Procedimento Comum Cível 0800317-66.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800317-66.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDVALDO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - OAB/TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - OAB/MA14547 REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A MANDADO DE INTIMAÇÃO DE: AUTOR: EDVALDO RODRIGUES DA SILVA, por intermédio de seu advogado. FINALIDADE: Para comparecer na audiência UNA designada para o dia 02/08/2022, às 09h30min a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), nos termos do art. 22, § 2º da LEI Nº 9.099/95, através do link e credenciais de acesso abaixo: - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/vara1sluzs2 Usuário: O usuário será o seu primeiro nome com letra minúscula e sem acento (exemplo: marilia) Senha: tjma1234 Orientações: 1. Utilizar preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebidos, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência conforme o horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. OBSERVAÇÃO: Caso a parte não possua advogado e não disponha de recursos tecnológicos que possibilitem seu acesso à sala virtual, poderá solicitar a utilização dos equipamentos disponíveis na 1ª Vara deste Fórum, no ato de sua intimação pelo Oficial de Justiça ou em até 48h antes da data da audiência. O acesso às dependências do Fórum será permitido apenas a quem estiver usando máscara de proteção e não apresente sintomas do COVID-19. Obrigatória a apresentação de documento que possibilite a identificação civil, sendo aceitos para este fim a carteira de identidade expedida pelos órgão de identificação Civil dos Estado, a Carteira de trabalho e Previdência social, a Carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por Lei Federal, o passaporte, a carteira de identificação funcional e a Carteira Nacional de Habilitação. ADVERTÊNCIAS: 1. Não obtida a conciliação, da data da audiência terá início a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, independentemente de sua presença àquele ato (CPC, art. 335). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334,§8º). 3. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334,§9º). 4. Será permitido acesso às dependências do Fórum apenas a quem apresentar documento que possibilite a identificação civil, sendo aceitos para este fim a carteira de identidade expedida pelos órgão de identificação Civil dos Estado, a Carteira de trabalho e Previdência social, a Carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por Lei Federal, o passaporte, a carteira de identificação funcional e a Carteira Nacional de Habilitação. 7. Fica facultado às partes o comparecimento presencial à audiência da data e horário designados. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Orvile de Almeida e Silva, sito nesta cidade, à Avenida Nagib Haickel, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 65.390-000. Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Santa Luzia, em Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. Eu, DARLINGE MARINHEIRO LEAL, Secretária judicial, que digitei, vai eletronicamente assinado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0800317-66.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDVALDO RODRIGUES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, EDVALDO RODRIGUES DA SILVA, para tomar conhecimento da DECISÃO a seguir transcrita: " Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, considerando que esta comprova que percebe o valor de R$ 802,77, conforme extrato de Id. 60385435. EDVALDO RODRIGUES DA SILVA requereu a concessão de tutela de urgência em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S.A, ao argumento de que consta desconto em sua conta bancária referente a um contrato de seguro da parte ré, o qual alega que não contratou, pugnando, assim, pela concessão da tutela de urgência com o fim de serem suspensos os descontos mensais. Juntaram-se os documentos de Ids. 60385434, 60385435 e 603385436. Voltaram-me conclusos os autos para análise do pedido de urgência. Decido. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Compulsando os autos, constato que a parte autora comprova que consta um desconto no valor de R$ 51,90, incluído em 02/12/2021, em sua conta bancária referente a um serviço prestado pela parte ré, conforme extrato de Id. 60385435. Assim, entendo que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, bem como evidencio o perigo de dano, considerando que o autor alega que não contratou tal serviço da parte ré e considerando ainda que a parte autora se encontra tendo prejuízo financeiro no importe de mais 6% da sua renda mensal, sendo necessária a concessão da tutela de urgência, com o fim de serem suspensos os descontos, enquanto perdurar o processo. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800317-66.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, para que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos mensais do serviço referente ao pagamento de cobrança Mongeral S/A da conta bancária do autor, agência 1751, conta nº. 0500164-1, Banco do Bradesco, dentro do prazo de 05 dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 por cada desconto, limitada esta a R$ 5.000,00. Deixo de marcar audiência de conciliação por entender pouco viável a composição amigável, o que não impede que, posteriormente, seja avaliada a possibilidade de designação de audiência para este fim. Além do mais, o autor manifestou não ter interesse nesta audiência preliminar. DA RESPOSTA DO RÉU. Cite-se o(a) ré(u) MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A para, querendo, em 15 (quinze) dias, contestar a pretensão exposta nestes autos, alegando tudo que possa interessar à defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato que não vierem a ser contestadas, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CPC, art. 341 e 345). Caso tenha interesse na produção de provas, na resposta deverão ser especificadas quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer desde logo o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 336). Na forma do art. 434, do CPC, compete ao réu instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, devendo a apresentar contrato firmado com a parte autora, gravação eletrônica ou qualquer outro instrumento que possa comprovar a legitimidade das cobranças contestadas na peça inicial, a título de inversão do ônus da prova. DA RÉPLICA. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora, abrindo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se é de seu interesse o julgamento antecipado da lide; II - havendo contestação, deverá se manifestar a título de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e III - em sendo formulada reconvenção, deverá apresentar resposta. Após a manifestação do(a) autor(a), ou com o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença ou saneamento, conforme a hipótese. Cite-se. Autorizo o uso desta decisão por carta/mandado de citação e intimação. Santa Luzia/MA, 07 de fevereiro de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia/MA." Santa Luzia/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 19/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)