e II, CPC): I - da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I, do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). De outro aspecto, cumprida a diligência e apresentada contestação, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Cumpra-se. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

06/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(30)