Apelação Cível 0800816-50.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 11.948,04

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA DA GRACA GONCALVES DA COSTA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO MARTINS SAMPAIO

Representa: Autor

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR

OAB/MA 14830·CPF·Representa: Autor

MARGARIDA MARIA DE SOUZA

OAB/MA 17533·CPF·Representa: Autor

HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO

OAB/MA 12540·CPF·Representa: Réu

LIVIA CAROLINE ABREU SILVA

OAB/MA 8777·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA DA GRACA GONCALVES DA COSTA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2023, 15:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

18/05/2023, 15:36

Juntada de termo

18/05/2023, 15:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

14/02/2023, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/02/2023, 08:53

Juntada de Certidão

13/02/2023, 17:09

Juntada de Certidão

13/02/2023, 15:57

Juntada de contrarrazões

10/02/2023, 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2023, 14:21

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

05/01/2023, 13:55

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA GONCALVES DA COSTA em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2022.

03/11/2022, 18:41

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

18/05/2023, 15:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

18/05/2023, 15:36

Juntada de termo

18/05/2023, 15:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

14/02/2023, 08:53

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•31/10/2022, 11:22

DECISÃO

•27/10/2022, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/02/2023, 08:53

Juntada de Certidão

13/02/2023, 17:09

Juntada de Certidão

13/02/2023, 15:57

Juntada de contrarrazões

10/02/2023, 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2023, 14:21

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

05/01/2023, 13:55

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA GONCALVES DA COSTA em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2022.

03/11/2022, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

03/11/2022, 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2022, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 11:22

Recurso Especial não admitido

27/10/2022, 13:14

Negado seguimento ao recurso

27/10/2022, 13:14

Conclusos para decisão

03/10/2022, 08:52

Juntada de termo

03/10/2022, 08:51

Juntada de contrarrazões

30/09/2022, 15:19

Juntada de contrarrazões

30/09/2022, 15:03

Juntada de petição

29/09/2022, 15:02

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:50

Juntada de petição

12/09/2022, 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 10:37

Publicado Intimação em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

05/09/2022, 10:33

Juntada de Certidão

05/09/2022, 10:32

Juntada de recurso extraordinário (212)

02/09/2022, 22:32

Juntada de recurso especial (213)

02/09/2022, 22:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 03:11

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA GONCALVES DA COSTA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 05:19

Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2022, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2022, 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2022, 12:12

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA GONCALVES DA COSTA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 03:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/05/2022, 21:41

Juntada de contrarrazões

10/05/2022, 15:59

Juntada de petição

06/05/2022, 11:20

Publicado Despacho (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/04/2022, 12:25

Juntada de embargos de declaração (1689)

18/04/2022, 12:12

Publicado Acórdão (expediente) em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2022, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 09:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

25/03/2022, 09:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 16:34

Juntada de petição

21/03/2022, 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2022, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2022, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2022, 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/02/2022, 10:38

Juntada de petição

09/12/2021, 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/08/2021, 05:41

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA GONCALVES DA COSTA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:31

Juntada de contrarrazões

17/08/2021, 13:26

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA GONCALVES DA COSTA em 15/07/2021 23:59.

05/08/2021, 07:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO em 15/07/2021 23:59.

05/08/2021, 07:18

Publicado Despacho (expediente) em 23/07/2021.

04/08/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

04/08/2021, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2021, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 16:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/07/2021, 14:29

Juntada de agravo interno cível (1208)

20/07/2021, 12:35

Publicado Decisão (expediente) em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 00:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2021, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2021, 13:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

27/05/2021, 12:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/05/2021, 10:22

Juntada de parecer

17/05/2021, 20:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA GONCALVES DA COSTA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA GONCALVES DA COSTA em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 00:26

Juntada de petição

06/04/2021, 10:21

Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2021.

30/03/2021, 00:08

Juntada de petição

29/03/2021, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 00:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2021, 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 26/03/2021.

26/03/2021, 00:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/03/2021, 17:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/03/2021, 17:50

Juntada de documento

24/03/2021, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

24/03/2021, 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/02/2021, 18:13

Juntada de parecer do ministério público

12/02/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:39

Juntada de petição

30/11/2020, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 16:27

Juntada de petição

18/11/2020, 10:31

Conclusos para decisão

09/11/2020, 15:41

Recebidos os autos

09/11/2020, 15:41

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 15:40

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•11/07/2022, 09:21

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 12:49

DESPACHO

•29/04/2022, 11:04

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•25/03/2022, 09:41

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 09:36

DESPACHO

•20/07/2021, 16:53

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•27/05/2021, 13:01

DECISÃO

•27/05/2021, 12:42

DESPACHO

•26/03/2021, 11:30

DESPACHO

•24/03/2021, 11:35

DESPACHO

•18/11/2020, 16:27

DECISÃO

•19/09/2020, 18:48

PETIÇÃO

•06/07/2020, 08:42

Todos os documentos(20)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•31/10/2022, 11:22

DECISÃO

•27/10/2022, 13:14

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•11/07/2022, 09:21

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 12:49

DESPACHO

•29/04/2022, 11:04

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•25/03/2022, 09:41

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 09:36

DESPACHO

•20/07/2021, 16:53

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•27/05/2021, 13:01

DECISÃO

•27/05/2021, 12:42

DESPACHO

•26/03/2021, 11:30

DESPACHO

•24/03/2021, 11:35

DESPACHO

•18/11/2020, 16:27

DECISÃO

•19/09/2020, 18:48

PETIÇÃO

•06/07/2020, 08:42

SENTENÇA

•13/02/2020, 14:38

DECISÃO

•02/04/2019, 14:18

DECISÃO

•08/08/2018, 13:40

DECISÃO

•16/08/2017, 14:18

DECISÃO

•29/06/2017, 15:48