Cumprimento de sentença 0801341-57.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801341-57.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

16/06/2023, 07:50

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 08:15

Publicado Intimação em 18/11/2022.

08/12/2022, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

08/12/2022, 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 12:07

Juntada de Certidão

16/11/2022, 12:05

Juntada de Certidão

16/11/2022, 09:00

Juntada de Certidão

25/10/2022, 16:17

Transitado em Julgado em 20/10/2022

25/10/2022, 16:11

Juntada de petição

10/10/2022, 15:20

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ANA PAULA RODRIGUES FIALHO - MA16494, CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801341-57.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 12.821,11 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e onze centavos) referente à indenização por danos morais e materiais. O executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando que havia apresentado recurso inominado nos autos. Posteriormente, o exequente refutou os argumentos da defesa, ante a intempestividade do recurso mencionado. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado efetuou o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, indicando garantia do juízo. Verifica-se também que a controvérsia das partes reside na tempestividade de recurso capaz de suspender os efeitos executórios dos autos. Em análise aos autos, constata-se que o recurso inominado protocolado em 27/10/2021 realmente é intempestivo, pois a sentença atacada for proferida em banca no dia 07/10/2021. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO, após o trânsito em julgado: i) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 12.821,11 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e onze centavos) em favor do exequente. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A-01

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 10:16

Julgado improcedente o pedido

01/09/2022, 18:58

Documentos

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 12:05

Sentença

•01/09/2022, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ANA PAULA RODRIGUES FIALHO - MA16494, CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801341-57.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 12.821,11 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e onze centavos) referente à indenização por danos morais e materiais. O executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando que havia apresentado recurso inominado nos autos. Posteriormente, o exequente refutou os argumentos da defesa, ante a intempestividade do recurso mencionado. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado efetuou o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, indicando garantia do juízo. Verifica-se também que a controvérsia das partes reside na tempestividade de recurso capaz de suspender os efeitos executórios dos autos. Em análise aos autos, constata-se que o recurso inominado protocolado em 27/10/2021 realmente é intempestivo, pois a sentença atacada for proferida em banca no dia 07/10/2021. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO, após o trânsito em julgado: i) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 12.821,11 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e onze centavos) em favor do exequente. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A-01

27/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

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