Cumprimento de sentença 0800517-25.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800517-25.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Inicial instruída por documentos. Contestação juntada aos autos. Intimada, a parte autora não ofertou réplica. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Entendo ser suficiente o acervo probatório colacionado aos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo ao imediato julgamento da lide. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pois a demanda afigura-se necessária e útil para a tutela do direito da parte, bem como, ofertada a contestação tem-se por configurada a pretensão resistida. Afasto a preliminar de conexão pois os processos elencados versam sobre contratos distintos daquele discutido nestes autos. Ingresso no exame da matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso em discussão o requerente alegou não ter celebrado o contrato de empréstimo 802535866. Contudo, não trouxe aos autos uma única prova indicativa de que sofreu algum desconto alusivo àquele contrato. O documento de ID 28393697 elenca vários contratos mas nenhum deles consiste naquele veiculado na exordial. Desta forma, não comprovando os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, NCPC), extingo os autos com resolução do mérito e assim faço JULGANDO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, contudo, deferida a gratuidade de justiça aplico o art. 98, parágrafo terceiro, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. São Mateus/MA, 14/10/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus

31/01/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 16/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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