Procedimento Comum Cível 0008962-19.2012.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0008962-19.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Aracati Office Spe 04 Construcoes E Incorporacoes Ltda Advogado: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (Oab/Sp 51391), Adailton Lima Bezerra (Oab/Ma 3369) Recorrido: Francisco Borges De Souza Advogado: Anne Harlle Lima Da Silva Moraes (Oab/Ma 8591) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0008962-19.2012.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c, da CF, contra Acórdão que, negando provimento ao Agravo Interno, manteve a sentença de base que determinou a restituição de parte dos valores pagos pelo Recorrido em razão de rescisão contratual. Em suas razões, a Recorrente, alega que o acórdão viola (i) os arts. 67-A §§2º e 3º da Lei nº 4.591/1964, art. 53 do CDC, arts. 408, 409 e art. 421 parág. ún. do CC, uma vez que o Acórdão não considerou a previsão da cláusula de multa contratual pela rescisão que permitia a retenção de valores para cobrir as despesas e encargos incidentes sobre o imóvel e (ii) arts. 86 e 87 do CPC pela utilização do princípio da causalidade para condenação em honorários. Contrarrazões em ID 17415840. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Quanto à alegação de inaplicabilidade da multa contratual pela rescisão que permitia a retenção de valores para cobrir as despesas e encargos incidentes sobre o imóvel, o Colegiado entendeu que “A jurisprudência dominante acerca dessa temática costuma aplicar uma variação de 10% a 25% para efeitos de valor a ser retido pelas imobiliárias. Nesse contexto, consignei na decisão agravada que o magistrado singular andou bem ao determinar o percentual de retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago, visto que se mostra razoável para compensar as perdas administrativas” (ID 16345241). Ainda, em relação à condenação em honorários “o autor/apelado não sucumbiu no pedido de restituição dos valores pagos, cabendo consignar que não ter deferido o percentual nos exatos termos pleiteado, não implica em sucumbência parcial, uma vez que como já esclarecido alhures, existe uma margem entre 10% e 25% e o julgador, diante do caso concreto é quem decide qual o percentual adequado e razoável a ser retido pela construtora ou incorporadora” (ID 16345241) Portanto, analisar o percentual que estava previso no contrato, bem como outras multas contratuais por rescisão que diminuiriam o valor a ser ressarcido implica em reavaliar os documentos e o contrato firmado entre as partes. Da mesma forma, analisar a sucumbência de pedidos, demanda reanálise dos autos e decisões proferidas, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. Nesse sentido, o STJ entende que “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Quanto à possibilidade de alteração da fixação de honorários sucumbenciais, o STJ entende que “Na hipótese, chegar a entendimento diverso do adotado pelo aresto atacado, apto a influir na aplicação do princípio da causalidade e distribuição dos honorários sucumbenciais, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, visto que exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível na via do recurso especial.” (AgInt no AREsp 1890182 / RJ, Min Ricardo Villas Boas Cueva). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão confrontado, limitando-se, apenas, a transcrever a ementa do acórdão tido como paradigma, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 18 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ARACATI OFFICE SPE 04 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB/SP 51391), ADAILTON LIMA BEZERRA (OAB/MA 3369) EMBARGADO: FRANCISCO BORGES DE SOUZA ADVOGADO: ANNE HARLLE LIMA DA SILVA MORAES (OAB/MA 8591) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº _____________________________ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas no acórdão, não havendo que se falar em omissão ou contradição. IV. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acordam os senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e rejeitar aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís- MA, 21 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL. SESSÃO DO DIA 21 DE ABRIL DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0008962-19.2012.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARACATI OFFICE SPE 04 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra o acórdão acostado ao ID 11579413 (FLS. 308 e seguintes do pdf. geral) que negou provimento ao Agravo Interno manejado contra a decisão monocrática exarada no apelo interposto pela parte ora embargante, no sentido de manter a decisão de base que condenou a parte demandada/embargante a restituir em parcela única, a quantia de R$ 23.505,22 (vinte e três mil quinhentos e cinco reais e vinte e dois centavos), com dedução do percentual de 20% sobre tais valores (para despesas administrativas), com os acréscimos dos consectários legais. Em suas razões recursais, a parte embargante alega ocorrência de omissões quanto a majoração da fixação do percentual de retenção da cláusula em 25%. Argumenta a necessidade de esclarecimento acerca dos honorários, arguindo que a parte embargada é quem deve arcar com o honorários, tendo em vista que foi quem deu causa ao ajuizamento da ação, sustentando ainda que o causídico da parte embargante também faz jus aos honorários sucumbenciais. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, para fins de corrigir os mencionados vícios. Diante do efeito infringente pretendido, foi determinada a intimação da parte embargada, a qual apresentou manifestação no ID 15681247. É o relatório. V O T O Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, ARACATI OFFICE SPE 04 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, alega ocorrência de omissão no acórdão vergastado, aduzindo necessidade de esclarecimentos quanto a majoração do percentual de retenção para 25%, bem como quanto aos honorários, eis que segundo alega, devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da ação. No presente caso, revendo os autos e todos os argumentos lançados nestes aclaratórios, cumpre ressaltar que não constato a presença de nenhum vício capaz de modificar o entendimento já lançado acerca da lide. Vale dizer, a sentença mantida monocraticamente, que por sua vez foi mantida pelo Agravo Interno desprovido é muito clara no sentido de condenar a parte embargante a restituir o valor pago no contrato e que foi objeto de distrato, efetuando retenção do percentual de 20% do valor pago. Restou consignado o seguinte: “Como se observa, o dispositivo legal não trata de um percentual taxativo, mas sim de um limite de percentual para retenção que vai variar até 25% do valor pago no contrato. Logo, o caso concreto e a análise das despesas administrativas realizadas é que vão servir de parâmetro para determinar tal percentual. A jurisprudência dominante acerca dessa temática costuma aplicar uma variação de 10% a 25% para efeitos de valor a ser retido pelas imobiliárias. Nesse contexto, consignei na decisão agravada que o magistrado singular andou bem ao determinar o percentual de retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago, visto que se mostra razoável para compensar as perdas administrativas”. Como se observa, inexiste omissão, mas apenas inconformismo da parte embargante e clara tentativa de rediscutir a matéria adaptando à sua convicção, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. No que se refere aos honorários de sucumbência, o voto condutor do acórdão embargado tratou da seguinte forma, vejamos: “Na sequência, sobre a alegação de sucumbência recíproca, não merece guarida a tese recursal, tendo em vista que o autor/apelado não sucumbiu no pedido de restituição dos valores pagos, cabendo consignar que não ter deferido o percentual nos exatos termos pleiteado, não implica em sucumbência parcial, uma vez que como já esclarecido alhures, existe uma margem entre 10% e 25% e o julgador, diante do caso concreto é quem decide qual o percentual adequado e razoável a ser retido pela construtora ou incorporadora”. Nesse trilhar, mais uma vez, inexiste omissão ou necessidade de qualquer esclarecimento, sendo clarividente que a parte autora/embargada sagrou-se vencedora da ação, de modo que a parte embargante, na qualidade de parte vencida, deve pagar honorários de sucumbência. Logo não verifico nenhuma omissão, conforme apontado pela embargante. Como se pode ver, o acórdão dito por omisso enfrentou as questões relativas a todos os pontos de maneira clara e congruente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, a decisão deste Relator se manifesta integralmente sobre todos os pontos e teses de defesa esplanada no recurso e contrarrazões, não havendo nenhum ponto trazido no recurso que não tenha sido efetivamente enfrentado. Conclui-se que, o que o embargante alegou como suposto vício de omissão e/ou contradição na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada. Assim, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, pois todas as questões levantadas foram integralmente enfrentada no apelo manejado. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada no acórdão embargado, adaptando-a a sua convicção. Assim, não merece guarida a alegação de que a decisão hostilizada seria omissa no ponto em que o embargante visa reapreciação de todos os pontos já levantados na apelação e agravo interno e oportunamente enfrentados, inexistindo, portanto, nenhum vício a ser sanado. Logo, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício". Assim sendo, in casu, as questões suscitadas pela embargante foram expressamente apreciadas, só que por fundamentos outros que não aqueles por ele invocados. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegação de vício do art. 1022 do CPC/2015, eis que os embargos de declaração não se prestam ao rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Com base nas razões supraalinhadas, REJEITO aos embargos de declaração, mantenho incólume o acórdão recorrido. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, 21 DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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