Procedimento Comum Cível 0002712-46.2016.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002712-46.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: RAIMUNDA NONATA FIARES PEREIRA e outros Réu: J.M DE RESENDE - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: Não há questões processuais pendentes, pelo que declaro o feito saneado, pelo que passo a delimitar as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória. Verifico que as questões fáticas controvertidas dizem respeito à existência ou não de contratação de negócio jurídico pelo(a) requerente, a efetiva configuração e a extensão dos danos alegados na petição inicial e eventual dever de restituição pelo débito cobrado. No que tange à distribuição do ônus da prova, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (notadamente a existência e a validade contratual em litígio), além daqueles fatos que para o autor são negativos. Por sua vez preceitua o art. 370 do NCPC, “in verbis”: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outras palavras, compete ao Juiz, como destinatário da prova produzida para o seu convencimento, na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas inclusive de ofício. Analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixo como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a) a ausência de contratação dos negócios jurídicos em discussão pela parte autora; b) a extensão dos danos morais, enquanto pessoa jurídica, (o efetivo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros) que a parte autora alega ter sofrido em razão disso. Não obstante a revelia decretada, verifico a necessidade de ser deferida a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora (sobretudo considerando a necessidade de demonstração da repercussão do dano moral em se tratando de pessoa jurídica), notadamente no concernente ao depoimento pessoal da parte ré e a oitiva de testemunhas, vez que a vedado a própria parte requerer seu depoimento pessoal. Assim, Intimação - Processo n° 0002712-46.2016.8.10.0034 designo o dia 08/08/2022, às 11:00 horas, a fim de ter lugar a audiência de instrução e julgamento. As partes ficam cientes de que a audiência acima designada será realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência, autorizado pela Portaria-TJ - 20442020, em virtude da Pandemia pelo COVID-19, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha. Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, a testemunha e as partes participarão da audiência através do sistema de vídeo a partir do local que lhes convier, na data e hora retro designada, através do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo link da página da reunião é https://vc.tjma.jus.br/elaile-d7d-eb7 e deverá ser acessado no dia e horário supra. A(s) testemunha(s) será(ão) ouvida(s) através do sistema de videoconferência, onde estiver(em) ou onde seus advogados estiverem fazendo a videoconferência. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a(s) parte(s) informe(m) a qualificação completa das testemunhas, encaminhando o respectivo documento de identificação. Quaisquer dúvidas sobre procedimentos da audiência, as partes, testemunhas e advogados podem entrar em contato com a 1a Vara de Codó, através do whatsapp (99) 3661-1743 e e-mail: [email protected]. Ainda, observo que os atores do processo deverão entrar na sala no horário aprazado, bem como não deverá ser retirado foto ou print da tela sem autorização dos demais que participam da audiência. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, bem como requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1o c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. OBSERVAÇÕES: * Clicar em "permitir", quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. * Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. * Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Codó-MA, 12 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: RAIMUNDA NONATA FIARES PEREIRA e outros PARTE RÉ: J.M DE RESENDE - ME ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS EM ID, A SEGUIR TRANSCRITO(A): PROCESSO Nº. 0002712-46.2016.8.10.0034 REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA FIARES PEREIRA e outros REQUERIDO(A): J.M DE RESENDE - ME DECISÃO “VISTOS EM CORREIÇÃO” Intimação - INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0002712-46.2016.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Raimunda Nonata Fiares Pereira, empresa individual registrada como R N FIARES PEREIRA COMÉRCIO – ME, em face de J M de Resende. AR assinado (id n°.31403392, pág. 86). Certidão atestando que a parte requerida não apresentou contestação. Manifestação da requerida pugnando pela nulidade da citação. É o relatório do necessário. Decido FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. A citação por correio de pessoa jurídica é disciplinada pelo artigo 248 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Da análise dos autos, verifica-se que não merece acolhida a irresignação, eis que a citação postal, encaminhada à requerida, foi recebida por Alessandra Hid, que assinou o documento de recebimento, sem nenhuma ressalva expressa, portanto, recebida por pessoa que se presume responsável pelo recebimento de correspondência. A carta foi recebida por pessoa que, embora não tenha informado seu número de identidade, assinou o Aviso de Recebimento sem tecer qualquer ressalva acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação, ou mesmo sobre o desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica destinatária. A propósito, o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. NÃO EVIDENCIADA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) 1. Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Sodalício, afigura-se válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal, situação observada no caso em tela. Aplicação da teoria da aparência. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5053585-55.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este sodalício, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5236047-77.2020.8.09.0000, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020) Ademais, encontra-se desprovida de comprovação a alegação da requerida de desconhecimento da pessoa que assinou o respectivo aviso de recebimento, sendo que a carta citatória endereçada à pessoa jurídica requerida, foi recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ, aplicando os seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que consoante o disposto no art. 349, do Código de Processo Civil, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, a fim de se evitarem futuras alegações de cerceamento de defesa, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 14 de janeiro de 2022. DRA. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de J.M DE RESENDE - ME em 14/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de J.M DE RESENDE - ME em 06/03/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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