Cumprimento de sentença 0800723-68.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800723-68.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A PARTE REQUERIDA: B G S DE CARVALHO - ME e outros - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA - MA10068 Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG60020, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, B G S DE CARVALHO - ME e outros, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Acolho as sugestões trazidas pela certidão ID 77023073. Proceda-se conforme os itens “1” e “2”. Considerando o disposto no Provimento nº. 22/2018-CGJ e na Portaria-TJ nº. 1733/2021: 1) Em razão do bloqueio eletrônico realizado (R$ 6.284,59), Intimação - Processo nº 0800723-68.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte devedora B. G. S. DE CARVALHO - ME, por seu advogado, para, assim desejando, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 2) Em relação ao saldo devedor remanescente (R$ 23.766,43), intime-se o credor GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO, por seu patrono, para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, providencie a Secretaria a prática dos atos ordinatórios necessários ao correto deslinde do procedimento executório. cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A PARTE REQUERIDA: B G S DE CARVALHO - ME e outros - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA - MA10068 Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG60020, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Acolho as sugestões trazidas pela certidão ID 77023073. Proceda-se conforme os itens “1” e “2”. Considerando o disposto no Provimento nº. 22/2018-CGJ e na Portaria-TJ nº. 1733/2021: 1) Em razão do bloqueio eletrônico realizado (R$ 6.284,59), Intimação - Processo nº 0800723-68.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte devedora B. G. S. DE CARVALHO - ME, por seu advogado, para, assim desejando, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 2) Em relação ao saldo devedor remanescente (R$ 23.766,43), intime-se o credor GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO, por seu patrono, para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, providencie a Secretaria a prática dos atos ordinatórios necessários ao correto deslinde do procedimento executório. cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A PARTE REQUERIDA: B G S DE CARVALHO - ME e outros - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA - MA10068 Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG60020, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, B G S DE CARVALHO - ME, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Intimação - Processo nº 0800723-68.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Defiro o pedido da parte autora. Apresentada a planilha de cálculos, intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido (já acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, §1º, do CPC), nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CNPJ (ou CPF) indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado. Oferecidos os embargos à execução, sendo estes tempestivos, intime-se a parte exequente para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. Não havendo embargos ou sendo estes intempestivos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim. No mais, com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem manifestação nos autos, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: B G S DE CARVALHO - ME (TOTAL LAB SERVIÇOS DE LABORATÓRIO LTDA) Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA - MA10068-A RECORRIDO: GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A LITISCONSORTE PASSIVO: LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA (TOXOCOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A) Advogados/Autoridades do(a) LITISCONSORTE PASSIVO: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG60020-A, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350-A, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1568/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO RESULTADO DE EXAME TOXICOLÓGICO PELO LABORATÓRIO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 27 DE ABRIL DE 2022 PROCESSO Nº 0800723-68.2021.8.10.0010 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Maria Izabel Padilha (respondendo pelo 3º cargo). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral (ID 15383688) proposta por Geraldo de Jesus dos Anjos Filho em face de B. G. C. DE AZEVEDO (LABORATORIO TOTALLAB) e TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A, na qual alegou, em síntese, que se inscreveu no processo seletivo para convocação e incorporação de profissional de nível médio, com vistas à prestação do serviço militar voluntário em caráter temporário para o ano 2021, sendo convocado para a realização de inspeção de saúde, tida como etapa do certame, oportunidade na qual deveria se apresentar com o documento pessoal de identificação em original e cópia, o cartão ou certificado de vacinação original e cópia, e, ainda, o resultado de exame toxicológico. Prosseguiu afirmando que realizou a coleta do exame toxicológico em 20/4/2021, no Laboratório TOTALLAB, cuja entrega do resultado foi prevista para 11/5/2021, todavia, na semana que expiraria o prazo foi informado de que não havia previsão de entrega a pretexto do resultado depender do laboratório de apoio Hermes Pardini. Asseverou, ainda, que o Laboratório TOTALLAB emitiu declaração no dia 8/4/2021, noticiando os fatos, a fim de que o candidato conseguisse prorrogar o prazo para a entrega do exame, todavia, o documento não foi aceito pela comissão organizadora, sendo aquele desclassificado do concurso, pois o resultado apenas foi entregue em 18/5/2021, isto é, em data posterior à prevista (14/5/2021). Arrematou alegando que sofreu danos irreparáveis, pois perdeu uma grande oportunidade de ingressar no mercado de trabalho. Em sentença ID 15383733, o magistrado a quo resolveu o mérito, rejeitando o pedido no que se refere à LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA e acolhendo-o quanto à B G S DE CARVALHO – ME, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignada, B. G. C. DE AZEVEDO (LABORATORIO TOTALLAB) interpôs Recurso Inominado (ID 15383738) alegando a ausência de falha na prestação dos serviços, por culpa de terceiro (LABORATÓRIO HERMES PARDINI), que atrasou a entrega do resultado do exame em questão, apesar dos esforços envidados para a resolução do imbróglio. Aduziu, ainda, a culpa exclusiva da vítima, que não juntou a íntegra do edital, deixou para verificar a data de entrega efetiva do resultado do exame na semana que findaria o prazo previsto no certame, não comprovando, ainda, ter entregue à Comissão a declaração na qual atestado que o exame estava em análise no laboratório responsável e, ainda, se quedou inerte em realizar o exame em outro laboratório a fim de não perder o prazo. Alternativamente, na hipótese de manutenção da condenação, pugnou pelo reconhecimento da solidariedade de ambos, com a redução da quantia arbitrada. Geraldo de Jesus dos Anjos Filho e Toxicologia Pardini Laboratórios S/A apresentaram contrarrazões ao Recurso Inominado nos ID’s 15383746 e 15383747, requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Dos autos se extrai que o Recorrido se inscreveu no processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível médio, com vistas à prestação do serviço militar voluntário em caráter temporário, para o ano 2021, contudo, foi excluído do certame pela ausência de apresentação tempestiva do resultado do Exame Toxicológico, cuja data estava prevista para até 14/5/2021. A controvérsia decorre da condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais com fundamento na entrega extemporânea do resultado do citado exame, tida como causa direta da exclusão do Recorrido do concurso. Aduz a Recorrente, inicialmente, a solidariedade com Toxicologia Pardini Laboratórios S/A, contudo, entendo que não assiste razão ao recurso nesse ponto. A propósito, em que pese os arts. 18 e ss do Código de Defesa do Consumidor estabeleçam a solidariedade da cadeia de fornecimento, é consabido que se trata de benefício instituído em favor do consumidor, e não de um dos fornecedores de serviço, cabendo a este o exercício da ação de regresso, por meio de processo autônomo, no qual apurada a responsabilidade subjetiva dos envolvidos, segundo sua participação na causação do evento danoso (Inteligência dos arts. 13 e 88 do CDC). Logo, não se insurgindo o consumidor Recorrido quanto ao julgamento improcedente da demanda no que se refere à empresa Toxicologia Pardini Laboratórios S/A, indicada no polo passivo, incumbe à Recorrente, se entender cabível, pleitear eventual direito de regresso em ação autônoma, e não a condenação solidária nestes autos. Ultrapassado esse ponto, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da prestação de serviços defeituosa, nos moldes do art. 14 do CDC, bem como da relação de causa e efeito (nexo de causalidade) entre tal atuação e o dano moral alegado, dispensada a prova do elemento subjetivo (culpa), por incidir a responsabilidade objetiva. Pois bem, estabelecida tal premissa entendo que, de fato, houve falha na prestação dos serviços, pois a Recorrente se comprometeu expressamente a entregar ao Recorrido o resultado do Exame Toxicológico em 11/5/2021, conforme se denota do documento ID 15383697, ou seja, antes da data limite para a apresentação no certame, em 14/5/2021. Contudo, o resultado apenas foi disponibilizado a partir de 18/5/2021 (Vide ID 15383699), ou seja, após o prazo, embora efetuada a coleta do material com antecedência, em 20/4/2021. Ressalto, por oportuno, que o fato do exame ser processado em laboratório parceiro, in casu, Toxicologia Pardini, não ilide o manifesto descumprimento contratual e, em última análise, o defeito do serviço por parte do Recorrente, pois eventuais vicissitudes no relacionamento entre os laboratórios em questão não poderá ser oposta como defesa ao consumidor Recorrido. Não prospera, ainda, a alegação de culpa exclusiva da vítima, por ausência de juntada da íntegra do edital do certame, já que o acervo probatório produzido é suficiente para a formação do convencimento judicial (Vide princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional – art. 371 do CPC). Outrossim, não há que se falar em culpa exclusiva do Recorrido por ter deixado para cobrar a entrega efetiva do resultado do exame na semana que findaria o prazo previsto no certame, uma vez estipulada desde a oferta a data para a respectiva entrega, sendo esperado pelo consumidor o seu cumprimento por parte do fornecedor do serviço. Tampouco deveria o Recorrido ter comprovado a entrega à Comissão Examinadora da declaração na qual atestado que o exame estava em análise no laboratório responsável ou, ainda, caber-lhe-ia arcar com a responsabilidade pela exclusão do certame por não ter realizado o exame em outro laboratório, já que discutida in casu a consequência do inadimplemento contratual da Recorrente. Dito isso, a entrega extemporânea do resultado do citado exame acarretou comprovado dano moral, situação que supera o mero dissabor, trazendo efetivo abalo a direitos personalíssimos do Recorrido, com transtornos que assumiram relevância jurídica ao ser excluído do certame no qual inscrito, conforme Relação acostada no ID 15383700. Alternativa não há, portanto, a não ser manter a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne ao quantum debeatur, inexistindo parâmetros legais para o arbitramento do dano moral, cabe ao julgador fazê-lo, diante da análise do caso concreto, pautado num critério bifásico, adotado reiteradamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Vide REsp 1332366/MS), considerando, num primeiro momento, o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, as circunstâncias do caso concreto. Considero, a esse respeito, que a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é proporcional e razoável, ao se levar em consideração as repercussões, no caso concreto, da falha na prestação do serviço, bem como o julgado em caso similar, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA – LABORATÓRIO QUE ENTREGOU APENAS O LAUDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO (…) DANOS MORAIS CONFIGURADOS (…) (TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 1386378-8, Ponta Grossa, Relator Des. Luiz Lopes, Julgado em 3/12/2015). Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

11/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(22)