Procedimento Comum Cível 0004459-52.2012.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004459-52.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA Nº 5.715) EMBARGADO: MAURO SARAIVA CUNHA ADVOGADO: JANIO DE OLIVEIRA (OAB/GO Nº 4601-A) RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O embargante objetiva apenas o reexame do recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004459-52.2012.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto desta Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, visando sanar vício de omissão dito existente no âmbito da decisão colegiada (Id. 13059062 – páginas 18 a 23 e Id. 13059063 – páginas 1 e 2), que conheceu e deu parcial provimento ao apelo, “(…) tão somente para ajustar o quantum relativo à indenização por dano material, ratificando as demais cominações (…)”. Argumenta que o acórdão é omisso no tocante a aplicação do art. 12, inc. VI, da lei nº 9.656/98, necessário para o prequestionamento pela interposição de recurso especial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC Assim sendo, o não acolhimentos dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vício a ser sanado. O acórdão embargado apenas conheceu e deu provimento parcial ao recurso de apelação a fim de “(…) tão somente para ajustar o quantum relativo à indenização por dano material, ratificando as demais cominações (…)”. Verifico que o plano de saúde afirma ter baseado sua defesa no art. 12, inc. VI, da Lei nº 9.656/98, que estipula as operadoras de plano de saúde e seguros de saúde a proceder o custeio/reembolso de despesa médica originária de serviços prestados por profissional/serviço de saúde não conveniado, “de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto”, ou seja, em conformidade com o praticado pela embargante junto à sua rede credenciada. Como assentando pelo então Relator Jaime Ferreira de Araújo, hoje aposentado: “(…) Infere-se do apanhado supra que a situação do segundo autor era delicada ao ponto de requerer a intervenção de um profissional especializado para a tentativa de reconstrução do acetábulo. Não trata o caso dos autos do atendimento de um capricho dos (Contratantes, mas da efetiva necessidade da realização de procedimento cirúrgico por profissional especializado. Diante da inexistência do mencionado profissional na cidade de Imperatriz, abriram-se aos autores duas possibilidades, a serem custeadas pelo plano de saúde contratado; 1) transferência do segundo autor, com pelo menos um acompanhante, para um centro médico mais avançado, que dispusesse de profissional habilitado para a cirurgia; ou, 2) autorização para a vinda de um especialista para a cidade de Imperatriz, com as repercussões financeiras inerentes. A segunda hipótese, por ser mais viável do ponto de vista econômico, foi requerida à ré pelo documento de fl. 11, assinado pelo médico Jean Márcio C. Machado. Tal documento, inclusive, confere verossimilhança á alegação dos autores no sentido de que houve prévio contato telefônico com a ré, que teria optado pelo deslocamento do especialista para Imperatriz. O contato prévio entre as partes também foi mencionado pela genitora do segundo apelado, ao solicitar esclarecimentos sobre o reembolso a menor resilizado pela CASSI (fl. 139). Nesse panorama, perde força a mera alegação de que a ora apelante 'jamais assumiu o compromisso de custear despesa com deslocamento de profissional conveniado até a cidade de Imperatriz-MA, para fins de realização do tratamento médico aludido nos autos" (fl. 195). Diante da boa-fé apresentada pelos autores, tem-se que o reembolso das despesas, no caso concreto, é medida que se impõe, não havendo que se falar em restrição ou limite de valores. Desse modo, verifica-se que a negativa apresentada pela ora apelante afronta os princípios da função social do contrate e da boa-té, que regem as relações contratuais (art. 421 e 422 do CC). Ademais, ressalte-se que o contrato em tela caracteriza-se como de adesão e, nessas hipóteses, deverá ser interpretada naquilo que for mais favorável ao aderente, ou seja, o apelado, conforme prevê o art. 423 do CC (…)”. Ressalto que a questão central do recurso foi analisada de forma elucidativa não havendo omissão ou qualquer outro vício a ser sanado vez que foi devidamente fundamentada na lei e na orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Pelo que não entendo que houve qualquer omissão no julgado. Com efeito, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em Juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Nesse contexto, observo que o ora embargante objetiva apenas o reexame do recurso, o que é inviável em embargos de declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado, uma vez que a decisão colegiada guerreada contemplou todos os elementos, restando incontroverso que não há motivos para sanar omissão. Sobre o assunto: EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019; EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração para manter inalterados os termos do acórdão embargado. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01-11

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JANIO DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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