Procedimento Comum Cível 0801995-70.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801995-70.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARYELLE POVOAS MARINHO - MA21885, WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216 Réus: (1) G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTD, (2) G.A.S. ASSESSORIA E CONSULTORIA DIGITAL EIREL, (3) G.A.S. INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA. e (4) MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONES Nºs (99) 3529-2016 e 3529-2017 E-MAIL: [email protected] Processo n° 0801995-70.2022.8.10.0040 Autor(a): JAIANE DA SILVA DE ARAUJO Advogados: Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente formulado por JAIANE DA SILVA DE ARAUJO contra (1) G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTD, (2) G.A.S. ASSESSORIA E CONSULTORIA DIGITAL EIREL, (3) G.A.S. INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA. e (4) MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora que firmou contrato de adesão com os réus, para aplicação no mercado financeiro de moedas criptografadas (Bitcoin e Altcoins). Diz que contratou um capital no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em dois contratos de R$10.000,00 mil reais cada, a título de retorno mensal fixo no percentual bruto de 10% (dez por cento), um a ser pago em um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com recebimento no dia 26 (vinte e seis) de cada mês e o outro, também com retorno mensal fixo no percentual bruto de 10% (dez por cento), a ser pago em um prazo de 36 (trinta e seis) meses, com recebimento no dia 09 (nove) de cada mês subsequente. Argumenta que, ao final do período de vigência contratual, teria o direito de resgatar a soma do capital inicial disponibilizado, sendo emitida nota promissória a respeito. Assevera que, em matéria jornalística, soube que os réus estavam envolvidos num esquema fraudulento denominado de “pirâmide financeira”. Sustenta que, foi apreendido aproximadamente mais de R$ 150 milhões de reais (591 bitcoins), e mais de R$ 13 milhões de reais em espécie e que o presidente da empresa encontra-se preso preventivamente. Requereu a concessão de tutela de urgência cautelar a fim de que seja realizado o bloqueio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios da conta dos réus, para resguardar seu direito de receber de volta os valores investidos, ou, em caso de resultado infrutífero o item anterior, seja determinado o arresto nas contadas contas bancárias dos Réus (incluindo-se os sócios), de modo que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros ou de criptomoedas depositados nas principais corretoras de criptomoedas. É o que importa relatar. Decido. Prevista no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o CPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas, antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por seu turno, o art. 301 do CPC dispõe que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso dos autos, a parte autora busca o arresto do valor inicialmente investido em aplicação financeira, em virtude do suposto envolvimento dos réus em fraude denominada de “pirâmide financeira”. Analisando os autos, observo que o autor demonstra a aplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme contratos e notas promissórias no id nº 59592734 e comprovantes de transferência nos id's nº 59592736 e 59592737. Outrossim, conforme notícias e notas oficiais acostadas à exordial, os réus têm sido alvo de investigação por fraude financeira. Desse modo, há indícios que justificam o arresto cautelar, no valor equivalente ao investido, haja vista o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstanciado na possibilidade do autor sofrer séria lesão financeira. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao embargado, bem como o requerimento de tutela provisória. Recurso do embargado parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de omissão e contradição do julgado. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Vícios inexistentes. O Colegiado, de maneira unânime e fundamentada, concluiu que a prova da relação jurídica de venda de bitcoins, aliada à suspeita de fraude/golpe/pirâmide financeira, justificam o arresto cautelar de ativos financeiros da embargante, em valor equivalente ao montante investido (R$ 30.121,70), presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na possibilidade de o embargado sofrer séria lesão financeira. A responsabilidade individual de cada corréu será apurada no curso da instrução processual e objeto de análise por ocasião da prolação da sentença de mérito. Tampouco é hipótese de prejudicialidade recursal, tendo a embargante feito referência a processo diverso daquele que ensejou a interposição do agravo de instrumento. Alteração desse entendimento que desafia a interposição de recurso próprio. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados. (TJ-SP – EMBDECCV: 21606647320208260000 SP 2160664- 3.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 23/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021). Assim, em face dos argumentos acima expendidos, CONCEDO em parte a tutela cautelar requerida para determinar o arresto da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em todos os CNPJs e CPFs dos réus. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. No entanto, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte requerida eventual proposta de acordo. Assim, determino as citações dos requeridos para responderem a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhes de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta dos requeridos, intime-se a parte requerente para apresentar réplica às contestações, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Imperatriz -MA, 09 de Fevereiro de 2022. Ana Lucrécia Bezerra Sodré -Juíza de Direito, respondendo- Portaria-CGJ - 2952022

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARYELLE POVOAS MARINHO em 05/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(57)