Cumprimento de sentença 0803538-34.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803538-34.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANUFATUREIRA AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AIDA LOBATO FRAZAO - MA7811, EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806-A REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE NAGIB BUZAR E MARIA DE LOURDES BELICHE BUZAR Advogado/Autoridade do(a) REU: KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO PROCESSO Nº. 0803538-34.2019.8.10.0034 Trata-se de Ação Reivindicatória, com pedido liminar, proposta por Manufatureira Agrícola e Imobiliária LTDA, representada por seu sócio administrador Ricardo Ceppas Archer, em face de espólio de Nagib Buzar e Maria de Lourdes Beliche Buzar. Juntou documentos. Pedido de tutela de urgência indeferido (id n°.31093344). Contestação c/c Reconvenção (id n°.33127050). Não houve réplica. Instados a se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas, a parte autora quedou-se inerte, já a parte ré requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1º Ofício), para que envie Certidão de Inteiro Teor do imóvel (lote 3) registrado sob a Matrícula nº 6383, fls. 121, Livro 3-H, da abertura ao encerramento da matrícula, a fim de instruir os presentes autos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Da Irregularidade de Representação De fato, a parte autora propôs a ação sem instruí-la com os atos constitutivos aludidos no artigo 75, inciso VIII do CPC. Contudo, trata-se de vício sanável, e em tais casos o magistrado deve oportunizar a parte o saneamento do vício, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Nesse sentido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, para que a parte autora acoste aos autos os atos constitutivos aludidos no art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sob pena de acolhimento da preliminar e consequente extinção sem resolução de mérito. Inexistem outras matérias preliminares a serem enfrentadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidade a ser declarada ou vício a ser saneado, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos aqueles compreendidos do confronto da petição inicial com a contestação. O ônus probatório é distribuído na forma do art.373 do CPC. Defiro o pedido da parte requerida e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte junte ao processo a Certidão de Inteiro Teor do imóvel (lote 3) registrado sob a Matrícula nº 6383, fls. 121, Livro 3-H, da abertura ao encerramento da matrícula, a fim de instruir o feito. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Codó/MA, 02 de fevereiro de 2022 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

09/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AIDA LOBATO FRAZAO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)