Interdição/Curatela 0800515-67.2019.8.10.0103 - TJMA

Interdição/Curatela 0800515-67.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VANUSA SILVA BARBOSA Requerido: RAFAELA SOARES SILVA S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 INTERDIÇÃO/CURATELA (12234) Processo, nº:0800515-67.2019.8.10.0103 Trata-se de ação ajuizada por VANUSA SILVA BARBOSA em desfavor de RAFAELA SOARES SILVA devidamente qualificadas, por intermédio de advogado nomeado, com objetivo de obter a interdição provisória da requerida. Aduz a autora que é tia paterna da Interditanda, que por sua vez é pessoa portadora de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID 10 F 60.3); outros transtornos do humor recorrentes (CID 10 F 38.1) e; transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID 10 F 31.2), conforme atestados médicos anexos. Em decorrência disto, encontra-se incapacitada para gerir sozinha sua própria vida, razão pela qual requer em sede de liminar a curatela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos. Decisão concedendo a curatela provisória (ID nº 22747499). Estudo social realizado pela Assistência Social do Município anexado sob o Id 25112794 Realizada audiência sob o ID nº 53076718 com a entrevista do(a) interditando(a) e oitiva da autora. Perícia Médica, nos termos do art. 753 do CPC, anexada sob o ID nº 56522726. Com vistas dos autos, o MPE manifestou-se no ID 58023730, pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é tia da interditanda, vide documentos anexados, além do que foi apurado na audiência, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso em análise, documentação constante nos autos, especialmente laudo médico pericial, demonstram que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, demandando cuidados especiais, acometida pelas CIDs F20.0, F 60.3 e F38.1, permanentemente, considerada incapaz para gestão dos atos da vida civil. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião do interesse dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao pleito (ID nº 58020730). III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts.40 e 1.767 do Código Civil e Art.487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de RAFAELA SOARES SILVA, qualificada nos autos, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. VANUSA SILVA BARBOSA, devidamente qualificada nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se à curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Honorários advocatícios. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, bem como o fato de já existir uma Defensoria Pública instalada nesta Unidade da Federação (Lei Complementar Estadual 19/94), sem que haja profissional habilitado nesta Comarca, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios a Dr. Rilley César Sousa Castro, OAB/MA 16702, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a Dra. Samille Silva Araújo OAB/MA 15887, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), considerando os atos processuais praticados, a ser executado após o trânsito em julgado desta sentença. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. Publique-se em nome do(a) advogado(a) da parte autora. Intimem-se, inclusive a curadora especial. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

14/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAELA SOARES SILVA em 08/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Decorrido prazo de RAFAELA SOARES SILVA em 24/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Decorrido prazo de VANUSA SILVA BARBOSA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANUSA SILVA BARBOSA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SOARES SILVA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SOARES SILVA em 25/10/2022 23:59.

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