Cumprimento de sentença 0803023-69.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803023-69.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803023-69.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: WALDEMOR MOREIRA LAGO FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDA JORGE LAGO - MA6836 REPRESENTADO: MARCO TULIO BELEZA GUTERRES, R R RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RAIMUNDO SANTOS PINHEIRO FILHO - MA9376 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, de modo a permitir a penhora on-line nas contas bancárias dos seus respectivos sócios, sob o argumento de que restou infrutífera a penhora do débito exequendo, conforme despacho 58683779. Registro, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, restrita às hipóteses definidas em lei (artigo 50 do CC), posto que para sua admissão, imprescindível que fique evidenciado o desvirtuamento da personalidade jurídica pelos sócios, ou seja, desde que haja comprovação inequívoca dos requisitos legais (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) ou ainda, em caso de relações de consumo, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. (artigo 28, CDC). Nesse sentido a jurisprudência tem se pronunciado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1.TRATANDO-SE DE VÍNCULO JURÍDICO SUJEITO ÀS NORMAS DO CDC, É ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CHAMADA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL SE CONTENTA COM O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO FORNECEDOR, SOMADO À MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, OU, AINDA, COM O FATO DE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTAR UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 28 DO CDC, NA PARTE FINAL DE SEU CAPUT E EM SEU § 5º. PRECEDENTES DO E. STJ. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020203377 DF 0021236-85.2013.8.07.0000. Data de publicação: 06/12/2013). Mister ressaltar que “descortinar o véu da personalidade jurídica” significa tutelar o direito do consumidor enquanto parte hipossuficiente da relação de consumo. Busca a requerente a medida extrema de desconsiderar a personalidade jurídica da requerida por ver frustrada a única diligência efetivada para garantir o pagamento da dívida, a tentativa de penhora de valores em contas bancárias da demandada, não tendo sequer diligenciado a parte credora na busca de outros bens da pessoa jurídica passíveis de penhora, relacionados no art. 835 do CPC. Tal circunstância, não encontra guarida no artigo 50 do Código Civil, tornando inviável, por óbvio, o acolhimento da pretensão. Com estas razões, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de constrição do patrimônio dos sócios. Intime-se a exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, VII, do CPC, ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 09 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2745/2022

18/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)