Cumprimento de sentença 0802874-68.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802874-68.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADA: MARIA DA GLORIA COSTA FERREIRA ADVOGADO: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE (OAB/MA 14.394) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ART. 373, II, CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. ONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I – O negócio jurídico celebrado entre as partes possui natureza de relação de consumo, motivo por que deveriam ser obedecidas estritamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial as normas relativas ao dever de informação, boa-fé e hipossuficiência; II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva, razão pela qual andou bem o magistrado a quo em determinar o cancelamento e a imediata suspensão dos descontos a título de anuidade de cartão de crédito. III - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelada. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a manutenção da indenização por danos morais no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V – Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 04.07.2022 A 11.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0802874-68.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/07/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 26/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 28/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(82)