Cumprimento de sentença 0825013-48.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 8� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

Advogados / Representantes

YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA

OAB/PI 8016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

KAMAHA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 18:18

Juntada de certidão

04/05/2026, 18:18

Decorrido prazo de KAMAHA ENGENHARIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:37

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 23:27

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 21:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 18:20

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 03/02/2026

04/02/2026, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Todas as movimentações(157)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 18:18

Juntada de certidão

04/05/2026, 18:18

Decorrido prazo de KAMAHA ENGENHARIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:37

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Despacho

•21/03/2026, 23:27

Despacho

•06/02/2026, 18:20

28/03/2026, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 23:27

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 21:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 18:20

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 03/02/2026

04/02/2026, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de KAMAHA ENGENHARIA LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:03

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2025, 11:53

Não conhecidos os embargos de declaração

31/10/2025, 12:24

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:57

Juntada de Certidão

30/10/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2025, 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 21:11

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:03

Juntada de Certidão

09/09/2025, 10:02

Decorrido prazo de KAMAHA ENGENHARIA LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:12

Juntada de embargos de declaração

24/07/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/07/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 21:39

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:16

Juntada de petição

18/06/2025, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 21:33

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 26/03/2025

22/04/2025, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de KAMAHA ENGENHARIA LTDA em 28/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 10:49

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2025, 11:44

Outras Decisões

04/02/2025, 10:54

Conclusos para despacho

14/11/2024, 12:14

Juntada de Certidão

14/11/2024, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de KAMAHA ENGENHARIA LTDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:20

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 08:36

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

30/08/2024, 17:08

Realizado Cálculo de Liquidação

30/08/2024, 17:08

Juntada de Certidão

19/08/2024, 20:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/07/2023, 11:06

Decorrido prazo de KAMAHA ENGENHARIA LTDA em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 22:15

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 13:40

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:02

Juntada de petição

05/05/2023, 12:15

Decorrido prazo de KAMAHA ENGENHARIA LTDA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2023.

15/04/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/04/2023, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 20:18

Conclusos para despacho

07/03/2023, 14:37

Juntada de petição

27/02/2023, 16:01

Juntada de petição

24/02/2023, 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2023, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 09:26

Conclusos para despacho

19/12/2022, 17:24

Juntada de petição

13/12/2022, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 11:53

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 20:37

Juntada de petição

07/06/2022, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2022, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 20:52

Conclusos para decisão

14/02/2022, 10:10

Cancelada a movimentação processual

14/02/2022, 10:09

Desentranhado o documento

14/02/2022, 10:09

Juntada de Certidão

14/02/2022, 10:08

Juntada de petição

11/02/2022, 16:56

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

29/01/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

29/01/2022, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KAMAHA ENGENHARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0825013-48.2019.8.10.0001 Intime-se a executada, KAMAHA ENGENHARIA LTDA, para, em quinze dias, tomar ciência e se manifestar sobre a petição do Município de São Luís, o qual informa o cumprimento da decisão do Id 53192182. A SEJUD para certificar nos atos, se a executada, KAMAHA ENGENHARIA LTDA, apresentou impugnaç

14/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2021, 20:49

Conclusos para despacho

17/12/2021, 08:38

Juntada de petição

16/12/2021, 21:07

Juntada de petição

02/12/2021, 15:30

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 05:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2021, 05:50

Outras Decisões

24/09/2021, 15:23

Conclusos para despacho

22/09/2021, 11:09

Juntada de petição

21/09/2021, 22:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2021, 11:55

Juntada de petição

09/08/2021, 14:28

Publicado Intimação em 30/07/2021.

30/07/2021, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 23:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2021, 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/07/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 12:42

Conclusos para despacho

02/07/2021, 14:23

Recebidos os autos

30/06/2021, 13:19

Juntada de decisão

30/06/2021, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/10/2020, 10:43

Juntada de Petição (outras)

10/08/2020, 11:13

Juntada de Petição.pdf

10/08/2020, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 20:14

Conclusos para despacho

26/06/2020, 13:35

Juntada de Certidão

26/06/2020, 13:35

Juntada de apelação

22/06/2020, 19:56

Juntada de Petição.pdf

27/05/2020, 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 12:29

Julgado improcedente o pedido

12/05/2020, 09:38

Conclusos para julgamento

17/04/2020, 08:41

Juntada de parecer de mérito (mp)

16/04/2020, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2020, 15:57

Juntada de petição

03/02/2020, 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 04:16

Juntada de Petição (outras)

16/01/2020, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2019, 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 01:19

Juntada de petição

30/09/2019, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2019, 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/08/2019, 09:10

Conclusos para decisão

28/08/2019, 11:47

Juntada de contestação

14/08/2019, 11:25

Juntada de petição

09/08/2019, 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2019, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 09:13

Conclusos para decisão

07/08/2019, 11:26

Juntada de petição

07/08/2019, 09:41

Juntada de petição

30/07/2019, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2019, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 10:36

Conclusos para decisão

19/06/2019, 17:45

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 17:45

Decisão

•31/10/2025, 12:24

Despacho

•17/10/2025, 16:24

Despacho

•09/09/2025, 21:11

Despacho

•09/07/2025, 21:39

Despacho

•23/04/2025, 21:33

Decisão

•04/02/2025, 10:54

Despacho

•12/09/2024, 08:36

Despacho

•07/06/2023, 13:40

Despacho

•08/03/2023, 20:18

Despacho

•10/01/2023, 09:26

Despacho

•07/10/2022, 11:53

Despacho

•09/03/2022, 20:52

Despacho

•22/12/2021, 20:49

Todos os documentos(30)

Despacho

•21/03/2026, 23:27

Despacho

•06/02/2026, 18:20

Decisão

•31/10/2025, 12:24

Despacho

•17/10/2025, 16:24

Despacho

•09/09/2025, 21:11

Despacho

•09/07/2025, 21:39

Despacho

•23/04/2025, 21:33

Decisão

•04/02/2025, 10:54

Despacho

•12/09/2024, 08:36

Despacho

•07/06/2023, 13:40

Despacho

•08/03/2023, 20:18

Despacho

•10/01/2023, 09:26

Despacho

•07/10/2022, 11:53

Despacho

•09/03/2022, 20:52

Despacho

•22/12/2021, 20:49

Documento Diverso

•16/12/2021, 21:07

Decisão

•24/09/2021, 15:23

Documento Diverso

•21/09/2021, 22:47

Petição

•09/08/2021, 14:28

Despacho

•05/07/2021, 12:42

Acórdão (expediente)

•07/05/2021, 11:19

Acórdão

•07/05/2021, 09:50

Decisão (expediente)

•13/10/2020, 14:15

Decisão

•13/10/2020, 12:47

Despacho

•26/06/2020, 20:14

Documento Diverso

•27/05/2020, 16:40

Sentença

•12/05/2020, 09:38

Decisão

•29/08/2019, 09:10

Despacho

•08/08/2019, 09:13

Despacho

•24/06/2019, 10:36