Cumprimento de sentença 0844862-06.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

Partes do Processo

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·CPF·Representa: Autor

INGRID TIZONI ALEIXO PITORRA DE GODOI

CPF·Representa: Autor

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ

OAB/MG 158297·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 22:45

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 21:52

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 08:28

Juntada de petição

22/09/2025, 13:21

Juntada de petição

15/08/2025, 16:15

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 22:45

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 08:28

03/02/2026, 22:45

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 21:52

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 08:28

Juntada de petição

22/09/2025, 13:21

Juntada de petição

15/08/2025, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2025, 15:24

Juntada de Ofício

03/06/2025, 15:37

Juntada de petição

14/03/2025, 09:36

Publicado Intimação em 19/02/2025.

13/03/2025, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

13/03/2025, 20:44

Juntada de petição

19/02/2025, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 17:45

Conclusos para despacho

09/08/2024, 11:45

Juntada de termo

09/08/2024, 11:45

Juntada de petição

25/07/2024, 16:04

Juntada de petição

23/07/2024, 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 18:55

Juntada de petição

07/06/2024, 11:58

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/06/2024, 16:35

Juntada de petição

03/06/2024, 18:39

Juntada de petição

03/06/2024, 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2024, 17:06

Juntada de Certidão

08/05/2024, 17:05

Recebidos os autos

22/04/2024, 09:23

Juntada de despacho

22/04/2024, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/08/2023, 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2023, 08:35

Juntada de Certidão

02/08/2023, 08:33

Juntada de contrarrazões

01/08/2023, 18:26

Juntada de petição

20/07/2023, 15:42

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 08:46

Juntada de Certidão

06/07/2023, 08:44

Juntada de apelação

05/07/2023, 21:13

Juntada de petição

19/05/2023, 18:26

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2023, 09:50

Embargos de declaração acolhidos em parte

04/05/2023, 16:26

Decorrido prazo de DOUGLAS SANTIAGO DINIZ em 23/01/2023 23:59.

07/03/2023, 03:58

Juntada de petição

23/02/2023, 12:43

Conclusos para decisão

03/02/2023, 12:16

Juntada de termo

03/02/2023, 12:14

Juntada de contrarrazões

03/02/2023, 09:30

Decorrido prazo de ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA em 23/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:13

Publicado Intimação em 28/11/2022.

19/12/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

19/12/2022, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2022, 12:28

Juntada de ato ordinatório

12/12/2022, 12:24

Juntada de embargos de declaração

02/12/2022, 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2022, 13:00

Julgado procedente em parte do pedido

21/11/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 16:22

Conclusos para decisão

26/10/2022, 09:09

Juntada de termo

26/10/2022, 09:08

Juntada de petição

24/10/2022, 20:12

Juntada de parecer de mérito (mp)

17/10/2022, 11:22

Publicado Despacho em 13/10/2022.

14/10/2022, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

14/10/2022, 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 11:50

Conclusos para despacho

28/09/2022, 11:16

Juntada de petição

27/09/2022, 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 10:06

Juntada de petição

09/05/2022, 17:08

Decorrido prazo de CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 14:40

Juntada de petição

03/05/2022, 23:04

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844862-06.2019.8.10.0001. AUTOR: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO JUDICIAL Reconheço a competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, visto que a autora impugna débito decorrente de autuação por infração ambiental. Intimação - CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, portanto, o pedido do Estado do Maranhão de declaração de incompetência. Ve

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 08:53

Juntada de termo

20/01/2022, 09:41

Juntada de petição

20/12/2021, 09:00

Juntada de cópia de decisão

18/11/2021, 15:05

Juntada de decisão (expediente)

05/11/2021, 14:33

Conclusos para decisão

05/10/2021, 13:59

Juntada de termo

05/10/2021, 13:58

Juntada de petição

05/10/2021, 13:56

Publicado Despacho em 12/08/2021.

13/08/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 23:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2021, 23:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2021, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 07:37

Conclusos para decisão

11/06/2021, 16:34

Juntada de termo

11/06/2021, 16:33

Juntada de termo

26/03/2021, 12:10

Juntada de termo

23/03/2021, 10:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 19/03/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

19/03/2021, 10:32

Juntada de petição

18/03/2021, 21:28

Juntada de petição

03/03/2021, 19:10

Publicado Intimação em 08/02/2021.

08/02/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 00:15

Juntada de protocolo

04/02/2021, 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2021, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2021, 14:52

Audiência Conciliação designada para 19/03/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

03/02/2021, 14:47

Audiência Conciliação cancelada para 18/03/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

03/02/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 12:43

Conclusos para decisão

22/01/2021, 16:01

Juntada de termo

22/01/2021, 16:00

Juntada de petição

24/11/2020, 23:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 17:52

Juntada de petição

28/07/2020, 10:58

Decorrido prazo de ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:25

Decorrido prazo de CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:25

Conclusos para despacho

01/07/2020, 20:58

Juntada de termo

01/07/2020, 20:57

Juntada de Certidão

01/07/2020, 20:53

Juntada de petição

01/07/2020, 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2020, 14:35

Juntada de ato ordinatório

28/05/2020, 14:34

Juntada de Certidão

28/05/2020, 12:13

Juntada de contestação

28/05/2020, 09:26

Juntada de petição

08/05/2020, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/04/2020, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/04/2020, 15:50

Outras Decisões

20/04/2020, 23:40

Conclusos para decisão

21/03/2020, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 08:22

Conclusos para despacho

17/03/2020, 16:03

Juntada de termo

17/03/2020, 16:02

Juntada de petição

16/03/2020, 13:56

Juntada de petição

11/03/2020, 12:02

Juntada de petição

07/02/2020, 17:36

Juntada de protocolo

04/02/2020, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2020, 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2020, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2020, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2020, 11:38

Audiência conciliação designada para 18/03/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

21/01/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 17:58

Conclusos para decisão

30/10/2019, 14:51

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 14:51

Despacho

•09/12/2024, 17:45

Despacho

•12/07/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 17:05

Intimação de acórdão

•26/02/2024, 12:19

Acórdão

•23/02/2024, 10:14

Despacho

•06/10/2023, 17:05

Despacho

•08/08/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 08:44

Decisão

•04/05/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 12:24

Sentença

•21/11/2022, 15:06

Despacho

•27/10/2022, 16:22

Todos os documentos(31)

Decisão

•03/02/2026, 22:45

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 08:28

Despacho

•09/12/2024, 17:45

Despacho

•12/07/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 17:05

Intimação de acórdão

•26/02/2024, 12:19

Acórdão

•23/02/2024, 10:14

Despacho

•06/10/2023, 17:05

Despacho

•08/08/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 08:44

Decisão

•04/05/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 12:24

Sentença

•21/11/2022, 15:06

Despacho

•27/10/2022, 16:22

Despacho

•10/10/2022, 14:37

Despacho

•06/10/2022, 11:50

Despacho

•01/04/2022, 08:53

Cópia de decisão

•18/11/2021, 15:05

Cópia de decisão

•18/11/2021, 15:05

Decisão (expediente)

•05/11/2021, 14:33

Despacho

•10/08/2021, 23:16

Despacho

•10/08/2021, 07:37

Termo

•23/03/2021, 10:48

Despacho

•27/01/2021, 12:43

Despacho

•03/11/2020, 17:52

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 14:34

Despacho

•20/04/2020, 23:40

Despacho

•20/03/2020, 08:22

Despacho

•15/01/2020, 17:58

Documento Diverso

•30/10/2019, 14:51