Procedimento Comum Cível 0800573-90.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800573-90.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

07/07/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - MA17.152 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos no ID 179672088 pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença proferida nos autos. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado, porquanto a decisão embargada teria condenado o recorrente a pagar honorários sucumbenciais em em cumprimento de sentença. Pugna ao final, pelo recebimento e provimento do presente recurso, a fim de que superados o alegado vício. A parte embargada manifestou-se em ID 179871455, pugnando pela rejeição dos embargos opostos. Os autos vieram-me conclusos. Relatado. Passo à decisão. Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante não merece prosperar. Isto porque os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio. Cumpre registrar que a parte embargante não foi condenada a pagar honorários em cumprimento de sentença. Extrai-se da decisão de ID 178895377 que este juízo homologou os cálculos do cumprimento de sentença, indicando o crédito devido ao exequente, bem como o valor dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência da parte executada no processo de conhecimento. Dessa forma, a decisão embargada, guardou estrita observância à tese firmada no tema 1190 do STJ, porquanto considerou a ausência de impugnação pela Fazenda Pública, de forma que não foram arbitrados novos honorários sucumbenciais, limitando-se o comando judicial a homologar os valores dos honorários sucumbenciais definidos em Acórdão Importante ressaltar que os próprios cálculos elaborados pela Perícia Contábil da Procuradoria Geral do Estado (177824188) consideraram o pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, alcançando valor semelhante aos valores pleiteiados pela autora. Não ocorrendo as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, conforme já exposto. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data no sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:29

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:11

Publicação

14/05/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GRACILAN CONRADO DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - MA17.152 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO/MA, Quarta-feira, 13 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Processo nº. 0800573-90.2022.8.10.0127–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GRACILAN CONRADO DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - MA17.152 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO/MA, Quarta-feira, 13 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Processo nº. 0800573-90.2022.8.10.0127–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - MA17.152 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por GRACILAN CONRADO DA SILVA em face de ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte exequente apresentou manifestação em ID 178721708, para que seja homologado os honorários advocatícios sucumbenciais. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifico que na Decisão de ID 177902456, este juízo deixou de se manifestar a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, como determinado expressamente no Acórdão de ID 106408659. Desta forma, constatada a omissão no referido decisum, impõe-se o chamamento do feito à ordem para sanear o processo, e, com isso, evitar processo autônomo para arbitramento de honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da economia processual. Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, para retificar o dispositivo da Decisão de ID 177902456, que passará a ter a seguinte redação: "Assim, não havendo divergência entre o valor executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados em ID 173618681, no valor total de R$ 16.498,29 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), atinente ao valor principal, e no valor de R$ 3.299,66 (três mil, e duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais. DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento das quantias estabelecidas em favor do autor e de seu advogado." Oficie-se a Secretaria de Estado da Educação, para, no prazo de 5 (cinco) dias, remeter a este juízo a comprovação da obrigação de fazer, consistente em implantar o benefício do abono permanência da autora GRACILAN CONRADO DA SILVA (CPF nº 238.713.853-87), professora, conforme determinado na Sentença de ID 68763775, que deve acompanhar o ofício. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao executado para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 02 (dois) meses, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial, após comprovação do pagamento das respectivas custas, em favor do autor e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que voltem-me os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Intime-se. Cumpra-se São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - MA17.152 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Execução de Título Judicial promovido por GRACILAN CONRADO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, visando a execução de título executivo judical. Petição do exequente (ID 173618681), pugnando pela execução do valor de R$ 16.498,29 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), conforme memória de cálculo apensada aos autos (ID 173618684). Devidamente intimado, o executado se manifestou nos autos, concordando com o valor, conforme se verifica em ID 177824187. Assim, não havendo divergência a respeito do valor executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados com a inicial, no valor de 16.498,29 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), e DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da quantia estabelecida em favor da parte autora. Oficie-se a Secretaria de Estado da Educação, para, no prazo de 5 (cinco) dias, remeter a este juízo a comprovação da obrigação de fazer, consistente em implantar o benefício do abono permanência da autora GRACILAN CONRADO DA SILVA (CPF nº 238.713.853-87), professora, conforme determinado na Sentença de ID 68763775, que deve acompanhar o ofício. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao executado para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial, em favor da autora e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que me voltem os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Os presentes autos vieram-me conclusos em razão da correição extraordinária determinada pela Portaria-TJ 47872025, expedida por esse Juízo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por GRACILAN CONRADO DA SILVA em face de ESTADO DO MARANHAO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a devida tramitação processual, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, conforme Sentença de ID 68763775, que foi integralmente mantida pelos Acórdãos de ID's 106408642 e 106408659, que transitaram em julgado (ID 106408667). Em ID 107350646, a parte exequente requereu cumprimento de sentença, tendo o executado concordado com os cálculos do credor (ID 11349514), razão pela qual, em Decisão de ID 114390921, foi homologada a presente execução e determinada a expedição de RPV's, vez que, em relação ao valor principal, a parte autora renunciou ao valor que ultrapassa o teto autorizador da expedição de RPV em desfavor da fazenda pública estadual. Em ID's 117616111 e 117617020, respectivamente, foram expedidas RPV's em favor da autora e de seu advogado. Em ID's 138069872, 138069873 e 138069874, o executado apensou DJO's de três valores. Em Sentença de ID 139932902, extinguiu-se o cumprimento de sentença, oportunidade em que foi determinada a expedição de alvarás referentes às RPv's em favor da credora e de seu advogado, após a devida retenção tributária, cujos valores foram devidamente levantados (ID 140662396). Assim, da análise do feito, não se vislumbra qualquer irregularidade na tramitação processual, tampouco na expedição do alvará em favor da parte exequente, inexistindo valores a serem liberados ou a serem bloqueados. No presente caso, diante da inexistência de qualquer anormalidade e/ou irregularidade processual, e esgotado o objetivo do presente feito, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com a devida baixa. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO contra Decisão proferida em ID 139932902, que determinou a retenção de valores referente a imposto de renda. O embargante alega, em síntese, que a referida decisão é contraditória, posto que o parecer apresentado pelo ente público informa que somente é devido a retenção da contribuição previdenciária, ao passo que a decisão embargada determinou apenas a retenção de imposto de renda Ao final, pugna pela procedência dos embargos de declaração, para sanar o alegado vício. Os autos vieram-me conclusos. Relatado, passo à decisão. Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Nessa toada, constato que, no caso em comento, houve omissão no tocante à apreciação do pedido de retenção de contribuição previdenciária formulado em petição de ID 138069871. No entanto, analisando os argumentos do recurso interposto, observo que não assiste razão ao embargante, haja vista que a quantia recebida pela exequente Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de valores retroativos, devidos em razão da não concessão do abono de permanência a que faz jus. Por sua vez, a regra da referida bonificação consiste em ressarcir a contribuição previdenciária como forma de acréscimo salarial, ou seja, esta seria devolvida ao servidor. Deste modo, é indevida a retenção requerida, uma vez que o valor recebido é exatamente a contribuição previdenciária não devolvida à autora, como prêmio por sua permanência no serviço público, motivo pela qual, indefiro o pedido de retenção previdenciária. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reconhecer a omissão a decisão embargada e declarar que sobre o montante a ser pago ao exequente não cabe a retenção de contribuição previdenciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data no sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por GRACILAN CONRADO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O executado foi devidamente intimado para impugnar a execução, ocasião em que se manifestou concordando com o valor executado (ID 128759944). Assim, não havendo divergência entre o valor executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados em ID 125116486, no valor total de R$ 6.840,18 (seis mil, oitocentos e quarenta reais e dezoito centavos), atinente ao valor principal, e no valor de R$ 1.368,04 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais. DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento das quantias estabelecidas em favor do autor e de seu advogado. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao executado para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 02 (dois) meses, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial, em favor do autor e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que voltem-me os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Intime-se. Cumpra-se São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA O ente público cumpriu a execução depositando o valor constante da Requisição de Pequeno Valor expedida por esse Juízo. Na oportunidade, requereu que fosse realizada a retenção legal de imposto de renda e contribuição previdenciária. Em que pese o requerimento do Estado do Maranhão para retenção legal, observo que tal obrigação compete à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/93, não devendo este Juízo proceder com qualquer retenção. O mencionado dispositivo legal determina que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Outrossim, mesmo que não ocorra a devida retenção neste momento o credor deverá promover a declaração no momento adequado, fato que não trará nenhum prejuízo ao Fisco. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, conforme se verifica pelo seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO REFORMADA. 1. Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015178-07.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido do Estado do Maranhão para retenção de valores referente a imposto de renda e de contribuição previdenciária. Em continuidade, expeçam-se alvarás judiciais de transferências, via SISCONDJ, nos termos da Decisão de ID 114390921. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por GRACILAN CONRADO DA SILVA desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O executado foi devidamente citado para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que se manifestou no ID 113495142 concordando com o valor executado. Assim, não havendo divergência entre o valor executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados em ID 107350649, no valor total de R$ 54.675,49 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e novo centavos), sendo o valor principal na ordem de R$ 45.562,91 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), e os honorários sucumbenciais no valor de R$ 9.112,58 (nove mil, cento e doze reais e cinquenta e oito centavos). Contudo, considerando que em petição de ID 107350646, a parte autora renunciou o valor que ultrapassa o teto de RPV no Estado, DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento das quantias estabelecidas em favor do autor e de seu advogado, na ordem de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais) e R$ 9.112,58 (nove mil, cento e doze reais e cinquenta e oito centavos), respectivamente. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao executado para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 02 (dois) meses, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial, em favor do autor e de seu advogado. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que voltem-me os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Intime-se. Cumpra-se São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: João Victor Holanda do Amaral Apelada: Gracilan Conrado da Silva Advogado: Jeyfferson Phernando Silva Alves (OAB/MA 17.152) EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 40, CF). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Estadual nº 73/2004 trata do Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos civis e militares do Maranhão. Por sua vez, a Constituição da República prevê os requisitos para aposentadoria voluntária, ratificando o direito ao abono de permanência no art. 40, § 19, caso o servidor decida permanecer em atividade. 2. No caso, a requerente é servidora pública do Estado do Maranhão, e exerce o cargo de professora, fazendo jus, nos termos do §5º do art. 40 da Constituição da República, à aposentadoria voluntária, o que restou devidamente comprovado e, como decidiu permanecer em atividade, têm direito ao abono de permanência, uma vez o benefício não está vinculado à existência de pedido administrativo, tendo como termo inicial a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria, porém, deve ser recortado do período devido aquele em que restou comprovado o pagamento, pela Administração, dos valores referentes ao benefício. 3. Apelo que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800573-90.2022.8.10.0127 – SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.12.2022 a 08.12.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Pedidos de Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela de Urgência ajuizada por GRACILAN CONRADO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora aduz, em síntese, que, desde desde 15 de maio de 1992, é professora da rede estadual de ensino, cuja matrícula foi registrada sob o n° 274449-00. Sustenta que, em 15 de maio de 2017, preencheu todos os requisitos necessários para aposentadoria voluntária. Aduz que, em que pese ter adquirido direito à aposentaria voluntária, optou por permanecer em exercício, o que lhe garantiria o direito à percepção de um abono de permanência, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária. Pontua que o mencionado abono deveria ter sido implantado em junho de 2017, razão pela qual ajuizou a presente ação. Em continuidade, acostou, dentre outros documentos, Termo de Posse (ID 64787214), Ficha Financeira (ID 64787213) e Contracheque (ID 64787216). Despacho determinando a citação do requerido (ID 65112168). Por sua vez, em sede de contestação (ID 65791867), o demandado sustentou questão prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Impugnou a gratuidade da justiça. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir por ausência ante a necessidade de requerimento administrativo prévio. No mérito, alegou que a parte autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria, mormente, o tempo de contribuição e o tempo exclusivo em sala de aula. Ainda, arguiu que a demandante não comprovou ter solicitado administrativamente a concessão do benefício à época aduzida, razão pela qual, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Réplica à contestação (ID 65921875) Intimadas do despacho que determinou a intimação das partes, para se manifestarem acerca do interesse de produzir provas em audiência (ID 67785813), as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-se conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide ( art. 355, I, do CPC), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Com relação à preliminar de prescrição, é sabido que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como é a hipótese versada nos autos, restrito está apenas o direito das demandantes às parcelas vencidas dentro do quinquídio legal anterior à propositura da Ação, nos exatos termos do que estabelece o art. 3º do Decreto nº 20.910/32. Dessa forma, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação será observada quando da resolução do mérito, acaso seja julgado procedente o pleito autoral. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, não merece ser acolhida, vez que, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil (CPC), a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa. No que pertine à alegada necessidade de esgotamento da esfera administrativa, frise-se que, em homenagem ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, o esgotamento da esfera administrativa não é conditio sine qua non para a provocação da tutela jurisdicional. Superadas a análise da prejudicial e preliminares arguidas pelo demandado, passo ao mérito propriamente dito. A questão tratada nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento, ou não, do direito da requerente, na condição de professora da rede estadual de ensino, ao benefício do "abono de permanência". Com efeito, o abono de permanência fora instituído pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, com a finalidade de estimular a continuidade do servidor público em atividade. Assim, todo servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria, mas que optar em permanecer na ativa, tem direito ao benefício como prêmio por sua permanência no serviço público. A regra consiste em ressarcir a contribuição previdenciária como forma de acréscimo salarial, ou seja, esta seria devolvida ao servidor. O § 19, do art. 40, da Carta Magna, assim dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, inciso II. Assim, nos termos do dispositivo supra, o abono de permanência é devido ao servidor que já completou todas as exigências para se aposentar voluntariamente, mas decide permanecer em atividade, independentemente de requerimento administrativo. Trata-se, desta forma, de um incentivo instituído pelo constituinte reformador ao segurado que resolve permanecer trabalhando, ou seja, adia sua inatividade. Registre-se, por outro lado, que o fato de existir categorias de servidores que possuem aposentadoria especial ou reduzida, cuja regulamentação se dá por regime próprio, não é motivo para afastar o direito ao recebimento do abono de permanência. Aliás, nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende devido o abono de permanência no caso de aposentadoria com tempo reduzido ou especial, em que o segurado, mesmo atendendo as exigências do regime para obter a aposentadoria voluntária prefere continuar em atividade, pois há equiparação desse lapso temporal ao da aposentadoria normal, previstas pelas regras gerais da Carta Magna, conforme transcrição dos julgados abaixo: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO 89.312/84, ART. 34. O segurado que já tenha implementado tempo de serviço necessário à aposentadoria especial, se optar por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência. Precedentes. Recurso não conhecido." (REsp 204960 / SP; Rel. Ministro FELIX FISCHER; QUINTA TURMA; julgado em 14/12/1999; DJ 14/02/2000, p. 60) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Implementado o tempo de serviço para aposentadoria especial, e optando o segurado pelo prosseguimento da atividade, faz jus ao abono de permanência. Recurso não conhecido." (REsp. 174.191/SP; Rel. GILSON DIPP; QUINTA TURMA; julgado em 17/12/1998; DJ 17/02/1999 p. 161) "PREVIDENCIARIO - RECURSO ESPECIAL - ABONO DE PERMANENCIA - APOSENTADORIA EM TEMPO REDUZIDO. 1. "NA APOSENTADORIA COM TEMPO REDUZIDO, OU ESPECIAL, HA UMA EQUIPARAÇÃO DESSE TEMPO AQUELE DA APOSENTADORIA NORMAL, PELO QUE DEVIDO O ABONO DE PERMANENCIA, QUANDO O SEGURADO PREFERE CONTINUAR NO EXERCICIO DE SUA ATIVIDADE." 2. RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 52276 / SP; Rel. ANSELMO SANTIAGO; SEXTA TURMA; julgado em 14/02/1995; DJ 27/03/1995 p. 7201). No caso dos autos, por se tratar de professora, a aposentadoria, cujos requisitos foram preenchidos durante a vigência da Lei nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério), é regulada, também, pelo artigo 63, inciso IV, prescrevendo que: Art. 63 - Aos integrantes do Grupo Ocupacional Educação Básica para fins de aposentadorias será aplicado o disposto nas legislações específicas, obedecido ao seguinte: [...] IV - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Assim, a aposentadoria deverá ser concedida se contar com 30 anos de contribuição, se do sexo masculino, e 25 anos, se do sexo feminino, seja a pedido ou ex officio. In casu, depreende-se da análise do acervo probatório, em especial a CNH (ID 64787207) e Termo de Posse (ID 64787214), verifico que a autora nascera em 29/03/1964 e ingressara no quadro de pessoal do Estado, em 15/05/1992, somando, assim, 50 anos de idade, em 29/03/2014, e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço na carreira do magistério, em 15/05/2017. Assim sendo, indene de dúvidas que a requerente preenche todos os requisitos fixados no art. 40, § 19 c/c § 1º, da CRFB/88, merecendo, pois, perceber o abono de permanência. Por oportuno, enfatize-se, ainda, ser improcedente o argumento do requerido de que a concessão do benefício vindicado depende da apresentação de pedido administrativo, haja vista que "o abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo". Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: "Apelação Cível nº 4887/2013, Rel.Des.Cleones Carvalho Cunha, TJMA, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014)". "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. DIREITO AO ABONO. REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA, NA MODALIDADE "A PEDIDO" (ARTS. 118, I E 119, DA LEI ESTADUAL Nº 6.513/95). CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I - A inexistência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para o acesso ao Poder Judiciário, o qual encontra fundamento no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Entendimento pacífico do STF e do STJ (STF: RE 545.214 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 02.03.10, DJe-055, divulgação em 25.03.10, publicação em 26.03.10; STJ: AgRg no REsp 772.692/RR, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 19.08.08, DJe de 08.09.08). Precedente deste Tribunal de Justiça: MS 32.155/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 15.01.10, DJE 24/2010, disponibilização em 03.02.10, publicação em 04.02.10, p. 10. II - A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o "abono de permanência" visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). III - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que o art. 40, da Constituição Federal, modificado pela EC 41/03, tem aplicação tanto aos servidores públicos civis quanto aos militares. IV - Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar Estadual nº 73/04 (Precedentes deste Egrégio Tribunal: MS 11.080/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 17.07.09, DJ 142/009, publicação em 05.08.09, p. 12; MS 12.878/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 21.08.09, DJ 164/2009, publicação em 04.09.09, p. 20; MS 13.237/2009-SÃO LUÍS, Jaime Ferreira de Araújo, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 04.09.09, DJ 174/2009, publicação em 22.09.09, p. 19. V - Segurança concedida.(MANDADO DE SEGURANÇA NO 7.752/2011 - SÃO LUÍS, Relator Desembargador Marcelo Carvalho Silva, data de julgamento: sessão do 1º de julho de 2011). Disponível em www.tjma.jus.br -Apelação cível nº 12550/2013, Rel.Des. Cleones Carvalho Cunha, Terceira Câmara Cível, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014; Agravo regimental nº 8694/2013, Rel. Des. Vicente de Castro, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013; Mandado de segurança nº 9093/2011, Rela. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 20/07/2012, DJe27/07/2012". Conforme já relatado, depreende-se da análise dos autos que a autora cumpriu os requisitos previstos na Constituição Federal, na Lei nº 6.110/94 e LC Estadual nº 73/04, que lhe garante o direito à aposentadoria especial. Noutra esteira, corroborando com a tese defendida, a Lei Complementar Estadual nº. 73/2004 afirma em seus arts. 5º e 59, respectivamente, que: "Art. 5º. São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por esta lei Complementar, os servidores públicos civis ativos e inativos dos Poderes Executivos, Judiciário e Legislativo sujeitos ao regime estatutário, os militares ativos, reformados e os da reserva remunerada, os membros ativos e inativos da Magistratura, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual e os pensionistas desses segurados". "Art. 59. O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória". Portanto, nos termos do art. 59, o segurado em atividade do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão tem direito ao abono de permanência, conforme previsão constitucional e da EC 41/2003. E, de acordo com o artigo 5º, os servidores públicos civis ativos são contribuintes obrigatórios do Sistema, considerando que as regras especiais de aposentadoria relativas aos professores se equiparam ao que denomina a LC 73/2004 de "forma prevista na Constituição Federal e na EC 41/2003.". Destarte, o abono de permanência em serviço tem o objetivo de estimular a continuação na ativa do segurado que já preenchia todos os requisitos para aposentar-se. Logo, levando em consideração o objetivo para o qual foi criado tal abono, não vejo como negar tal direito a autora pelo fato de não haver previsão em lei especial específica da categoria nesse sentido. Por oportuno, deve ser ressaltado que, nos termos do entendimento assente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é mesmo desnecessário o prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, veja-se: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O art. 40, §19, da Constituição Federal, garante ao segurado que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por prosseguir na atividade, o benefício de abono de permanência em serviço, como incentivo ao adiamento da inatividade. II - No presente caso, como destacado pelo Juízo de origem a apelada comprovou ter atingido o requisito de idade e tempo de contribuição, pois consoante documentos de fls. 10/18, a apelante ingressou no serviço público em 01/07/1988, de forma que no ano de 2013 poderia requerer aposentadoria voluntária, contudo, optou por permanecer ativa no serviço público, eis que apenas passou à inatividade em outubro de 2014, conforme decreto de fl.10. III - Nesse passo, o benefício deve ser adimplido pela Administração Pública independente de requerimento administrativo, o que enseja a condenação do Ente Público ao pagamento das verbas retroativas. IV - Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap Civ 0153262018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/08/2018, DJe 30/08/2018)" (G. N.) Destarte, em consonância com os julgados acima, entendo que não resta nenhuma dúvida acerca do direito invocado pela parte autora, pois esta ingressou no serviço público em 15/05/1992, completou 50 (cinquenta) anos de idade em 29/03/2014, e 25 anos de contribuição em 15/05/2017, portanto, desde 15/05/2017, tem direito ao recebimento do abono de permanência. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o requerido, ESTADO DO MARANHÃO, a proceder à imediata concessão do abono de permanência à autora, GRACILAN CONRADO DA SILVA, bem como ao pagamento dos valores devidos, desde a data em que a autora optou por permanecer no serviço público, isto é, desde que completou os 25 (vinte e cinco) anos no serviço público e continuou na atividade, até a data de sua efetiva implantação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, incidente sobre cada uma das parcelas devidas, limitadas pela prescrição, ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao art. 3.º do Dec. n.º 20.910/1932, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada desembolso, e incidir juros de mora pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, a partir da citação válida. CONDENO o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem condenação em custas em razão da isenção legal. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3°, II, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data no sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Palácio Henrique de La Roque (Palácio do Governo), Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, s/n, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-901 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041216094516100000060625190 PETIÇÃO INICIAL Petição 22041216094519600000060625191 Doc. 001 - Procuração Procuração 22041216094525200000060625192 CNH Documento de Identificação 22041216094537000000060626993 Comprovante de Endereço Comprovante de Endereço 22041216094542800000060626996 Doc. 002 - Ficha Financeira Ficha Financeira 22041216094548700000060626999 Doc. 003 - Termo de Posse Documento Diverso 22041216094553800000060627000 Doc. 004 - Cálculo Documento Diverso 22041216094559100000060627001 Contracheque Contracheque 22041216094564500000060627002 Despacho Despacho 22041222130425900000060628241 Intimação Intimação 22041222130425900000060628241 Petição Petição 22041916020000500000060893952 Emenda à Inicial Petição 22041916020005400000060893954 Procuração Atualizada Procuração 22041916020013100000060893957 Comprovante de Endereço Atualizado Comprovante de Endereço 22041916020019000000060893960

03/05/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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