Cumprimento de sentença 0800515-80.2020.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800515-80.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIA MARINETE MENDES PEREIRA ADVOGADO: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO – OAB/MA 13698-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA – OAB/CE 16383-A RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 912/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉB8TO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao empréstimo consignado nº 325431861-5, o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou improcedentes os pedidos, bem como julgou procedente o pedido contraposto condenando a requerente, ao pagamento, em favor do banco requerido, da quantia equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa, este devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação até o efetivo cumprimento da penalidade. 3. Recurso Inominado. Sustenta o autor a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4. Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou cópia do contrato onde consta nome da parte reclamante, não havendo indícios de falsificação a influenciar o deslinde da questão bem como todos seus dados preenchidos corretamente (ID 11168079 - Pág. 1/8). Ademais, não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o autor juntou apenas extrato do INSS aos autos, deixando, inclusive de demonstrar os efetivos descontos dos valores em sua conta. Cabe à parte demandante levantar o mínimo de prova da veracidade dos fatos por ela alegados, pois é seu o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC. 5. Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator TITULAR da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 30 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800515-80.2020.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA

16/06/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARINETE MENDES PEREIRA em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)