Cumprimento de sentença 0800627-45.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800627-45.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADOS: DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10.021) E CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470) RECORRIDO: JOÃO ALBERTO DE SÁ BARRETO ADVOGADO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS (OAB/MA 14.694) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0800627-45.2017.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial interposto pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., nos termos do artigo 105, inciso III[1], “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal. Emerge dos autos que a recorrida ajuizou ação ordinária contra a ora recorrente; conforme a sentença de ID 9788487, os pedidos insculpidos na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Não se conformando, a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. interpôs apelação (ID 9788492) que foi desprovida (ID 13931759). Insatisfeita, ajuizou embargos de declaração (ID 14230995) que foram rejeitados (ID 14250053). Assim, a EQUATORIAL MARANHÃO S/A. manejou recurso especial (ID 15420185) alegando a violação dos artigos 373, inciso I e 926, do Código de Processo Civil e dos artigos 188, inciso I e 927 do Código Civil. Alega, em resumo, a inexistência de ato ilícito que aponte responsabilidade civil e a necessidade de indenização por danos morais; que “(...) o recorrido em nenhum momento fez prova de seu direito, ainda que de forma mínima, por conseguinte, o acórdão também ignorou a correta interpretação do art. 373, I do Código de Processo Civil” (ID 15420185 – pág. 6). Em face do exposto, pede o conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 15756916). É o relatório. Decido. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015[2]. Portanto, deve-se observar as exigências comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC. Aponta a recorrente a violação dos artigos 373, inciso I e 926, do Código de Processo Civil e dos artigos 188, inciso I e 927 do Código Civil Sustenta o REsp a inexistência de provas que demonstrem conduta ilegal ensejadora de indenização; que “(...) o recorrido em nenhum momento fez prova de seu direito, ainda que de forma mínima, por conseguinte, o acórdão também ignorou a correta interpretação do art. 373, I do Código de Processo Civil” (ID 15420185 – pág. 6). Aduz ainda: “No caso em voga, o mínimo indiciário do enredo seria a comprovação, pela parte recorrida, de que ocorrera lesão extrapatrimonial, o que nunca aconteceu no caso em voga, ônus que sequer fora considerado pelo Nobre Desembargador em virtude da completa inobservância em relação à disposição do art. 373, I, do Código de Processo Civil. [...]. Assim, ante todo o contexto fático destacado aos autos, não restam dúvidas, de que o referido Recurso Especial deve ser admitido e no mérito, ser dado provimento para reformar o Acórdão recorrido, dando improcedência ao pedido de danos morais” (ID 15420185 – pág. 11). No acórdão combatido encontramos a seguinte afirmação (ID 13931759 – pág. 5): Com efeito, analisando os autos, verifico, com lastro especialmente no laudo pericial judicial acostado (Id. 9788446), que após realização de inspeção na residência da apelada para mudança do medidor ocorreu queima de eletrodomésticos em razão da incorreta instalação trifásica por parte dos prepostos da apelante, razão pela qual a concessionária deve responsabilizar-se pelos danos materiais e morais advindos de tal fato. A leitura dos trechos transcritos, leva ao entendimento de que o REsp não pode ser admitido tendo em vista que a recorrente busca revolver fatos e provas. Repete-se: a insurgência da recorrente gravita em torno de fatos e provas. Busca ela revolver o conjunto probatório que enxerta os autos; aponta que o relator do acórdão não analisou os fatos que norteiam os autos e as provas colacionadas. Ora, a admissão do REsp conduziria os autos ao STJ, para que este Tribunal Superior, necessariamente, reexaminasse a tese legal mencionada. Haveria, portanto, reexame de fatos e provas o que é inviável em sede de Recurso Especial, conforme enuncia a Súmula nº. 7[3], do mencionado Tribunal Superior. Ressalto: a questão trazida no presente recurso é questão de fato/prova e não questão de direito exclusivamente. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao cerne da controvérsia, a Corte de origem manteve a condenação da indenização por danos morais por força do cancelamento indevido dos serviços de fornecimento de energia elétrica nos seguintes termos: "Ao não observar as cautelas necessárias para albergar a suspensão de seus serviços, correu o risco de ensejar, com sua açodada conduta, o dever de indenizar o consumidor, que suportou o transtorno que dela derivou". 2. Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, registro que o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, e, por isso, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. 4. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente este pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1718484/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL. DEMORA DE MAIS DE DOIS ANOS PARA O ATENDIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. ARTIGO 186 DO CC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, entendeu por bem condenar a concessionária ao pagamento de danos morais e materiais em favor da recorrida, em razão da demora de mais de dois anos para o atendimento do pleito de nova ligação de energia elétrica. Alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 2. A tese atinente à necessidade de observância do cronograma do Governo Federal para o fornecimento de energia elétrica para o programa "Luz para Todos" ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tal questão não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 156.814/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). [...] 6. No que concerne à inexistência do dano moral, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão da recorrente, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 7. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1607797 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0321148-0 – Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira – Julgamento: 10/08/2020 - DJe 14/08/2020) (sem negrito no original). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 31 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1]CPC, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [2]CPC, Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. [3]A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Drs. César Henrique Santos Pires Filho e outros Embargado: João Alberto de Sá Barreto Advogado: Dr. Aécio Francisco Bezerra Santos Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. REJEIÇÃO. I – Mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do NCPC, posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; II - não está obrigado o julgador a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. Precedente do STJ; III- não se subsumindo os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, os embargos de declaração hão de ser rejeitados; IV - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 27/01/2022 a 03/02/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800627-45.2017.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

15/02/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 02/02/2026 23:59.

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