Procedimento Comum Cível 0800777-48.2021.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800777-48.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA SANTOS. Advogado(s) do reclamante: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO (OAB 6060-MA). REQUERIDO(A): BANCO CETELEM. Advogado(s) do reclamado: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353-PE), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357-PE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE). DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800777-48.2021.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA JOSE LIMA SANTOS contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, ao argumento de que padece de vício de omissão, requerendo que a sentença seja anulada, impondo-se a abertura do incidente de falsidade documental. Manifestação da parte embargada de fls. retro. Os autos encontram-se conclusos. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do NCPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. E, no caso em concreto, revelam-se impertinentes os argumentos do embargante. No tocante a situação retratada nestes autos e em breve leitura da sentença, restou verificado que o banco requerido comprovou a relação jurídica questionada nos autos, pois juntou contrato de empréstimo nº 27-826201128/17 (id:57677941) Pois bem, no caso dos autos restou comprovado através de prova documental a contratação de empréstimo nº 27-826201128/17, verificado, ainda, a desnecessidade de perícia datiloscópica pela similitude das assinaturas apostas nos documentos pessoais e no contrato de empréstimo. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, ocasião em que o fato e o direito foram devidamente examinados na sentença prolatada no caderno processual. E consoante o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado poderá julgar de acordo com a solução que lhe parecer mais justa quanto aos fatos trazidos e produzidos no processo. Nesse sentido, o mero inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento, não é matéria de embargos de declaração. Logo, no caso em concreto, revelam-se impertinentes os argumentos do embargante. Posto isso, com base nas razões supracitadas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

09/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Publicado Despacho (expediente) em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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