Procedimento Comum Cível 0046767-89.2013.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0046767-89.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ANTONIO LUIS LOUZEIRO FERREIRA ADVOGADOS: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA (OAB/MA Nº 11.996) e outro AGRAVADO(A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 8.369/06. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (21,7%) A GRUPOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a tese firmada no IRDR nº 17.015/2016: “A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente.”. 4) Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE MAIO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0046767-89.2013.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)