Cumprimento de sentença 0800646-89.2018.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800646-89.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0800646-89.2018.8.10.0034 Denominação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerente (S): SILVANA COSTA REGO, LARISSA REGO NOVAIS Advogado(a): Drº JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO (OAB 10148-MA), CLADIMIR LUIZ BONAZZA (OAB 18474-RS) Requerido (S):EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Drº CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI (OAB 5410-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Drº JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO (OAB 10148-MA), CLADIMIR LUIZ BONAZZA (OAB 18474-RS) e Dr. CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI (OAB 5410-MA), para tomar conhecimento da r. decisão, cujo tópico é do teor seguinte: DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A por Silvana Costa Rego e outros. A parte executada apresenta petição de ID 46173349, onde requer o chamamento do feito à ordem, a fim de determinar a suspensão da fase de cumprimento de sentença até que seja julgado o incidente de impugnação suscitado. Os exequentes, devidamente intimado a se manifestar, pugnam pela desconsideração do pedido de rejulgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como pela apreciação das petições das partes em relação aos cálculos apresentados. (ID 47160012) É o relatório. Decido. Com efeito, na decisão de ID 15561654 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor remanescente devido, considerando o controverso de R$ 1.322.487,71 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos). Ocorre que a parte executada sustenta em sua defesa excesso de execução, configurado em tese, com a inclusão de parcela inexigível e de parcela incompatível com a obrigação contida no título executivo judicial, matérias que, caso se sustentem, importam na alteração do crédito excutido, sendo, portanto, manifesto o seu prejuízo. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 15561654, no tocante à determinação de remessa dos autos à Contadoria, e, por consequência, torno sem efeito a decisão que homologou os cálculos elaborado nos autos. (ID 29049130) Passo a análise do aludido incidente. Conforme já assinalado, relata a executada que há excesso de execução, no montante de R$ 1.322.487,71 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos). (ID 13220612) Para tanto, sustenta que a parcela incluída pelos exequentes, relativa à obrigação de “pensão futura”, isto é, aos alimentos devidos aos herdeiros da vítima até a data em que esta viesse a completar setenta (70) anos de idade, no valor de R$ 320.536,44 (trezentos e vinte mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), ainda não é exigível. Sustenta, também que a inclusão de astreintes no cálculo do crédito excutido não é plausível, ante à incompatibilidade com a obrigação de pagar quantia certa. Em despacho de ID 15143322, este Juízo recebeu a impugnação e lhe atribuiu efeito suspensivo. A parte exequente/impugnada apresentou manifestação, onde pugna pela improcedência do incidente. (ID 15255127) Pois bem. No que se refere às parcelas vincendas, de fato, não é possível incluí-las no cálculo da verba em questão, na medida em que não se sabe até quando será realizado o pensionamento, pois este pode perdurar até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos ou até o óbito dos beneficiários. Todavia, embora os exequentes tenham apresentado planilha de cálculo com o valor do pensionamento vincendo, no montante de R$ 320.536,44 (trezentos e vinte mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), de ID 11384132, observo que tal parcela não está incluída no valor excutido de R$ 1.783.952,90 (um milhão setecentos e oitenta três novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), composto pelas parcelas de R$ 1.196.312,98 (um milhão, cento e noventa e seis mil, trezentos e doze reais e noventa e oito centavos), relativa às astreintes mais honorários, de R$ 346.202,32 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e dois reais e trinta e dois centavos), relativa aos danos morais, de R$ 1.893,36 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), relativa às despesas de funeral, R$ 44.983,47 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), relativa à parcelas vencidas e não pagas até a data do data do cálculo (11/04/2018), e de R$ 194.560,77 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), relativa ao honorários advocatícios. Logo, não há que se falar em excesso de execução nesse ponto. No tocante à inclusão das astreintes no cálculo do crédito excutido, por sua vez, assiste razão ao impugnante/executado. Com efeito, a obrigação alimentar constitui obrigação de pagar quantia certa e, como tal, não admite a fixação de multa coercitiva (astreintes), como forma de compelir ao seu cumprimento. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. DESCUMPRIMENTO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 2. Na hipótese, consistindo o comando judicial em obrigações de fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era mesmo devida a incidência de multa diária. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1441336/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) (grifou-se) Sobre o tema, consigno que, embora a multa cominatória tenha sido determinada na sentença transita em julgado, tal matéria não preclui e nem faz coisa julgada, podendo ser revista a qualquer momento processual. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO ATENDIDA. 2 ASTREINTES.FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 3.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1776309/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) (grifou-se) Dessa forma, a inclusão da multa cominatória e os respectivos honorários advocatícios é descabida. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que há excesso de execução, no valor de R$ 1.196.312,98 (um milhão, cento e noventa e seis mil, trezentos e doze reais e noventa e oito centavos). Considerando o princípio da causalidade, condeno o exequente no pagamento de custas do incidente e em honorários advocatícios à parte executada, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido, qual seja, o valor excedente, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais enquanto não alterada a situação financeira da parte postulante. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor remanescente devido, levando consideração as decisões judiciais proferidas nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, considerando tratar-se de verba alimentar. Retornados os autos da Contadoria Judicial, voltem-me conclusos. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA REGO NOVAIS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA COSTA REGO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(35)