Cumprimento de sentença 0800013-91.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800013-91.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSIEL SODRE COSTA ADVOGADO: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES - OAB MA15461-A APELADO: JOSE EDSON DE LIMA BARBOSA ADVOGADA: MAYLANE SOARES DE SOUSA - OAB MA20892-A RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO AGRAVANTE: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO, ELIANE COSTA CARNEIRO FIGUEIREDO, SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO, CAMILO DE LELLIS CARNEIRO FIGUEIREDO, ALTO NEGRO AGRO PECUARIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA1168100A Advogado do(a) AGRAVANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA1168100A Advogado do(a) AGRAVANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA1168100A Advogado do(a) AGRAVANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA1168100A Advogado do(a) AGRAVANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA1168100A AGRAVADO: REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTALEGRE LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN5908 RELATOR: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESA. AÇÕES REPRESENTADAS PELO PATRIMÔNIO DA EMPRESA NEGOCIADA NO QUAL SE DESTACA UM IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA CACHUCHA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA PROFERIDA PELO JUÍZO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE. JUÍZO COMPETENTE QUE, ACOLHENDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA RÉ ORA AGRAVADA, SEM PRÉVIA OITIVA DOS AUTORES ORA AGRAVANTES, REVOGOU A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS PELA RÉ AGRAVADA. FIRMA RECONHECIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELOS AUTORES AGRAVANTES NOS TERMOS DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1016, IV, DO MESMO CÓDIGO, ARGUIDA PELA RÉ AGRAVADA. AUTOS ELETRÔNICOS. REJEITADA POR UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRELIMINAR AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 487 DO STF. DEMANDA ADEQUADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO OU TURBAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não se há de falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se mostrava desnecessária a produção de prova em audiência. Preliminar rejeitada. 2) Na espécie, o recorrido não ajuizou ação de reconhecimento de domínio na pendência de julgamento da Ação de Manutenção de Posse, mas sim ação para se imitir na posse do bem descrito na inicial, mas com fundamento no domínio, o qual fora reconhecido pelo apelante, razão pela qual a posse deve ser deferida a quem tiver o domínio (súmula nº. 487, do STF). Ademais, a Imissão de Posse, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, é o meio adequado para que o proprietário se invista na posse do bem adjudicado junto ao agente financeiro. Por isso, rejeito a preliminar de extinção sem exame do mérito da Ação de Imissão na Posse. 3) No mérito, não estão satisfeitos os requisitos previstos no artigo 927, do CPC, pois a apelante não comprovou a prática pelo o apelado de qualquer ato tendente a esbulhar ou turbar a sua posse de forma ilegítima. Pelo contrário, o procedimento adotado por ele, valendo-se da notificação extrajudicial, é legítimo e não traduz ilegalidade ou justificativa capaz de suprimir o direito da apelante e reclamar a proteção jurisdicional. 4) "O terceiro, arrematante em leilão extrajudicial promovido por instituição financeira, que teve consolidada a propriedade em seu nome, não responde pela indenização de eventuais benfeitorias feitas no imóvel arrematado, pois, quando o agente financeiro adjudicou o imóvel e o colocou à venda, o terceiro adquiriu o bem da forma em que se encontrava. Eventual direito à indenização decorrente de benfeitorias deve ser reclamado em ação ajuizada diretamente contra o banco que realizou a venda aos apelados."(TJMA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 25.510/2012 - SÃO LUIS - (Numeração Única 0036823-05.2009.8.10.0001); Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior; julgado em 15.04.2014) 5) Apelo conhecido, mas não provido. (ApCiv no(a) AI 030014/2013, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/04/2016, DJe 20/04/2016). EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE. CORRETA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUÍZO A QUO. APELO IMPROVIDO. 1- O apelado colacionou aos autos processuais uma Escritura Pública de Compra e Venda à fl. 42, demonstrando documentalmente e de forma legal a propriedade sobre o referido imóvel, possuindo legitimidade para propor ação de imissão de posse. Assim, entendo que a alegação de ilegitimidade de parte não deve prosperar, visto que aação de imissão de posse, apesar de sua nomenclatura, é demanda estritamente petitória. 2- Não vislumbrei qualquer cerceamento de defesa, haja vista que os autos se encontram devidamente instruídos de forma documental, sendo que foi realizada audiência de conciliação e o apelante não requereu em tal momento qualquer prova além das apresentadas. Logo, o juízo a quo agiu respaldado nos termos do art. 330, I do CPC. 3. A Escritura Pública estabelece presunção relativa de titularidade do direito real e os documentos anexados aos autos afirma que o imóvel é de propriedade do apelado, a sentença a quo deve ser mantida. 4. Apelo conhecido e improvido. (ApCiv no(a) AI 051349/2013, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/02/2014, DJe 20/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA PELA FILHA CONTRA A MÃE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO POR ESTA APRESENTADA, SEM LHE OPORTUNIZAR O DIREITO DE PRODUZIR PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato de encontrar-se suficientemente comprovado que o apartamento objeto da ação de imissão de posse é de propriedade da autora e que o mesmo se acha na posse da ré, por si só não autoriza o julgamento antecipado das lides, com a procedência do pedido de imissão de posse e a improcedência da reconvenção apresentada pela ré, em menosprezo às alegações desta no sentido de que a autora, na qualidade de filha da ré e sua procuradora, adquiriu outro apartamento em seu próprio nome, utilizando-se de recursos financeiros da ré, oriundos da venda de dois outros imóveis desta e de rendimentos de aluguéis de outro imóvel seu, sob a promessa de que posteriormente transferiria para a mãe o apartamento que já estava em nome da autora e que passou a ser ocupado pela ré após esse ajuste verbal, em permuta pelo novo apartamento adquirido, mormente quando a prova documental juntada aos autos pelas partes não é suficiente para a comprovação desses fatos, em especial para a comprovação da verdadeira trajetória dos recursos financeiros amealhados pela ré que assegura terem sido entregues para a filha para adquirir o apartamento que seria para a mãe. Inadmissível é o julgamento antecipado da lide em havendo prova a ser produzida, circunstância essa que conduz à declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e por inominável incoerência do texto sentencial ao rechaçar o pleito reconvencional da ré sob o argumento de que esta não provou os fatos que alegou, sem, no entanto, lhe haver oportunizado esse direito pelo qual protestou, em mitigação injustificada ao próprio direito da ré de propor essa espécie de ação contra a autora. Apelação provida. (ApCiv no(a) AI 017844/2008, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2014, DJe 06/05/2014). Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800013-91.2022.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSIEL SODRE COSTA, pretendendo a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar/MA, a qual julgou procedente os pedidos da exordial, constituindo JOSÉ EDSON DE LIMA BARBOSA, ora Apelado, imitido na posse do imóvel situado na Alameda 06, Quadra 08-A, Nº 22, Conjunto Habitacional Paranã III, Paço do Lumiar/MA, condenando o réu ora Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão da justiça gratuita deferida (ID 17460073). Na origem, o autor, ora Apelado, ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra o ora Apelante, argumentando, que em 24 de setembro do ano de 2021, adquiriu junto à Caixa Econômica Federal, através da modalidade “venda on line”, o imóvel objeto da lide, o qual foi adquirido pelo valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), a serem pagos conforme contrato estabelecido com a Caixa Econômica Federal. Informou que o referido imóvel encontra-se legalmente registrado sob a matrícula nº 12.160, 2º cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício extrajudicial de Paço do Lumiar, Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís/MA. Contudo, ressalta que muito embora tenha adquirido o imóvel não foi possível imitir-se na posse do mesmo, visto que o imóvel está ocupado pelo requerido, ora Apelante, na forma de esbulho e que resiste em desocupá-lo (ID 17459983). Irresignado com a sentença, o Apelante interpôs o recurso, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa. Sob esse contexto, pleiteia provimento do recurso para reforma a sentença a quo atacada, ou que seja anulada e os autos baixados ao Juízo de primeiro grau, para seguimento e processamento do feito (ID 17460075). Contrarrazões pelo improvimento recursal, manutenção da sentença a quo, e majoração da sucumbência (ID 17460079). A priori vislumbro não necessária intervenção da douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita deferida em sede de Juízo a quo ao Apelante. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Nesse passo, tem-se que o Tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz de primeiro grau, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos ‘vícios da ilegalidade’ e da ‘injustiça’, encartados em sentenças definitivas ou terminativas’ (REsp 927.958/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008)” (AgInt no AREsp 1.044.869/MS, j. 18/05/2017), motivo pelo qual passo a analisar a totalidade dos autos e não apenas os pedidos recursais. Adentrando de plano no mérito, a questão debatida nos autos limita-se em verificar se houve cerceamento de defesa em detrimento do Apelante por força do decisum a quo atacado. A reintegração de posse, por dicção do artigo 554 do CPC/2015, constitui instrumento de defesa da posse por aquele que, ostentando qualidade de possuidor, sobrevier esbulhado. Nas palavras de Maria Helena Diniz1, “a ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos”. Desse modo, exige-se do autor que demonstre nos autos a posse, o efetivo esbulho praticado pelas rés com sua correspondente data, bem assim a perda da posse à vista do esbulho praticado, sendo que a condição de possuidor decorre do exercício de um dos poderes do direito à propriedade, conforme evidencia o excerto doutrinário a seguir: Entre as duas teorias, é forçoso concluir que o CC/2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente a teoria objetivista de Ihering, pelo que consta do seu art. 1.196. Enuncia tal comando legal: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora2. Neste caminhar, faz-se necessário ressaltar os ensinamentos de Paulo Nader (2016, p.41)3 acerca dos tipos de ações cabíveis para os casos que versem sobre o tema em apreço, vejamos, “Na hipótese de esbulho, turbação ou ameaça à posse, o possuidor pode valer-se, respectivamente, das ações de reintegração, manutenção e interdito proibitório.”. Para Sílvio Salvo Venosa4, o “esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa”. O art. 560 dispõe que o possuidor tem direito de ser mantido na sua posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, e, por sua vez, para que seja nele reintegrado, nas ações de reintegração de posse, há de ser comprovado pelo autor os requisitos previstos nos incisos do art. 561 do CPC, o que ocorreu na espécie. Assim, repiso que cabe ao autor demonstrar nos autos a posse, o efetivo esbulho praticado pelo réu com sua correspondente data, bem assim a perda da posse à vista do esbulho praticado, não admitindo como defesa do réu a propriedade, como dispõe o art. 1.210 do CC. No caso em análise, percebe-se que o autor, ora Apelado, logrou êxito em comprovar categoricamente todos os requisitos impostos pelo art. 561 do CPC, em especial a sua posse, requisito necessário para que lograsse êxito na ação intentada, razão pela qual merece ser mantida a sentença a quo atacada. Vale registrar que não se confundem o jus possidendi com o jus possessionis. Este último é o direito de posse, ou seja, é o poder sobre a coisa e, a possibilidade de sua defesa por intermédio dos interditos (interdito proibitório, de manutenção da posse ou de reintegração de posse). Trata-se de conceito que se relaciona diretamente com a posse direta e indireta. Ao possuidor direto é conferido o direito de posse. Já o jus possidendi é o direito à posse, decorrente do direito de propriedade, ou seja, é o próprio domínio. É o direito conferido ao titular de possuir o que é seu. Ora, no presente caso a alegação de que possui a propriedade do imóvel é apta a justificar o acolhimento do pleito possessório de modo que se possa deferir a reintegração de posse ao Apelado que comprovou a ocorrência dos referidos requisitos deste último, mesmo ante a alegação de domínio. Do que se observa do caderno processual, o Recorrente busca somente provar que houve cerceamento de defesa, apenas alegando não oportunizado o direito de produção de provas em razão do julgamento antecipado da lide, os quais não servem para sua pretensão, pois o Apelado juntou contrato de compra e venda (ID 17459984) o registro do imóvel (ID 17459985) e demais documentos de aquisição. Por sua vez, extrai-se dos autos de origem que devidamente intimado, para, se quisesse, produzir provas, o Apelante permaneceu silente (ID 64256961) tal discussão comprova o preenchimento dos requisitos da posse, da turbação ou esbulho e a data em que ocorreu, bem como a inocorrência do cerceamento de defesa alegado. Portanto, bem-lançada a sentença atacada, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desta forma, conclui-se que devidamente intimado para, se quisesse produzir provas, o Apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir o pleito exordial nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE E A PRÁTICA DE ESBULHO. APELO IMPROVIDO.1. Em consonância com o disposto nos arts.927 do CPC/73 (art. 561 do CPC), nas ações possessórias a parte autora tem o dever de produzir prova de que teve a posse legítima da coisa e a perdeu em virtude do esbulho praticado pela parte requerida. 2. Comprovada a posse anterior e a sua perda em virtude do esbulho, a manutenção da sentença é medida que se impõe.3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 722-50.2013.8.10.0058 (2161/2017) - São José de Ribamar, Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA). Ressalte-se, ainda, como pontuado pelo magistrado de origem, que “Instadas as partes à produção de provas (ID 64256961), o autor apenas informou o descumprimento da liminar na petição de ID 64350775, enquanto o réu permaneceu silente. Vieram-me conclusos. Decido. Verifico que a causa está pronta para ser sentenciada, na medida em que a questão posta na lide prescinde de produção probatória em sede de audiência – bastantes são, portanto, os documentos já juntados. Assim, passo ao julgamento antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I do CPC/2015. Pois bem, compulsando os autos, concluo merecer procedência o pedido formulado pelo autor. As ações de imissão na posse, que passaram a seguir o procedimento comum ordinário com o advento do Código de Processo Civil de 1973 – o anterior previa ação específica – devem ser acolhidas quando alguém, provando ser dono de uma coisa, esteja impedido de exteriorizar tal direito pela posse. No caso vertente, ficou comprovado que o Sr. João Batista Mendes Abdalla, de quem o demandado é procurador (instrumento no ID 63378814), não mais figura como proprietário fiduciário do imóvel litigado, em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário, que gerou a consolidação em favor da Caixa Econômica Federal, vindo esta empresa pública, posteriormente, a aliená-lo para o autor. Nesse sentido, a Certidão de Inteiro Teor comprova, adequadamente, que o Sr. José Edson de Lima Barbosa adquiriu o imóvel situado no lote de terreno próprio de nº 22, Quadra 08-A, Habitacional Paranã III, Paço do Lumiar/MA, inscrito na Matrícula nº 12.160 do Livro 2, junto ao 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, na data de 16/11/2021, conforme se vê no Registro nº 13 do documento de ID 58691442 - Pág. 09, corroborando o contrato de compra e venda celebrado com a CEF (ID 58691441). Diante disso, cristalina é a justa posse que deve ser conferida ao autor, adquirente do imóvel em questão, que está bem delineada na certidão de inteiro teor do imóvel, em que se registrou a adjudicação do bem em desfavor do réu, com nova alienação ao autor, devidamente registrada. Como o requerente registrou o negócio jurídico na serventia de imóveis, não há razão para negar-lhe o direito de se ver imitido na posse do imóvel, pois, conforme disposição do art. 1.228 do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, ainda mais quando patente a ilegitimidade do requerido em continuar ocupando o bem em litígio, que por ele foi perdido. Quanto às alegações do réu, vejo que não devem ser acolhidas, na medida em que não logrou refutar as teses da petição inicial, apresentando, tão somente, em sede de contestação, argumentações atinentes à irregularidade da adjudicação do imóvel, o que é cabível apenas em sede de ação própria em face da Caixa Econômica Federal no seio da Justiça Federal, como de fato o fizera, não havendo mais que se falar em suspensão do processo, diante da força probante dos documentos imobiliários.; … Nesse mesmo sentido vem decidindo o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A mera alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária não pode se sobrepor ao direito daquele que detém o título de propriedade do imóvel, adquirido em leilão extrajudicial, ainda mais quando a propriedade já se encontra registrada na matrícula do imóvel" (TJ-MA, Agravo de instrumento nº 0808479-66.2018.8.10.0000, 3ª Câmara Cível, Des. Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Julgado em 25/07/2019). Portanto, tenho por inafastável o direito do autor de se ver imitido na posse do bem. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, tornando definitiva a medida liminar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONSTITUIR JOSÉ EDSON DE LIMA BARBOSA imitido na posse do imóvel situado na Alameda 06, Quadra 08-A, Nº 22, Conjunto Habitacional Paranã III, Paço do Lumiar/MA. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao requerido para desocupar voluntariamente o local, findo o qual será expedido mandado de despejo forçado. No que diz respeito à desocupação, pontuo que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 828 diz respeito à extensão das determinações da Lei nº 14.216/2021 até 31/03/2021”. Por fim, quanto ao cerceamento de defesa, com efeito, cumpre consignar que o Juiz é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode indeferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir aquelas que achar impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença. Compete ao julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Assim, encontrando-se o pleito em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer mostra-se como faculdade do magistrado, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. Na espécie, antes da prolação da sentença de primeiro grau vergastada foi oportunizada ao Apelante a faculdade de produzir novas provas, mas este permaneceu silente, o que corrobora respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Portanto, não há que falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que não houve cerceamento ao direito de defesa do requerido (recorrente), uma vez que na audiência de conciliação, após a fixação dos pontos controvertidos, a parte ré pugnou tão somente pela produção de prova testemunhal, a qual foi prontamente deferida pelo juízo, deixando, contudo, de especificar qualquer outra prova que pretendia produzir, de modo que sua faculdade processual de instrução foi fulminada pela preclusão consumativa. Preliminar rejeitada. 2. Para que seja possível a procedência da ação de imissão na posse, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) titularidade do direito real pelo autor, que lhe assegure a posse sobre o imóvel; b) Individuação do imóvel; c) Posse injusta doréu. 3. In casu, a escritura pública de compra e venda e a matrícula juntadas aos autossão suficientes não só para identificar precisamente o imóvel, mas também para demonstrar atitularidade do direito de propriedade do autor sobre o bemem litígio. 4. Não restou comprovado nos autos qualquerforma de outorga legítima à ocupação do réu, motivo pelo qual restaconfigurada a posse injusta para efeitos do art. 1.228 do Código Civil, a qual consubstancia-se na posse que contraria o domínio do autor, sem qualquer amparo jurídico, tal como se verifica no caso em análise. 5. Ateor do que preconiza o art. 1.228, do Código Civil, o proprietário do imóvel, ora apelado, está sendo privado de sua posse de maneira injusta, estando presente ospressupostospara a pretensão de sequela e, por conseguinte, a procedência da ação de imissão de posse, tal como reconhecido na sentença fustigada. 6. Recurso improvido. (ApCiv 0118462018, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801860-57.2017.8.10.0000 Ante o exposto, com lastro nos elementos retro, na forma do artigo 932, todos do Código de Processo Civil, Súmula 568, do STJ, e precedentes inerentes, nego provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra, mantenho incólume a decisão de primeiro grau atacada. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. Por oportuno, registre-se de imediato a impossibilidade de se ampliar os benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022 Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 1 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 12ª ed., 2006. 2 Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, pag. 695. 3 NADER, Paulo. Curso de direito civil, volume 4: direito das coisas. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. 4 VENOSA, Silvio Sávio. DIREITO CIVIL, vol. 5, DIREITOS REAIS, 3. ed., - São Paulo: ATLAS, 2003, p. 141/142.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSE EDSON DE LIMA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYLANE SOARES DE SOUSA - MA 20892 Parte Demandada: JOSIEL SODRE COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES - MA 15461-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800013-91.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Imissão na Posse, com pedido liminar, ajuizada por JOSE EDSON DE LIMA BARBOSA em face de JOSIEL SODRE COSTA, visando à desocupação do imóvel situado na Alameda 06, Quadra 08-A, Nº 22, Conjunto Habitacional Paranã III, Paço do Lumiar/MA. Alega a parte autora ter adquirido o mencionado imóvel da Caixa Econômica Federal, de onde o demandado não demonstraria interesse em sair voluntariamente. Requereu a concessão da medida liminar para desocupação do bem, a ser tornada definitiva em sentença. Recebendo a inicial, após emenda (ID 58766969), foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 61161756. Contestação juntada no ID 63372596, em que alegou vícios existentes no leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, o que ainda seria objeto de discussão na Justiça Federal. Além disso, argumentou a necessidade de suspensão das medidas de desocupação de imóvel, em razão da decisão do STF na ADPF 828. Réplica no ID 64145464. Instadas as partes à produção de provas (ID 64256961), o autor apenas informou o descumprimento da liminar na petição de ID 64350775, enquanto o réu permaneceu silente. Vieram-me conclusos. Decido. Verifico que a causa está pronta para ser sentenciada, na medida em que a questão posta na lide prescinde de produção probatória em sede de audiência – bastantes são, portanto, os documentos já juntados. Assim, passo ao julgamento antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I do CPC/2015. Pois bem, compulsando os autos, concluo merecer procedência o pedido formulado pelo autor. As ações de imissão na posse, que passaram a seguir o procedimento comum ordinário com o advento do Código de Processo Civil de 1973 – o anterior previa ação específica – devem ser acolhidas quando alguém, provando ser dono de uma coisa, esteja impedido de exteriorizar tal direito pela posse. No caso vertente, ficou comprovado que o Sr. João Batista Mendes Abdalla, de quem o demandado é procurador (instrumento no ID 63378814), não mais figura como proprietário fiduciário do imóvel litigado, em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário, que gerou a consolidação em favor da Caixa Econômica Federal, vindo esta empresa pública, posteriormente, a aliená-lo para o autor. Nesse sentido, a Certidão de Inteiro Teor comprova, adequadamente, que o Sr. José Edson de Lima Barbosa adquiriu o imóvel situado no lote de terreno próprio de nº 22, Quadra 08-A, Habitacional Paranã III, Paço do Lumiar/MA, inscrito na Matrícula nº 12.160 do Livro 2, junto ao 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, na data de 16/11/2021, conforme se vê no Registro nº 13 do documento de ID 58691442 - Pág. 09, corroborando o contrato de compra e venda celebrado com a CEF (ID 58691441). Diante disso, cristalina é a justa posse que deve ser conferida ao autor, adquirente do imóvel em questão, que está bem delineada na certidão de inteiro teor do imóvel, em que se registrou a adjudicação do bem em desfavor do réu, com nova alienação ao autor, devidamente registrada. Como o requerente registrou o negócio jurídico na serventia de imóveis, não há razão para negar-lhe o direito de se ver imitido na posse do imóvel, pois, conforme disposição do art. 1.228 do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, ainda mais quando patente a ilegitimidade do requerido em continuar ocupando o bem em litígio, que por ele foi perdido. Quanto às alegações do réu, vejo que não devem ser acolhidas, na medida em que não logrou refutar as teses da petição inicial, apresentando, tão somente, em sede de contestação, argumentações atinentes à irregularidade da adjudicação do imóvel, o que é cabível apenas em sede de ação própria em face da Caixa Econômica Federal no seio da Justiça Federal, como de fato o fizera, não havendo mais que se falar em suspensão do processo, diante da força probante dos documentos imobiliários. Ao ensejo, a jurisprudência pátria evidencia a inoponibilidade da alegação de vício da alienação ao terceiro adquirente de boa fé, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO DA NULIDADE DO TÍTULO QUE TRANSFERIU O DOMÍNIO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. 2. Inexistindo identidade de objetos e causas de pedir entre as ações, é desnecessária a reunião dos feitos por conexão, na forma como exige o art. 103 do CPC/73. 3. No âmbito estreito do recurso especial, não é possível contrastar a afirmativa do acórdão recorrido, quanto à boa-fé do atual proprietário e sua relação estranha à das partes envolvidas na ação anulatória, sob a argumentação de que ele tem relação com a outra lide e tinha conhecimento da prática ilícita de agiotagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO DE POSSE REQUERIDA POR ARREMATANTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CEF. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE, ALÉM DE IRREGULARIDADES NO LEILÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. 1) Imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial promovido pela credora fiduciária após a consolidação da propriedade. Contrato de compra e venda devidamente inscrito no Registro Geral de Imóveis. 2) Promessa de compra e venda formalizada pela apelante com o devedor fiduciário sem anuência da Caixa Econômica federal, não tendo sido levada a registro. Inexistência de propriedade. 3) Proprietário que possui o direito de promover ação de imissão na posse, de natureza petitória. Posse precária da promitente compradora que não merece prevalecer. 4) O registro imobiliário possui fé pública e produz plenos efeitos até que seja cancelado ou retificado. Supostas irregularidades no leilão que devem ser arguidas por meio de ação própria visando à decretação da invalidade do registro e o respectivo cancelamento. Desprovimento do recurso. (TJ/RJ - APL 25416320178190209, Des. Rel. Norma Suely Fonseca Quintes, Julgado em 10/07/2020). Nesse mesmo sentido vem decidindo o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A mera alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária não pode se sobrepor ao direito daquele que detém o título de propriedade do imóvel, adquirido em leilão extrajudicial, ainda mais quando a propriedade já se encontra registrada na matrícula do imóvel" (TJ-MA, Agravo de instrumento nº 0808479-66.2018.8.10.0000, 3ª Câmara Cível, Des. Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Julgado em 25/07/2019). Portanto, tenho por inafastável o direito do autor de se ver imitido na posse do bem. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, tornando definitiva a medida liminar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONSTITUIR JOSÉ EDSON DE LIMA BARBOSA imitido na posse do imóvel situado na Alameda 06, Quadra 08-A, Nº 22, Conjunto Habitacional Paranã III, Paço do Lumiar/MA. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao requerido para desocupar voluntariamente o local, findo o qual será expedido mandado de despejo forçado. No que diz respeito à desocupação, pontuo que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 828 diz respeito à extensão das determinações da Lei nº 14.216/2021 até 31/03/2021, segundo a qual: Art. 2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. Art. 3º Considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos ou de famílias, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terras que ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis as formas adequadas de proteção de seus direitos, notadamente: Da leitura dos dispositivos transcritos, observa-se facilmente que o aludido diploma legal não se aplica ao caso em comento, porquanto não se trata aqui de ocupação coletiva, mas disputa entre particulares pelo imóvel, pelo que não incide a determinação do STF, sendo possível a efetivação do comando jurisdicional. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, que ficam inexigíveis pelo prazo de cinco anos, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 26 de Abril de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de MAYLANE SOARES DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 26/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

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