Cumprimento de sentença 0801961-61.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801961-61.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSIANE MARIA ROSA FIDELES COSTA ADVOGADA: JOSIANE MARIA ROSA FIDELES COSTA APELADO: CELSO AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS MASSAITI HIGUTI RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. I. Contra decisão relacionada à definição de competência é cabível a interposição de agravo de instrumento a despeito da ausência de previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC/2015, pois, aplica-se a taxatividade mitigada. II. Desta feita, é cediço que o manejo de Recurso de Apelação no lugar do Agravo de Instrumento constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. III. Apelação Cível não conhecida, na forma do art. 932, III, do CPC, por ser manifestamente inadmissível. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801961-61.2019.8.10.0053 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSIANE MARIA ROSA FIDELES COSTA em face de decisão proferida pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA que, nos autos da ação de indenização por dano moral e material c/c de honorários advocatícios (Proc. nº. 0801961-61.2019.8.10.0053), promovida contra CELSO AMÂNCIO DA SILVA, julgou procedente a exceção de competência, declarando a incompetência da comarca de Porto Franco, ao tempo em que a declinou em favor do juízo da comarca de Mandaguari/PR. Em suas razões recursais, alega a apelante, em suma, que por se tratar de ação de natureza indenizatória a mesma pode ser arbitrada em qualquer domicílio da apelante, de acordo com o artigo 70 e seguintes do Código Civil. Assevera que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, por meio de cláusula de eleição de foro em negócio jurídico, com fulcro no art. 63 do CPC/2015 e, que a súmula de jurisprudência nº 335 do STF consolidou o entendimento de que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”, salvo se abusiva ou causar dificuldade para a outra parte cumprir com as obrigações pactuadas, o que não é o caso dos autos, especialmente por não haver dificuldade para que o Apelado cumpra com a obrigação aqui determinada consistente no pagamento das verbas honorárias à autora. Afirma que a ação em comento poderia ser protocolada tanto no foro do domicílio em Ribeirão Preto – SP ajustado entre as partes, quanto no domicílio de Porto Franco – MA que também é um domicílio onde reside a Apelante, segundo o art. 53, IV, a línea “a”, do NCPC. Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo, julgando procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões devidamente apresentadas (ID: 6721307). Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do apelo ante a inadequação da via eleita. Em petição de ID 8563232, a apelante requerer a conversão do recurso de apelação para o recurso de agravo de instrumento e o seu deferimento para análise do caso em razão do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. Decido. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a monocraticamente, não conhecer do recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese dos autos, o recurso revela-se manifestamente inadmissível. In casu, o Juízo a quo declarou a incompetência da Comarca de Porto Franco, ao tempo em que a declinou em favor do Juízo da Comarca de Mandaguari/PR. Diante dessa decisão a requerente entendeu por interpor recurso de apelação para reformar tal entendimento, pleiteando a permanência do feito na Comarca de Porto Franco/MA. Pois bem. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). Portanto, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito da ausência de previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC, pois aplica-se a taxatividade mitigada. Desta feita, é cediço que o manejo de Recurso de Apelação no lugar do Agravo de Instrumento constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Tem-se, como consequência, o não conhecimento do recurso. Ao tratar sobre o princípio da fungibilidade recursal, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em brilhante lição, cujos grifos são aditados: "Havendo dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial e inexistindo erro grosseiro da parte na interposição do recurso errado, abre-se ensejo para a aplicação do princípio da fungibilidade. [...]. Por dúvida objetiva deve entender-se a divergência existente na doutrina e/ou jurisprudência sobre o recurso correto cabível contra determinado pronunciamento judicial. Existe o erro grosseiro na interposição do recurso quando a lei expressamente determinar qual a forma de impugnação da decisão e o recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito o Código de Processo Civil inovou ao prever expressamente três hipóteses de aplicação do referido princípio, nas seguintes situações: a) a transformação dos embargos de declaração em agravo interno (art. 1024, parágrafo 3º); b) a transformação do Recurso Especial em Recurso Extraordinário (art. 1.032, CPC) quando o ministro relator do STJ entender que a matéria tratada no recurso interposto versa sobre questão constitucional; c) a transformação do Recurso Extraordinário em Recurso Especial (art. 1.033, CPC), quando o ministro relator do STF entender que houve ofensa reflexa à CF. Desse modo, não há expressa previsão no CPC determinando recebimento de Apelação como Agravo de Instrumento, por parte do juiz. No caso em tela, inexiste dúvida objetiva de que a decisão recorrida desafia agravo de instrumento e não apelação, caracterizando-se erro grosseiro na interposição do último. A propósito, esse é o entendimento desta Corte e dos demais Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 14 NCPC. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FALTA DE ADEQUAÇÃO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do artigo 14 do NCPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.". II - A decisão atacada declarou a incompetência do juízo. Logo, a interposição de apelação, em vez de agravo, configura erro grosseiro, incontornável à luz do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. III - O cabimento, com seus vértices da recorribilidade e da adequação, constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade e sua ausência impede que se conheça do recurso. IV - Apelação não conhecida, de acordo com o parecer ministerial modificado em banca. (TJ-MA - APL: 0059552016 MA 0002000-19.2013.8.10.0048, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 29/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2016) (g.n) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É interlocutória a decisão que declina da competência para Juízo de outra comarca, não sendo cabível a interposição de apelação contra o referido decisum. (TJ-MG - AC: 10024142813195001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 05/07/2018, Data de Publicação: 17/07/2018) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDISTRUAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL A DECISÃO QUE JULGA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. Recurso não conhecido, de plano. (Apelação Cível Nº 70076288273, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 12/04/2018). Dessa forma, a presente apelação não deve ser conhecida, restando configurado erro grosseiro por parte do ora apelante. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil e de acordo com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO da presente apelação por sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

08/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(20)