Procedimento Comum Cível 0842146-69.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842146-69.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842146-69.2020.8.10.0001. AUTOR: WAGNER DE RIBAMAR RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SUENNY COSTA AMARAL - OAB MA9883, DANIEL JORGE AZEVEDO DAMOUS -OAB MA9567 REU: HAPPY VEICULOS LTDA - ME, JOSE HEDER FARIAS MARTINS, CARLOS AGNALDO SILVA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - OAB MA6682-A DECISÃO SANEADORA Apresentada a defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, passo ao saneamento do feito, na forma do que dispõe o art. 357 do CPC. Com efeito, o exame dos autos indica que a Requerida HAPPY VEÍCULOS LTDA - ME aduziu, em preliminar, ausência de interesse de agir, bem como impugnou a justiça gratuita concedida ao Requerente. No que diz respeito à alegada ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de tentativa de resolução administrativa da controvérsia prevista na Resolução GP 43/2017, tenho que não merece amparo. Isso porque tal Resolução já se encontra devidamente revogada desde 28/05/2021, pela RESOL-GP - 31/2021. Rejeito, portanto, a preliminar. De igual modo, em relação à impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente, esta também não merece acolhida, uma vez que o ônus da prova cabe a quem alega, não tendo o impugnante demonstrado através de provas, que de fato o Requerente é dotado de condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, o que se mostra imprescindível para a não concessão do benefício. Rejeito, portanto, a preliminar. Dito isso, assinalo que o ponto controvertido da lide cinge-se na apuração do vício apontado pelo Requerente no veículo por ele adquirido, bem como se o fato tem o condão de gerar dano de ordem material e imaterial. Por se tratar de causa que está na órbita das relações de consumo e sendo verossimilhante a alegação formulada pelo autor, inverto o ônus da prova. A matéria de direito em debate está adstrita à análise da relação contratual mantida entre as partes à luz do CDC. Quanto à especificação de provas, intimadas as partes a se manifestarem quanto a seu interesse na produção de novas provas (ID 63610579), o Requerente informa “que não possui mais provas a produzir” (ID 64530865). Já o Requerido requer o "colhimento do depoimento pessoal da parte autora, bem como a produção de prova pericial dado o objeto da ação”. Em relação ao pedido de prova oral, entendo que nada trará de relevante ao presente caso, além do que já fora dito na exordial, nas peças de resistência e na réplica, de modo que imputo as provas como inócuas. Assim sendo, a par dos princípios da economia processual e do regramento do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro tal pedido. Outrossim, DEFIRO o pedido do Requerido de produção de prova pericial de engenharia mecânica, nomeio como perito JOSELY SILVA VASCONCELOS (endereço: Rua dos Juritis n.º 08, Apto. 702, Ed. Lagoa Azul, Jardim Renascença, São Luís/MA. CEP: 65.075-240, Fone: (98) 9.9201-2321, e-mail: [email protected]), para realização da perícia, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários. Aceita a nomeação e apresentada a proposta, intime-se o Requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento dos honorários periciais. Após o depósito, libere-se a metade do valor correspondente aos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Deverá o perito informar às partes a data e o local de realização da perícia, ou comunicar a este juízo para fins de intimação, tudo na forma do art. 474 do CPC. Em seguida, abra-se vistas ao perito nomeado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo técnico em secretaria, devendo os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após a apresentação do laudo, vista às partes no prazo comum de 15 dias. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Ressalta-se que a Secretaria só deverá voltar os autos conclusos em caso de descumprimento de algum dos tópicos acima. Em tempo, chamo o feito à ordem para deferir o pedido do Requerente para que se retifique o polo passivo da demanda, excluindo-se José Heder Farias Martins, CPF: 626.361.973-20 e Carlos Agnaldo Silva Sá, CPF. 692.364.883-15 (ID 44459234), haja vista tal pedido ter sido apresentado antes da citação destes Requeridos, configurando exercício da faculdade atribuída ao Requerente pelo art. 329 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, cito “in verbis”: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA DOS CORRÉUS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de indenização por dano moral, as pessoas que supostamente praticaram o ato são litisconsortes meramente facultativos. 2. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, é possível a desistência da ação em relação a um dos réus, não se fazendo devida prévia anuência dos demais. 3. Decisão mantida. (TJ-MG - AI: 10702150586924001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Portanto, proceda, a Secretaria Judicial, a exclusão de JOSÉ HEDER FARIAS MARTINS e CARLOS AGNALDO SILVA SÁ do polo passivo da demanda no sistema. Assim, declaro saneado o processo. Da presente decisão, têm as partes o prazo de 5 (cinco) dias para solicitarem ajustes ou esclarecimentos, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Intimem-se. Mantendo-se silentes, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, 09 de Junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

20/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de SUENNY COSTA AMARAL em 21/01/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DANIEL JORGE AZEVEDO DAMOUS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUENNY COSTA AMARAL em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

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