Procedimento Comum Cível 0802071-57.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Presidente Dutra

Partes do Processo

MARCIO GABRIEL ARAUJO JALES

CPF

Autor

CASSI

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

AVENIDA DOS HOLANDESES

Terceiro

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA ALVES BATISTA

OAB/SP 261476·CPF·Representa: Autor

TIAGO ESTEVES DA CUNHA

OAB/SP 266999·CPF·Representa: Autor

ITALA NATASHA VASCONCELOS SILVA DOS SANTOS

OAB/MA 17984·CPF·Representa: Autor

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA 5715·CPF·Representa: Réu

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG 74659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARCIO GABRIEL ARAUJO JALES

CPF

Autor

CASSI

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

AVENIDA DOS HOLANDESES

Terceiro

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

14/05/2026, 20:27

Decorrido prazo de TATIANA ALVES BATISTA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de TIAGO ESTEVES DA CUNHA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:38

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:38

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:38

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 16:22

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de apelação

14/05/2026, 20:27

Decorrido prazo de TATIANA ALVES BATISTA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de TIAGO ESTEVES DA CUNHA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2026.

Documentos

Decisão (expediente)

•19/04/2026, 16:13

Decisão

•17/04/2026, 06:44

22/04/2026, 00:38

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:38

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:38

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 16:13

Embargos de declaração não acolhidos

17/04/2026, 06:44

Conclusos para decisão

25/03/2026, 17:54

Juntada de termo

25/03/2026, 17:54

Juntada de certidão

25/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de TATIANA ALVES BATISTA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 23/03/2026.

24/03/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 19:11

Conclusos para decisão

09/03/2026, 17:40

Juntada de termo

09/03/2026, 17:35

Juntada de certidão

09/03/2026, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2026, 16:43

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:36

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:36

Publicado Sentença (expediente) em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:36

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:37

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:33

Julgado procedente o pedido

27/02/2026, 12:07

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:06

Juntada de termo

24/02/2026, 13:05

Juntada de Certidão

24/02/2026, 13:04

Juntada de Certidão

24/02/2026, 12:56

Juntada de Certidão

08/01/2026, 14:13

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:23

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:01

Nomeado perito

12/11/2025, 10:10

Conclusos para decisão

10/11/2025, 09:05

Juntada de termo

10/11/2025, 09:05

Juntada de Certidão

10/11/2025, 09:04

Decorrido prazo de TATIANA ALVES BATISTA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de TIAGO ESTEVES DA CUNHA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Juntada de Certidão

03/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:07

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:07

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:07

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 19:00

Conclusos para decisão

09/10/2025, 19:55

Juntada de Certidão

09/10/2025, 19:54

Decorrido prazo de DANILO SOUSA SILVA COSTA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2025, 15:18

Juntada de Certidão

15/08/2025, 15:01

Nomeado perito

13/08/2025, 20:02

Conclusos para despacho

07/08/2025, 14:04

Juntada de termo

07/08/2025, 14:04

Juntada de Certidão

07/08/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:00

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL ARAUJO JALES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:12

Juntada de petição

11/02/2025, 22:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 19:14

Nomeado perito

13/09/2024, 09:47

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:42

Juntada de termo

03/09/2024, 15:41

Juntada de Certidão

03/09/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 22:06

Conclusos para decisão

24/06/2024, 11:26

Juntada de termo

24/06/2024, 11:26

Juntada de Certidão

01/03/2024, 12:23

Juntada de Certidão

16/01/2024, 13:01

Juntada de Ofício

15/06/2023, 11:47

Decorrido prazo de TATIANA ALVES BATISTA em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:46

Juntada de petição

09/02/2023, 11:58

Juntada de petição

09/02/2023, 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 17:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2022, 22:23

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:48

Juntada de petição

07/04/2022, 19:51

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL ARAUJO JALES em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:14

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:14

Publicado Decisão (expediente) em 09/03/2022.

10/03/2022, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

10/03/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802071-57.2019.8.10.0054. Autora: MARCIO GABRIEL ARAUJO JALES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: TATIANA ALVES BATISTA - SP261476, TIAGO ESTEVES DA CUNHA - SP266999 Parte Ré: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Parte

08/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2022, 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2022, 15:18

Conclusos para decisão

24/05/2021, 16:24

Juntada de termo

24/05/2021, 16:23

Juntada de petição

19/05/2021, 22:48

Juntada de Certidão

13/05/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 16:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/03/2020 08:00 2ª Vara de Presidente Dutra .

13/05/2021, 16:39

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 05:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 16:53

Juntada de petição

07/05/2021, 16:18

Decorrido prazo de TATIANA ALVES BATISTA em 15/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 13:20

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 15/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:15

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 15/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 09:56

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 13/05/2021 15:00 em/para 2ª Vara de Presidente Dutra .

15/04/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 17:44

Conclusos para decisão

08/04/2021, 15:09

Juntada de petição

29/03/2021, 19:27

Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2021.

29/03/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 13:24

Outras Decisões

25/03/2021, 11:20

Juntada de petição

17/03/2021, 20:22

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL ARAUJO JALES em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 04:01

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 04:01

Conclusos para decisão

16/11/2020, 10:11

Juntada de termo

16/11/2020, 10:10

Juntada de petição

13/11/2020, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:18

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:17

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2020, 08:42

Juntada de petição

09/11/2020, 20:13

Outras Decisões

09/11/2020, 16:14

Conclusos para decisão

05/11/2020, 12:29

Juntada de termo

05/11/2020, 12:29

Juntada de petição

04/11/2020, 14:15

Juntada de petição

04/11/2020, 13:52

Publicado Intimação em 21/10/2020.

22/10/2020, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2020, 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2020, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 16:12

Juntada de petição

03/07/2020, 10:04

Juntada de Certidão

22/06/2020, 13:35

Juntada de contestação

30/03/2020, 19:09

Juntada de petição

11/03/2020, 16:03

Juntada de petição

09/03/2020, 12:24

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 01:02

Conclusos para decisão

20/02/2020, 11:21

Juntada de termo

20/02/2020, 11:21

Juntada de termo

20/02/2020, 11:19

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL ARAUJO JALES em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 15:11

Publicado Decisão (expediente) em 27/01/2020.

27/01/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2020, 00:03

Audiência conciliação designada para 12/03/2020 08:00 2ª Vara de Presidente Dutra.

24/01/2020, 09:58

Juntada de Certidão

24/01/2020, 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2020, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2020, 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2020, 13:42

Juntada de Certidão

23/01/2020, 13:41

Concedida a Medida Liminar

22/01/2020, 09:45

Conclusos para decisão

13/01/2020, 10:22

Juntada de termo

13/01/2020, 10:20

Juntada de petição

09/01/2020, 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 09:57

Conclusos para decisão

04/11/2019, 14:46

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 14:46

Despacho

•18/03/2026, 19:11

Sentença (expediente)

•27/02/2026, 16:33

Sentença

•27/02/2026, 12:07

Decisão

•12/11/2025, 10:10

Despacho

•14/10/2025, 19:00

Decisão

•13/08/2025, 20:02

Decisão

•13/09/2024, 09:47

Despacho

•30/06/2024, 22:06

Despacho

•09/01/2023, 17:52

DESPACHO

•07/04/2022, 19:51

DESPACHO

•07/04/2022, 19:51

DESPACHO

•07/04/2022, 19:51

DESPACHO

•07/04/2022, 19:51

Todos os documentos(30)

Decisão (expediente)

•19/04/2026, 16:13

Decisão

•17/04/2026, 06:44

Despacho

•18/03/2026, 19:11

Sentença (expediente)

•27/02/2026, 16:33

Sentença

•27/02/2026, 12:07

Decisão

•12/11/2025, 10:10

Despacho

•14/10/2025, 19:00

Decisão

•13/08/2025, 20:02

Decisão

•13/09/2024, 09:47

Despacho

•30/06/2024, 22:06

Despacho

•09/01/2023, 17:52

DESPACHO

•07/04/2022, 19:51

DESPACHO

•07/04/2022, 19:51

DESPACHO

•07/04/2022, 19:51

DESPACHO

•07/04/2022, 19:51

Decisão (expediente)

•07/03/2022, 13:03

Decisão

•03/02/2022, 15:18

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/05/2021, 16:39

Despacho

•12/04/2021, 17:44

Decisão

•25/03/2021, 11:20

Decisão

•09/11/2020, 16:14

Documento Diverso

•04/11/2020, 14:15

Despacho

•15/10/2020, 16:12

Documento Diverso

•22/06/2020, 13:35

Documento Diverso

•30/03/2020, 19:09

Documento Diverso

•30/03/2020, 19:09

Documento Diverso

•30/03/2020, 19:09

Decisão (expediente)

•23/01/2020, 13:42

Decisão

•22/01/2020, 09:45

Decisão

•18/12/2019, 09:57