Procedimento Comum Cível 0824507-38.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 403.340,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

RONILDO DE JESUS MARTINS SANTANA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES

OAB/MA 9846·CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA

OAB/MA 9832·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE ARAUJO NOLETO

OAB/MA 9797·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

RONILDO DE JESUS MARTINS SANTANA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 13:08

Juntada de Petição de laudo pericial

13/05/2026, 15:48

Decorrido prazo de Hospital de Urgência e Emergência Dr. Clementino Moura - Socorrão II em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:35

Juntada de termo

15/04/2026, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de diligência

08/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 18:03

Juntada de certidão

08/04/2026, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 10:03

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:18

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 09:47

Todas as movimentações(236)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 13:08

Juntada de Petição de laudo pericial

13/05/2026, 15:48

Decorrido prazo de Hospital de Urgência e Emergência Dr. Clementino Moura - Socorrão II em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:35

Juntada de termo

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 10:03

Despacho

•26/03/2026, 20:43

15/04/2026, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de diligência

08/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 18:03

Juntada de certidão

08/04/2026, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 10:03

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:18

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 09:47

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 09:45

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 20:43

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de laudo pericial

24/03/2026, 15:41

Juntada de termo

23/03/2026, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2026, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 13:17

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de laudo

14/03/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 14:16

Juntada de Mandado

06/03/2026, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 15:57

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

27/02/2026, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de laudo pericial

25/02/2026, 19:15

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 11:56

Juntada de Mandado

04/02/2026, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 16:58

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de diligência

16/12/2025, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2025, 12:19

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 20:37

Juntada de Mandado

11/11/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 15:53

Conclusos para despacho

06/11/2025, 08:54

Juntada de Certidão

06/11/2025, 08:54

Decorrido prazo de DANILO SOUSA SILVA COSTA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:04

Juntada de diligência

18/09/2025, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/07/2025, 14:49

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 10:26

Juntada de Mandado

16/07/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:00

Juntada de diligência

10/06/2025, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 14:29

Juntada de diligência

10/06/2025, 14:29

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:30

Juntada de laudo

30/05/2025, 11:42

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 09:24

Juntada de Mandado

22/05/2025, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:02

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:04

Juntada de petição

08/05/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 12:55

Publicado Intimação em 21/03/2025.

22/03/2025, 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 19:37

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:31

Juntada de Certidão

05/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de JOAO MARCELO RABELO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 08:56

Juntada de diligência

08/11/2024, 16:59

Juntada de diligência

08/11/2024, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2024, 16:59

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 11:00

Juntada de Mandado

30/08/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:52

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:11

Decorrido prazo de ALYSSON GARDANNY SOARES E SILVA em 17/07/2024 23:59.

26/07/2024, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 15:32

Juntada de diligência

27/06/2024, 15:32

Juntada de diligência

27/06/2024, 15:32

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 12:08

Juntada de petição

17/04/2024, 10:56

Conclusos para despacho

12/04/2024, 09:51

Juntada de termo

04/04/2024, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2024, 15:26

Juntada de diligência

02/04/2024, 15:26

Juntada de diligência

02/04/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 10:52

Outras Decisões

27/03/2024, 08:38

Decorrido prazo de RONILDO DE JESUS MARTINS SANTANA em 12/03/2024 23:59.

17/03/2024, 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 10:23

Juntada de diligência

07/03/2024, 10:23

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:17

Juntada de termo

05/03/2024, 15:16

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/03/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:35

Juntada de petição

21/02/2024, 12:15

Conclusos para despacho

14/02/2024, 09:59

Juntada de Certidão

14/02/2024, 09:59

Decorrido prazo de RONILTON SILVA DE SOUSA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:45

Juntada de petição

12/01/2024, 14:30

Juntada de diligência

19/12/2023, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2023, 10:40

Decorrido prazo de RONILTON SILVA DE SOUSA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:49

Decorrido prazo de RONILDO DE JESUS MARTINS SANTANA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:43

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 09:11

Juntada de Mandado

27/11/2023, 16:00

Juntada de petição

23/11/2023, 11:34

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:08

Juntada de petição

13/11/2023, 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2023, 07:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2023, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 10:27

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:13

Juntada de petição

31/10/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 10:49

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:17

Juntada de petição

11/09/2023, 17:34

Juntada de petição

06/09/2023, 18:19

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 03:06

Juntada de petição

02/09/2023, 19:32

Decorrido prazo de RONILDO DE JESUS MARTINS SANTANA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 02:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 12:53

Juntada de diligência

17/08/2023, 12:53

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 08:41

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:21

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:16

Juntada de petição

07/08/2023, 14:16

Juntada de diligência

20/07/2023, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 11:28

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 14:40

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:04

Decorrido prazo de CAIO BRANDÃO E VASCONCELOS em 14/06/2023 23:59.

19/06/2023, 06:13

Juntada de laudo

15/06/2023, 17:45

Juntada de diligência

28/05/2023, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 10:23

Conclusos para despacho

09/05/2023, 11:46

Juntada de Certidão

09/05/2023, 11:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO em 18/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO em 18/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:04

Juntada de diligência

12/04/2023, 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 17:59

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 15:27

Juntada de Mandado

24/03/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 19:36

Conclusos para despacho

16/03/2023, 09:21

Juntada de Certidão

16/03/2023, 09:20

Juntada de Certidão

07/10/2022, 14:38

Juntada de Ofício

15/09/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 10:24

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 18:59

Decorrido prazo de RONILDO DE JESUS MARTINS SANTANA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 08:00

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RONILDO DE JESUS MARTINS SANTANA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DESPACHO Atendendo ao Ofício – GCGJ – 19562021, indico o presente processo, que necessita de perícia médica, com especialidade em Ortopedia, para o mutirão de perícias. Aguardem-se os autos em secretaria para nova deliberação. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de novembro de 2021. Juíza Alexandra Ferraz Lopez Titular da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, resp. pela 6ª VFP - 2º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0824507-38.2020.8.10.0001

14/02/2022, 00:00

Juntada de petição

11/02/2022, 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 10:48

Conclusos para despacho

09/11/2021, 10:44

Juntada de Certidão

09/11/2021, 10:44

Decorrido prazo de INALDO DE CASTRO GARROS em 25/10/2021 23:59.

28/10/2021, 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 20:52

Juntada de diligência

09/09/2021, 20:52

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 08:06

Juntada de Mandado

26/08/2021, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 16:32

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:15

Juntada de Certidão

17/08/2021, 14:14

Decorrido prazo de MICHAEL MARTINS BRAGA em 27/07/2021 23:59.

06/08/2021, 23:23

Decorrido prazo de MICHAEL MARTINS BRAGA em 27/07/2021 23:59.

06/08/2021, 23:23

Juntada de diligência

20/07/2021, 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 21:47

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 15:39

Juntada de Carta ou Mandado

28/06/2021, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 14:52

Conclusos para despacho

11/06/2021, 10:57

Juntada de petição

11/06/2021, 09:08

Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2021.

25/05/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

25/05/2021, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 12:20

Conclusos para decisão

17/05/2021, 12:11

Juntada de Certidão

17/05/2021, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 01:26

Juntada de petição

14/05/2021, 14:11

Juntada de petição

06/05/2021, 16:17

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2021, 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2021, 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 20:02

Conclusos para despacho

09/03/2021, 13:44

Juntada de réplica à contestação

04/03/2021, 16:26

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2021.

09/02/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 03:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 15:51

Conclusos para despacho

04/02/2021, 15:27

Juntada de Certidão

04/02/2021, 15:26

Juntada de contestação

03/02/2021, 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2020, 08:22

Juntada de Certidão

10/11/2020, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 21:00

Conclusos para despacho

19/10/2020, 12:16

Juntada de Certidão

19/10/2020, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 04:01

Juntada de petição

26/08/2020, 23:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 12:41

Conclusos para despacho

18/08/2020, 11:44

Distribuído por sorteio

18/08/2020, 11:44

Decisão

•23/03/2026, 09:52

Despacho

•04/03/2026, 15:57

Despacho

•23/01/2026, 16:58

Despacho

•10/11/2025, 15:53

Despacho

•09/07/2025, 15:00

Despacho

•19/05/2025, 16:02

Despacho

•18/03/2025, 19:37

Despacho

•21/08/2024, 18:52

Despacho

•26/04/2024, 12:08

Decisão

•27/03/2024, 08:38

Despacho

•27/02/2024, 17:35

Despacho

•10/11/2023, 10:27

Despacho

•24/10/2023, 10:49

Todos os documentos(28)

Despacho

•31/03/2026, 10:03

Despacho

•26/03/2026, 20:43

Decisão

•23/03/2026, 09:52

Despacho

•04/03/2026, 15:57

Despacho

•23/01/2026, 16:58

Despacho

•10/11/2025, 15:53

Despacho

•09/07/2025, 15:00

Despacho

•19/05/2025, 16:02

Despacho

•18/03/2025, 19:37

Despacho

•21/08/2024, 18:52

Despacho

•26/04/2024, 12:08

Decisão

•27/03/2024, 08:38

Despacho

•27/02/2024, 17:35

Despacho

•10/11/2023, 10:27

Despacho

•24/10/2023, 10:49

Despacho

•07/08/2023, 16:21

Despacho

•27/06/2023, 14:40

Despacho

•11/05/2023, 10:23

Despacho

•16/03/2023, 19:36

Despacho

•19/08/2022, 10:24

Despacho

•10/11/2021, 10:48

Despacho

•20/08/2021, 16:32

Despacho

•24/06/2021, 14:52

Despacho

•18/05/2021, 12:20

Despacho

•09/03/2021, 20:02

Despacho

•04/02/2021, 15:51

Despacho

•09/11/2020, 21:00

Despacho

•20/08/2020, 12:41