Procedimento Comum Cível 0828625-57.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828625-57.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 09:55

Transitado em Julgado em 21/03/2022

01/07/2022, 09:45

Juntada de petição

21/03/2022, 15:00

Decorrido prazo de LIANA VASCONCELOS CONCEICAO DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

01/03/2022, 22:30

Decorrido prazo de TASSIA LANNE VASCONCELOS CONCEICAO DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

24/02/2022, 20:06

Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2022.

14/02/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: L. V. C. D. S. e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA - OAB/MA 14962, CARLA MONIQUE BARROS SOUSA - OAB/MA 21808, AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - OAB/MA 17878-A, PEDRO CARVALHO CHAGAS - OAB/MA 14393-A Requerido: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença (expediente) - Processo n.º 0828625-57.2020.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados de id n.º 58521805 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Diante de tais argumentos e das provas trazidas aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, confirmando a liminar de id. 35785765 a qual determinou ao Estado do Maranhão, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuem a transferência de L. V. C. D. S. através de UTI AÉREA para a cidade de Recife/PE a fim de que seja realizado tratamento especializado mediante procedimentos clínico, cirúrgico e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento e reabilitação. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta dias, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (art. 214, ECA). Deixo de determinar o reexame necessário por não se enquadrar a presente sentença nas hipóteses previstas no artigo 496 ou seus incisos e parágrafos do CPC. Tendo em vista o grau de zelo profissional e à complexidade da causa, fixo honorários de advogado em R$ 1.000,00 (um mil reais), utilizando-se a regra disposta no art. 85, §8º do CPC, que serão pagos pela parte demandada. Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 22 de dezembro de 2021. José Américo Abreu Costa. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Infância e da Juventude.

31/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 14:17

Juntada de petição

25/01/2022, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2022, 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2022, 09:06

Julgado procedente o pedido

07/01/2022, 13:14

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 10:57

Juntada de termo

02/06/2021, 22:19

Documentos

Sentença (expediente)

•28/01/2022, 14:17

Sentença

•07/01/2022, 13:14

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de LIANA VASCONCELOS CONCEICAO DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA LANNE VASCONCELOS CONCEICAO DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(58)