Procedimento Comum Cível 0802713-87.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802713-87.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802713-87.2022.8.10.0001. AUTOR: EVANGELINA AROUCHA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO JOSE SANTOS AROUCHA DE ASSIS - MA 12210 REU: FRANCINELLIO ALVES MACEDO DECISÃO: EVANGELINA AROUCHA MATOS ajuizou esta demanda em face de FRANCINELLIO ALVES MACEDO, aduzindo que o réu vem produzindo barulho similar ao de motores/compressores de forma prolongada e em diversos horários, em todos os dias da semana, inclusive aos finais de semana e feriados, perturbando o sossego e afetando a saúde da Autora e sua filha desde o mês de novembro de 2021. Informa a requerente que é perturbada no sossego da sua residência, tornando insuportável a convivência com o barulho produzido pelo réu, ressaltando que o ruído é produzido em qualquer horário, inclusive no período das 5h da manhã, no período noturno, aos finais de semana e feriados, de forma contínua. Em vista desse fato, pleiteia em tutela de urgência que este juízo determine que o suplicado se abstenha de fazer ou produzir o ruído em questão ou similar, para que não mais afete o sossego e saúde da Autora e sua filha deficiente. Eis o relatório. Decido. Para concessão da tutela de urgência, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, demonstrando, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Com a inicial a autora juntou vídeos para demonstrar a perturbação e a origem dos barulhos na residência do Requerido. Ocorre que os documentos colacionados com a inicial não são capazes de demonstrar, de forma segura, que o réu ultrapassa os níveis sonoros permitidos em lei, tampouco que de fato o barulho é originado pelo ora requerido. Não se pode referendar, por si só, as alegações da autora, sendo prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo que se obtenham maiores elementos sobre a questão. Considerada a fase inicial em que o feito se encontra, tenho que seria um tanto prematura a conclusão de que a pretensão da parte autora possa ser provida de plano. Entendo ser necessário se estabelecer o contraditório para aferição das alegadas abusividades cometidas pela parte demandada. Sobreleva-se que esta decisão é proferida com base em cognição sumária, e poderá ser revista se verificadas modificações na situação fática existente mediante a produção de provas durante o transcorrer da instrução. Isso posto, não concedo a tutela de urgência pleiteada, por ausência de prova inequívoca que garanta a verossimilhança das alegações da autora. Nesta oportunidade, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 07/06/2022 09:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 2 de fevereiro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Secretária Judicial Substituta da SEJUD Cível Matrícula 103614). Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 22012117424385300000055681075. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital.

03/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 25/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(73)