Procedimento Comum Cível 0807058-50.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807058-50.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 10:36

Conclusos para decisão

19/06/2023, 11:02

Juntada de Certidão

18/06/2023, 11:19

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA COSTA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA CAVALCANTE COSTA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARIA INES DE MOURA SOUSA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 09:06

Juntada de Certidão

10/05/2023, 09:06

Recebidos os autos

20/04/2023, 10:52

Juntada de despacho

20/04/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0807058-50.2021.8.10.0060 – TIMON/MA APELANTE(S): MARIA INES DE MOURA SOUSA e JOAO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: JECONIAS DA SILVA MORAES (OAB/MA 10.479) APELADO(S): MARIA BARBOSA CAVALCANTE COSTA e ESPÓLIO DE JOAO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADOS: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO (OAB/MA 3.798), WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA (OAB/PI 13.718) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

24/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•22/06/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807058-50.2021.8.10.0060. AUTOR: MARIA INES DE MOURA SOUSA, JOAO BATISTA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JECONIAS DA SILVA MORAES - MA10479 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JECONIAS DA SILVA MORAES - MA10479 REU: MARIA BARBOSA CAVALCANTE COSTA ESPÓLIO DE: JOAO DE OLIVEIRA COSTA Advogados/Autoridades do(a) REU: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798, WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA - PI13718 Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798, WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA - PI13718 SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO proposta por MARIA INÊS DE MOURA SOUSA e JOÃO BATISTA DE SOUSA em face de MARIA BARBOSA CAVALCANTE COSTA e ESPÓLIO DE JOÃO DE OLIVEIRA COSTA, representado na pessoa da sua administradora provisória, a cônjuge supérstite Maria Barbosa Cavalcante Costa, todos qualificados. Narram os autores que ingressam com a ação de usucapião (Processo nº 0802345-37.2018.8.10.0060) protocolada em 05.06.2018, que tramita na Secretaria Judiciária da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, e que atualmente se encontra na fase de cumprimento de sentença. Aduzem que em 26.02.2021 foi prolatada sentença nos autos daquela ação de usucapião na qual foi julgada procedente a reconvenção apresentada pelos réus, por conseguinte, determinado a restituição do citado imóvel aos reconvintes. No entanto, alegam que o reconvinte JOÃO DE OLIVEIRA COSTA, faleceu em 10.07.2020, ou seja, em data bem anterior à prolação da sentença (26.02.2021), bem como da data da decisão de saneamento do processo (18/11/2020). Desta feita, requererem requer, liminarmente, suspensão da ação de usucapião (Processo nº 0802345-37.2018.8.10.0060), bem como a nulidade de todos os atos jurídicos praticados após a morte do reconvinte JOÃO DE OLIVEIRA COSTA, ocorrido em 10.07.2020, e no mérito, requereram a decretação da nulidade ou a inexistência da sentença proferida nos autos da ação de usucapião, bem como de todos os atos jurídicos praticados após a morte do reconvinte JOÃO DE OLIVEIRA COSTA, para que sejam ultimados todos os herdeiros ou sucessores do de cujus a se habilitarem nos autos da referida ação, prosseguindo o feito somente após a regularização da legitimidade processual. No id57966069 foi deferida a justiça gratuita, bem como deferida a tutela de urgência parcialmente, no sentido de suspender o cumprimento de sentença da ação de usucapião (Processo nº 0802345-37.2018.8.10.0060), determinando, ainda, a citação dos requeridos. Contestação apresentada, evento 59973499, alegando, preliminarmente que seja reconhecida o pedido juridicamente impossível e, no mérito, da validade da sentença e improcedência da ação. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Preliminarmente, cumpre anotar que, in casu, a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas, considerando que já há elementos suficientes de convicção para julgamento antecipado da lide. A parte autora requer seja declarada a anulação de sentença transitada em julgado em razão de falecimento da parte, ocorrido em data anterior ao julgamento. No entanto, não há como prosperar o pedido do autor, pois a Ação Anulatória não é a via adequada para a desconstituição de sentença de mérito transitada em julgado, porquanto somente alcançada essa pretensão em sede de Ação Rescisória, na forma preconizada no art. 966 do CPC. Registre-se que, a ação anulatória de ato judicial, de que se valem os promoventes, é restrita à hipótese do § 4º do art. 966 do CPC, só sendo possível sobre um ato praticado pela parte, homologado ou não por sentença, circunstância que afasta a possibilidade de envolver questões relativas ao ato judicial. Eis a redação do citado parágrafo: “Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”. De fato, os atos judiciais a que alude o dispositivo em comento são aqueles praticados em Juízo pelos litigantes (arrematação, adjudicação, etc.), e não o ato praticado pelo Juiz. Em outras palavras, a sentença de mérito pode ser desconstituída mediante Ação Rescisória, ao passo que a sentença meramente homologatória e os atos jurídicos em geral, por Ação Anulatória. Nesse sentido: A ação anulatória prevista no art. 486 do Código de Processo Civil, tem cabimento para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial. Assim, para que seja utilizada no ataque a sentença transitada em julgado, imperioso é que a atividade exercida pela autoridade judiciária tenha se revestido de caráter meramente secundário, visando apenas conferir oficialidade à vontade manifestada pelos litigantes (acordos, transações etc) ou a emprestar eficácia ao negócio jurídico realizado em procedimento judicial (arrematação, adjudicação etc). Quando, ao contrário, a sentença acobertada pela eficácia da coisa julgada material, não é meramente homologatória, e deriva do exercício do poder jurisdicional atribuído ao órgão judiciário competente, resolvendo o mérito da lide (art. 269 do CPC), somente poderá ser impugnada por meio do ajuizamento de ação rescisória (art. 485 do CPC), restando imprestável a esse fim a demanda disciplinada no art. 486 do CPC. ( REsp 1286501/GO, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16.02.2012, DJe 02.03.2012). Nesse contexto, quando há pretensão de anulação ou desconstituição de sentença ou acórdão (julgamento de mérito) transitado em julgado, o meio colocado à disposição do interessado é a Ação Rescisória, de modo que a via eleita (Ação Anulatória), não se constitui meio adequado para invalidação da coisa julgada na ação de Usucapião. Nesse sentir, colaciona-se a seguinte jurisprudência: AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Ação Anulatória não é a via adequada para a desconstituição de sentença de mérito transitada em julgado, porquanto somente alcançada essa pretensão em sede de Ação Rescisória. 2. Sentença mantida porquanto evidenciada a falta de interesse processual, na modalidade adequação (art. 267, VI, do CPC/73). 3. Apelação desprovida.(TRF-3 - Ap: 00098882120114036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 05/03/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – DIREITO DE PROPRIEDADE – VALIDAÇÃO DE CADEIA SUCESSÓRIA – DOCUMENTO NOVO POSTERIOR À SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, a ação anulatória se destina à desconstituição de atos judiciais, eivados de vício de nulidade ou anulabilidade. Por outro lado, a desconstituição de sentença terminativa transitada em julgado, com arrimo em documento novo, deve ser impugnada por meio próprio, consubstanciada na ação rescisória (art. 485, VII, do CPC/73). 2. Evidenciada a falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita, tem-se por correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso I, c/c art. 295, V, ambos do CPC/73. (Ap 151591/2014, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, Quarta Câmara Cível, Julgado em 06/12/2016, Publicado noDJE 23/01/2017)(TJ-MT, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 00085187020128110003 151591/2014, Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, data de julgamento: 06/12/2016, data de publicação: 23/01/2017) AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRETENSÃO DE ANULAR SENTENÇA DE MÉRITO - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Descabe a ação anulatória contra sentença de mérito transitada em julgado.(TJ-MT - APL: 00422786820028110000 MT, Relator: EVANDRO STÁBILE, Data de Julgamento: 16/12/2003, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2004) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de sentença de mérito transitada em julgado. Correta extinção do processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Sendo de mérito a sentença de reconhecimento da paternidade proferida na ação anterior, e tendo ela transitado em julgado, o único remédio juridicamente admitido para se tentar rescindi-la é a ação rescisória, de modo que não há como se censurar a sentença ora apelada, que, por impossibilidade jurídica do pedido, declarou extinto, sem julgamento do mérito, o processo pelo qual o autor pretendia que juízo da mesma instância anulasse a sentença anterior. Desprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00051058720048190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA, Relator: ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO, Data de Julgamento: 09/08/2005, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2005) Com efeito, forçoso reconhecer que a pretensão deduzida é estranha ao rito processual instrumentalizado pelos autores, pois os pedidos formulados atacam coisa julgada material, sendo, portanto, incabível ação anulatória. Nesse diapasão, flagrante a ausência de interesse de agir dos promoventes ao ajuizarem ação anulatória de coisa julgada, porque latente a inadequação da via eleita. Pelo exposto, considerando óbice legal para prosseguimento da ação por esta via, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, porquanto evidenciada a falta de interesse processual na modalidade adequação, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Certifique-se quanto à revogação no Processo nº 0802345-37.2018.8.10.0060). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Timon/MA, 2 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA COSTA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA CAVALCANTE COSTA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES DE MOURA SOUSA em 02/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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