Cumprimento de sentença 0807604-59.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807604-59.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807604-59.2019.8.10.0001. AUTOR: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA - TO5885, MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265 REU: COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA - Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A em face de COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA e COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA, visando a constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa. Recebida a inicial e determinada a citação, mesmo após diversas tentativas de localização do executado Comércio Arte-Vida de alimentos LTDA, restaram infrutíferas as diligências com finalidade de citar a parte ré, sendo citada tão somente a matriz, conforme se vê AR juntado ao Id. 21509523. Determinada a citação por edital (ID. 50022922), foi intimada a Defensoria Pública para atuar como curador especial, tendo apresentado Embargos Monitórios ao Id. 6930445. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, hei por bem assentar que a validade da citação ficta. No caso, foram observados os requisitos para o deferimento da citação por edital, não havendo falar, pois, em nulidade. Explico. Consta dos autos elementos que configuram ignorado e incerto o lugar em que se encontrar o citando, de modo que autorizado tal modalidade de citação ficta, sobretudo por ter sido após inúmeras tentativas e esgotamento dos meios de buscas, inclusive lançando-se mãos dos bancos de dados dos sistemas de órgão públicos. Ressalta-se, por oportuno, que o réu Comércio Arte-Vida de Alimentos LTDA (matriz) foi devidamente citado, conforme Aviso de Recebimento acostado ao Id. 21509523, incorrendo em revelia, atraindo o efeito material (presunção de veracidade) para as alegações fáticas constantes da inicial. No mérito, a despeito da impugnação genérica ofertada pelo curador especial, melhor sorte assiste ao demandante, que fez prova da dívida contraída pelo demandado, conforme se extrai da emissão das notas fiscais e documentos que acompanham a exordial. Pontuo que, sendo a jurisprudência pátria, os documentos juntados são bastante para a comprovação da dívida: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MERCADORIAS - ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. Nota fiscal de venda de mercadoria acompanhada do correspondente comprovante de entrega assinado pelo devedor constitui documento hábil para manejo da ação monitória à luz do artigo 700 do CPC. Comprovada a efetiva entrega de mercadorias constantes de notas fiscais de compra e venda e não demonstrada a realização dos correlatos pagamentos pelo comprador, impõe-se a constituição de título executivo judicial em favor do credor, na ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000191196831001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 19/11/2019). Assim, sem delongas, assinalo que, preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo e, embora devidamente citado, ter o réu deixado de realizado o pagamento e haver por rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Diante do exposto, com fundamento neste dispositivo, rejeito os embargos opostos, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, contra o demandado, em obrigação de pagar quantia certa acrescida de correção monetária, contados da emissão do título, e juros de 1% a.m., a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a expensas do Réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

12/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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