Apelação Cível 0802541-70.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 19.080,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Lago da Pedra

Partes do Processo

CLAUDENOR MOURAO DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADMIR DA SILVA LIMA

OAB/MA 15331·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS

OAB/MA 15203·CPF·Representa: Autor

BARBARA BAIMA DESTERRO

OAB/MA 19556·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

CLAUDENOR MOURAO DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Acórdão (expediente) em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 19:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 11:19

Conhecido o recurso de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.293.120/0001-00 (APELADO) e não-provido

27/04/2026, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2026, 08:11

Juntada de Petição de certidão

05/04/2026, 08:03

Decorrido prazo de CLAUDENOR MOURAO DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 08:58

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:56

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/03/2026, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2026, 11:44

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 11:58

Todas as movimentações(49)

Publicado Acórdão (expediente) em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 19:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Acórdão (expediente)

•28/04/2026, 11:19

Acórdão

•27/04/2026, 19:16

28/04/2026, 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 11:19

Conhecido o recurso de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.293.120/0001-00 (APELADO) e não-provido

27/04/2026, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2026, 08:11

Juntada de Petição de certidão

05/04/2026, 08:03

Decorrido prazo de CLAUDENOR MOURAO DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 08:58

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:56

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/03/2026, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2026, 11:44

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 11:58

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

01/03/2026, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

01/03/2026, 07:31

Recebidos os autos

01/03/2026, 07:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de parecer

12/01/2026, 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2025, 21:44

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de CLAUDENOR MOURAO DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2025, 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/09/2025, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/09/2025, 14:54

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

22/09/2025, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2025, 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 15:49

Determinada a redistribuição dos autos

03/09/2025, 22:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/08/2025, 20:33

Decorrido prazo de CLAUDENOR MOURAO DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:46

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:46

Juntada de parecer do ministério público

11/07/2025, 14:51

Juntada de contrarrazões

07/07/2025, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2025, 00:32

Publicado Despacho (expediente) em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 12:04

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:12

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:14

Recebidos os autos

12/05/2025, 16:14

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 16:14

Despacho

•15/11/2025, 21:44

Decisão (expediente)

•19/09/2025, 15:49

Decisão

•03/09/2025, 22:36

Despacho

•14/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:11

Sentença

•26/09/2024, 11:22

Despacho

•22/05/2024, 22:46

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 08:54

Despacho

•30/01/2024, 16:53

Despacho

•08/09/2023, 12:09

Despacho

•10/01/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 16:51

Decisão

•08/05/2020, 18:09