Apelação Cível 0801172-45.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. �ngela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

FRANCISCO BATISTA SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

OAB/MA 8373·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE

OAB/MA 13954·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS

OAB/MA 14717·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

FRANCISCO BATISTA SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO DETRAN/MA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

13/03/2023, 13:32

Baixa Definitiva

13/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

10/03/2023, 11:25

Juntada de petição

10/03/2023, 10:18

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:44

Juntada de petição

16/02/2023, 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar - 1ª Câmara Cível

01/02/2023, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

01/02/2023, 12:28

Juntada de recurso especial (213)

31/01/2023, 11:41

Juntada de petição

13/12/2022, 11:01

Publicado Acórdão (expediente) em 12/12/2022.

13/12/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

13/12/2022, 01:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 10:51

Conhecido o recurso de Estado do Maranhão (APELADO) e não-provido

07/12/2022, 09:55

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

13/03/2023, 13:32

Baixa Definitiva

13/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

10/03/2023, 11:25

Juntada de petição

10/03/2023, 10:18

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 28/02/2023 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 12:34

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•08/12/2022, 10:50

01/03/2023, 08:44

Juntada de petição

16/02/2023, 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar - 1ª Câmara Cível

01/02/2023, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

01/02/2023, 12:28

Juntada de recurso especial (213)

31/01/2023, 11:41

Juntada de petição

13/12/2022, 11:01

Publicado Acórdão (expediente) em 12/12/2022.

13/12/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

13/12/2022, 01:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 10:51

Conhecido o recurso de Estado do Maranhão (APELADO) e não-provido

07/12/2022, 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2022, 16:32

Juntada de certidão

01/12/2022, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 06:25

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 06:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2022, 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2022, 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2022, 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/11/2022, 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/02/2022, 06:38

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:04

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:40

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA SANTOS em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:37

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/11/2021, 12:25

Juntada de petição

22/11/2021, 12:09

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 02:18

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 02:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2021, 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 21:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 21:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/10/2021, 12:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/04/2021, 14:36

Juntada de Certidão

08/04/2021, 14:36

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA SANTOS em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA SANTOS em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:48

Publicado Despacho (expediente) em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2021, 20:51

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 00:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/03/2021, 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 08:21

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 25/02/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/03/2021, 06:44

Juntada de agravo interno cível (1208)

01/03/2021, 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA SANTOS em 02/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:00

Juntada de embargos de declaração (1689)

21/12/2020, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2020, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2020, 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2020, 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2020, 08:35

Conhecido o recurso de Estado do Maranhão (APELADO) e FRANCISCO BATISTA SANTOS - CPF: 250.635.453-00 (APELANTE) e provido em parte

04/12/2020, 15:06

Conhecido o recurso de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.293.120/0001-00 (APELADO) e não-provido

04/12/2020, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/08/2020, 07:00

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

22/08/2020, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2020, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 12:14

Recebidos os autos

18/05/2020, 09:14

Distribuído por sorteio

18/05/2020, 09:14

Conclusos para decisão

18/05/2020, 09:14

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 09:55

DESPACHO

•12/01/2022, 14:40

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•28/10/2021, 21:25

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•28/10/2021, 21:25

DECISÃO

•28/10/2021, 12:37

DESPACHO

•08/03/2021, 12:31

DESPACHO

•05/03/2021, 08:21

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•07/12/2020, 08:35

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•07/12/2020, 08:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•07/12/2020, 08:34

DECISÃO

•04/12/2020, 15:06

DESPACHO

•03/07/2020, 12:14

DESPACHO

•04/05/2020, 12:45

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 12:34

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•08/12/2022, 10:50

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 09:55

DESPACHO

•12/01/2022, 14:40

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•28/10/2021, 21:25

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•28/10/2021, 21:25

DECISÃO

•28/10/2021, 12:37

DESPACHO

•08/03/2021, 12:31

DESPACHO

•05/03/2021, 08:21

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•07/12/2020, 08:35

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•07/12/2020, 08:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•07/12/2020, 08:34

DECISÃO

•04/12/2020, 15:06

DESPACHO

•03/07/2020, 12:14

DESPACHO

•04/05/2020, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 08:54

SENTENÇA

•31/10/2019, 15:48

DESPACHO

•31/05/2019, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2018, 10:53

DECISÃO

•21/01/2018, 21:52

DESPACHO

•08/10/2017, 17:32