Cumprimento de sentença 0821428-85.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 6.384,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Juíza em respondência Dra. Rosária de Fátima Almeida Duarte (CDPR)

Partes do Processo

ALICE PONTES

CPF

Autor

BANCO BMG ITAU SA

Terceiro

BANCO BMG ITAU

Terceiro

BANCO BMG ITAU S/A

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

Advogados / Representantes

CANDIDO DINIZ BARROS

OAB/MA 4298·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ 100945·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Réu

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ALICE PONTES

CPF

Autor

BANCO BMG ITAU SA

Terceiro

BANCO BMG ITAU

Terceiro

BANCO BMG ITAU S/A

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

FINANCEIRA BMG

Terceiro

BAMCO BMG S.A

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BMG SA

Terceiro

BANCO BGM

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ANTONIO JOAQUIM DA COSTA

Terceiro

BANCO CETELEM

Terceiro

BANCO IATU BMG

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BMG S.A

Terceiro

BMG S/A

Terceiro

BANCO B M G S.A

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

BANCO BMG SA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 19:28

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:52

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:07

Juntada de petição

10/07/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2025, 10:44

Juntada de Certidão

27/06/2025, 10:44

Juntada de decisão

27/06/2025, 10:44

Recebidos os autos

27/06/2025, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/05/2024, 10:44

Juntada de Certidão

14/05/2024, 10:42

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 19:28

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:52

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:07

Juntada de petição

10/07/2025, 14:21

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2025, 10:44

Juntada de Certidão

27/06/2025, 10:44

Juntada de decisão

27/06/2025, 10:44

Recebidos os autos

27/06/2025, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/05/2024, 10:44

Juntada de Certidão

14/05/2024, 10:42

Juntada de contrarrazões

08/05/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 01:35

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 08:27

Juntada de ato ordinatório

18/04/2024, 19:10

Decorrido prazo de CANDIDO DINIZ BARROS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:01

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:01

Juntada de apelação

09/04/2024, 11:02

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:04

Decorrido prazo de DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:32

Publicado Intimação em 14/03/2024.

17/03/2024, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

17/03/2024, 06:11

Expedição de informações pessoalmente.

15/03/2024, 09:43

Juntada de Ofício

14/03/2024, 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 21:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2024, 12:17

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:09

Juntada de contrarrazões

16/02/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 01:37

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 01:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 12:12

Conclusos para decisão

05/02/2024, 12:15

Juntada de Certidão

05/02/2024, 12:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de CANDIDO DINIZ BARROS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:40

Juntada de embargos de declaração

15/12/2023, 10:00

Juntada de Certidão

12/12/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 05:24

Publicado Intimação em 11/12/2023.

12/12/2023, 05:24

Juntada de Certidão

11/12/2023, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 20:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 11:05

Conclusos para decisão

04/12/2023, 11:26

Juntada de petição

29/11/2023, 11:33

Juntada de petição

18/11/2023, 16:06

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:24

Juntada de petição

14/11/2023, 14:13

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 14:08

Conclusos para despacho

24/10/2023, 15:25

Juntada de petição

19/10/2023, 15:33

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 12:21

Decorrido prazo de CANDIDO DINIZ BARROS em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 01:10

Conclusos para despacho

11/10/2023, 15:14

Juntada de Certidão

09/10/2023, 11:47

Publicado Intimação em 04/10/2023.

06/10/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

06/10/2023, 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 09:25

Juntada de Certidão

02/10/2023, 09:24

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 09:23

Desentranhado o documento

02/10/2023, 09:23

Juntada de Certidão

22/09/2023, 15:39

Juntada de Certidão

22/09/2023, 15:38

Desentranhado o documento

22/09/2023, 15:37

Juntada de Certidão

22/09/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 12:13

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:50

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 15/09/2023 23:59.

19/09/2023, 06:59

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 15/09/2023 23:59.

19/09/2023, 06:07

Juntada de petição

18/09/2023, 12:21

Juntada de petição

14/09/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 21:46

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:39

Juntada de Certidão

29/08/2023, 10:37

Juntada de Certidão

23/08/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 01:45

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2023, 20:44

Conclusos para decisão

19/06/2023, 13:46

Juntada de contrarrazões

11/06/2023, 12:25

Decorrido prazo de CANDIDO DINIZ BARROS em 30/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:45

Juntada de embargos de declaração

29/05/2023, 11:35

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:42

Juntada de petição

19/05/2023, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 16:51

Juntada de Certidão

18/05/2023, 15:46

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

17/05/2023, 15:32

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 04:27

Juntada de petição

21/04/2023, 15:23

Juntada de petição

20/04/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

15/04/2023, 01:04

Publicado Intimação em 14/04/2023.

15/04/2023, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 16:50

Juntada de Certidão

12/04/2023, 11:00

Realizado Cálculo de Liquidação

11/04/2023, 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

11/04/2023, 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/01/2023, 17:00

Outras Decisões

31/01/2023, 12:48

Conclusos para decisão

22/04/2022, 10:28

Juntada de petição

12/04/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 12:43

Conclusos para decisão

20/01/2022, 09:59

Juntada de petição

20/01/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821428-85.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ALICE PONTES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CANDIDO DINIZ BARROS - OAB MA4298-A REPRESENTADO: BANCO BMG SA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - OAB RJ100945, RODRIGO SCOPEL - OAB RS40004-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições qu Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 08:08

Juntada de Certidão

11/01/2022, 08:12

Juntada de petição

07/01/2022, 17:38

Juntada de petição

29/12/2021, 11:39

Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 13:50

Conclusos para despacho

25/11/2021, 10:27

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

25/11/2021, 10:27

Juntada de petição

24/11/2021, 19:43

Juntada de Certidão

23/11/2021, 08:33

Juntada de despacho

23/11/2021, 06:24

Recebidos os autos

23/11/2021, 06:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/01/2021, 12:29

Juntada de contrarrazões

09/01/2021, 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 12:50

Juntada de Ato ordinatório

16/12/2020, 13:40

Decorrido prazo de CANDIDO DINIZ BARROS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:56

Juntada de apelação

07/12/2020, 17:05

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2020, 18:19

Julgado procedente o pedido

09/11/2020, 12:08

Conclusos para julgamento

29/10/2020, 09:27

Juntada de Certidão

27/10/2020, 16:52

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 05:05

Juntada de aviso de recebimento

09/09/2020, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2020, 15:56

Juntada de Certidão

19/05/2020, 19:23

Juntada de Ofício

12/05/2020, 17:57

Outras Decisões

27/04/2020, 10:30

Conclusos para decisão

20/02/2020, 17:23

Juntada de Certidão

20/02/2020, 17:23

Decorrido prazo de ALICE PONTES em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 20:57

Juntada de petição

23/01/2020, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 14:13

Juntada de Certidão

28/11/2019, 09:49

Conclusos para despacho

13/11/2019, 12:05

Juntada de petição

01/11/2019, 11:37

Juntada de contrarrazões

17/10/2019, 19:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2019, 11:53

Juntada de termo

14/10/2019, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2019, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2019, 11:20

Juntada de Mandado

16/09/2019, 17:07

Concedida a Antecipação de tutela

10/09/2019, 14:41

Conclusos para decisão

26/08/2019, 12:22

Juntada de Certidão

26/08/2019, 12:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:52

Juntada de aviso de recebimento

02/07/2019, 15:35

Decorrido prazo de ALICE PONTES em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 02:55

Juntada de contestação

19/06/2019, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2019, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 12:07

Distribuído por sorteio

23/05/2019, 15:51

Conclusos para decisão

23/05/2019, 15:51

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:44

Decisão

•27/05/2025, 12:48

Despacho

•08/07/2024, 13:14

Decisão

•22/05/2024, 22:33

Decisão

•20/05/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 19:10

Sentença

•12/03/2024, 12:17

Despacho

•06/02/2024, 12:12

Documento Diverso

•11/12/2023, 13:48

Sentença

•07/12/2023, 11:05

Despacho

•31/10/2023, 14:08

Despacho

•13/10/2023, 12:21

Todos os documentos(38)

Despacho

•21/07/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:44

Decisão

•27/05/2025, 12:48

Despacho

•08/07/2024, 13:14

Decisão

•22/05/2024, 22:33

Decisão

•20/05/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 19:10

Sentença

•12/03/2024, 12:17

Despacho

•06/02/2024, 12:12

Documento Diverso

•11/12/2023, 13:48

Sentença

•07/12/2023, 11:05

Despacho

•31/10/2023, 14:08

Despacho

•13/10/2023, 12:21

Despacho

•20/09/2023, 12:13

Despacho

•29/08/2023, 21:46

Sentença

•15/08/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 15:46

Decisão

•17/05/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:00

Decisão

•31/01/2023, 12:48

Despacho

•11/04/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 08:12

Despacho

•25/11/2021, 13:50

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 08:33

Decisão (expediente)

•22/10/2021, 13:14

Decisão (expediente)

•22/10/2021, 13:14

Decisão

•22/10/2021, 11:40

Decisão (expediente)

•09/03/2021, 13:32

Decisão

•09/03/2021, 13:16

Despacho

•10/02/2021, 08:33

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 13:40

Sentença

•09/11/2020, 12:08

Decisão

•27/04/2020, 10:30

Despacho

•19/12/2019, 14:13

Decisão

•10/09/2019, 14:41

Despacho

•30/05/2019, 12:07