Cumprimento de sentença 0801719-84.2019.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801719-84.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VICTOR JOSE DIAS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - MA9275 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à alteração da classe processual e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801719-84.2019.8.10.0059 intime-se a parte demandada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC. Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC. Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: VICTOR JOSE DIAS ARAUJO COMPANHIA ADVOGADO(A): GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - OAB: MA9275-A RECORRIDO(A): ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR ADVOGADO(A): THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB: MA14986-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB: MA6100-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3308/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONSUMO NÃO REGISTRADO. COBRANÇA IRREGULAR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR ÓRGÃO COMPETENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA. Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular a multa cobrada pela requerida, a título de “consumo não registrado”, no valor de R$ 4.350,83 (quatro mil trezentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos). RECURSO. Interposto pela ré alegando que foi verificado uma irregularidade na unidade consumidora do recorrido e que a sua atuação foi legal e totalmente pautada nos parâmetros estabelecidos pela ANEEL, motivo pelo qual pede a reforma da sentença prolatada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O art. 6º do CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." DO CONSUMO NÃO REGISTRADO. É abusiva a ação da requerida, enquanto concessionária de serviço público, em atribuir ao consumidor a responsabilidade por fraude em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova bastante para tanto. A análise do medidor feita pela recorrente não serve de prova face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. Inclusive, como é de conhecimento da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL expediu a Resolução n.° 456/2000, determinando que a perícia técnica em medidor seja efetuada somente por órgão metrológico oficial ou órgão vinculado à segurança pública. Em verdade, o modus operandi empregado pela demandada fere mortalmente o amplo exercício do direito de defesa dos consumidores, frente à acusação da hipotética prática de atos de cunho fraudulentos. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE. Prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS já recolhidas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO DE 2022 RECURSO: 0801719-84.2019.8.10.0059 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum mínimo, face impedimento da MM Juíza Dra. Lavínia Helena Macedo Coelho, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais já recolhidos. Honorários sucumbências de 20% sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Publicado Intimação em 05/02/2025.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(36)