Cumprimento de sentença 0800999-67.2021.8.10.0150 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800999-67.2021.8.10.0150 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A RECORRIDO(A): JUAREZ SOUSA ADVOGADO(A): GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ OAB/MA 11.234 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 1424/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que verificou a ocorrência de descontos referentes a tarifas de serviços em sua conta bancária dos quais discorda, eis que utiliza sua conta, exclusivamente para percepção de proventos, pugnando pela condenação em danos materiais e morais. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) cancelar as cobranças objeto do litígio; b) condenar o banco requerido ao pagamento em dobro dos valores descontados no montante de R$ 1.349,40 (mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos); e c) condenar o requerido ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Recurso Inominado. Sustenta a parte ré a necessidade de reforma da sentença para afastar a condenação arbitrada, eis que legítimos os encargos. 4. No mérito. O dever de informar e de ser transparente é inerente às relações de consumo, corolário da boa-fé objetiva, sendo imperioso reconhecer a nulidade do instrumento quando o consumidor não tomar conhecimento prévio do seu conteúdo, ex vi dos arts. 6º, III e 46, do CDC. 5. A instituição financeira, por sua vez, não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse a regularidade da contratação dos serviços a ensejar a cobrança da tarifa impugnada, razão pela qual é inequívoco o dever de indenizar, pois houve falha na prestação de serviços (vício do serviço) decorrente da contratação indevida de serviços não autorizados pelo consumidor. 6. Frisa-se que é sedimentado no âmbito desta Turma Recursal que a utilização de conta-corrente, não configura, por si só, a responsabilidade civil da instituição financeira, sobretudo quando configurado que o cliente, sabendo da natureza da conta, a utilizava de forma corriqueira e com serviços além dos minimamente necessários, como contratação de empréstimos, cheque especial ou transferências, o que não é o caso dos autos, pois não comprovado que o recorrido utilizava a conta para além da percepção do benefício previdenciário. 7. Dano Moral. Ocorrência. Os danos morais consistem na espécie de danos que em vez de afetarem a esfera patrimonial do indivíduo, afetam bens de cunho personalíssimo, imateriais, estando, pois, intimamente relacionados com os direitos da personalidade. O próprio Superior Tribunal de Justiça corrobora a interrelação existente entre os danos morais e os direitos da personalidade ao expor no AREsp 0081595-90.2016.8.07.0001/DF que “a melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira”. Pois bem, ciente destas lições, após atenta análise, observo que há nos autos qualquer comprovação do prejuízo moral que a parte recorrida afirma ter sofrido, o qual é diferente de mero dissabor cotidiano, merecendo tão somente adequação aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, configurado o ato ilícito na modalidade risco-proveito e presentes os elementos de prova que conduzem, também, ao abalo moral, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado. 8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir os danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Custas como recolhidas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE parcial provimento, tão somente para reduzir os danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR (Membro Suplente) e o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Falou pelo recorrido a Adv. Gracilândia de Carvalho Froz, OAB/MA 11.234. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR JUIZ RELATOR TITULAR DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800999-67.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO

01/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

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Outras Decisões

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Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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