Cumprimento de sentença 0803163-35.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803163-35.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803163-35.2019.8.10.0001. AUTOR: DALCY CARDOSO PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que o referido processo trata de matéria atinente ao IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53983/2016), alusivo à discussão referente aos contratos de empréstimos consignados pactuados com instituições financeiras. Contudo, a matéria está pacificada no STJ, com a definição de todas as teses apresentadas, razão pela qual foi determinado o regular andamento dos processos anteriormente suspensos. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)