Cumprimento de sentença 0802929-67.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802929-67.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMENIA RAMALHO ALMEIDA - MA18306 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR por Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802929-67.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): RAQUEL PORTO QUEIROGA REQUERIDA(S): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RAQUEL PORTO QUEIROGA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de RAQUEL PORTO QUEIROGA. Aduz que há excesso de execução, eis que a parte exequente não teria seguido os parâmetros fixados no título executivo. Intimada, a impugnada apresentou resposta pleiteando a improcedência da impugnação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Dispõe o art. 525, do CPC, que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao cumprimento deve ser liminarmente rejeitada. Com efeito, a impugnante se limita a aduzir como fundamento suposto excesso de execução. Contudo, não cumpre o imperativo legal de indicar o valor que entende correto com o respectivo demonstrativo discriminado. Nesse sentido, impõe-se como consequência a rejeição liminar da impugnação, a teor do que dispõe o transcrito § 5º, do art. 525, do CPC. Registro que a mera alegação de que a parte exequente não seguiu os parâmetros fixados no título executivo não é suficiente para afastar a rejeição liminar. Isso porque, como se disse, cumpre à impugnante demonstrar o valor que entende como devido com o respectivo demonstrativo discriminado. Portanto, a impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo a rejeição liminar da impugnação ofertada nos autos a medida de rigor. Logo, homologo os cálculos de ID 61391947 e fixo a execução no valor remanescente de R$ 17.995,26 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), tendo em conta o levantamento parcial do valor do débito (ID 76210183). Assim, nada mais resta a este magistrado senão rejeitar liminarmente a impugnação apresentada. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Homologo os cálculos da parte exequente e fixo a execução no valor remanescente de R$ 17.995,26 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), nos termos da fundamentação acima. Tendo em conta o levantamento parcial do valor do débito (ID 76210183), intime-se EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 17.995,26 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento voluntário e em atendimento ao requerimento do exequente, determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor de R$ 17.995,26 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), restando a obrigação satisfeita, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 01 de Junho de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível JAIR ARAUJO COSTA SILVA Mat. 121442 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA PORTO DE LIMA - MA14577, ROMENIA RAMALHO ALMEIDA - MA18306, WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES - MA13187 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): DECISÃO 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802929-67.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): RAQUEL PORTO QUEIROGA REQUERIDA(S): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RAQUEL PORTO QUEIROGA por seu a parte autora por seu advogado Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de RAQUEL PORTO QUEIROGA. Aduz que há excesso de execução, eis que a sentença condenou a impugnante à repetição do indébito é ilíquida, reclamando a necessidade de se efetuar o refaturamento dos meses de agosto a dezembro de 2017 para o fim de verificar o quanto foi pago indevidamente pela exequente. Igualmente, alega que a fatura de janeiro de 2018 não foi objeto de julgamento. Intimada, a impugnada não apresentou resposta e juntou aos autos documentos. Pediu a improcedência da impugnação (ID 51505526). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Dispõe o art. 525, do CPC, que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao cumprimento deve ser liminarmente rejeitada. Com efeito, a impugnante se limita a aduzir como fundamento o excesso de execução. Contudo, não cumpre o imperativo legal de indicar o valor que entende correto. Nesse sentido, impõe-se como consequência a rejeição liminar da impugnação, a teor do que dispõe o transcrito § 5º, do art. 525, do CPC. Registro que a mera alegação de que se deve realizar a liquidação da sentença para apuração do valor débito exequendo não é suficiente para afastar a rejeição liminar. Isso porque a sentença proferida nos autos impôs justamente à impugnante o dever de refaturamento das parcelas de agosto a dezembro 2017. Nesse sentido, competia à concessionária de energia elétrica trazer aos autos os valores cobrados a maior da exequente, seja pela determinação judicial, seja porque é ela quem detém o aparato necessário para proceder ao recálculo das faturas. Assim, a impugnante deve suportar o ônus de não ter cumprido com o seu dever, não sendo razoável transferir à exequente o encargo de indicar o quantum cobrado indevidamente pela impugnante. Além disso, frise-se que não se admite no ordenamento jurídico a prática de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), eis que, como já destacado, não se demonstrou a existência de nenhum óbice que impedisse a concessionária de energia elétrica de realizar o refaturamento das contas objeto da lide. Portanto, a impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impondo-se a rejeição liminar da impugnação ofertada nos autos. Lado outro, deve-se excluir do cumprimento de sentença a cobrança relativa à fatura de 2018, uma vez que não fora objeto da demanda. Vale dizer, o fato de a impugnante não ter se desincumbido do ônus de comprovar o excesso de execução não autoriza a exequente a formular pedido de cumprimento de sentença que extravase o objeto delimitado pela inicial e sobre ocorreu a instrução processual (princípio da adstrição/congruência). 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado da presente, intime-se a exequente para juntar aos autos nova memória de cálculo, excluída a fatura relativa ao mês de janeiro de 2018. Em seguida, intime-se a impugnante para efetuar o pagamento voluntário do débito indicado pela exequente. Não havendo o pagamento voluntário e em atendimento ao requerimento do exequente, determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor. Considerando a recomendação da Organização Mundial de Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, para evitar aglomerações nos estabelecimentos bancários, e Ofício 76, da Diretoria do Fórum de Imperatriz, determino a expedição de alvará judicial para transferência dos valores para conta em nome do advogado do autor, a ser indicada por este, o qual deverá comprovar nos autos a respectiva entrega ao autor. Outrossim, intime-se o advogado do autor, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home); efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 ARIADNE RIBEIRO SALES Assinando digitalmente

28/01/2022, 00:00

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